PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 14/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Susta os artigos 4º, IV, e 30, do Decreto Municipal nº 62.159, de 3 de fevereiro de 2023 [que confere nova regulamentação à Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que instituiu o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac].
Veto
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/2025
Autuado em 17/03/2025 - Processo 02-14/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/03/2025 PDL 14/2025   PDL Susta decreto Nunes Promac.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
02/04/2025 DSP 9529/2025 PDL 14/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10642/2025 PDL 14/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/04/2025 DSP 10970/2025 PDL 14/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0014-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11055/2025 PDL 14/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 14/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11409/2025 PDL 14/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/10/2025 DSP 24037/2025 PDL 14/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 09/10/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
14/10/2025 DSP 24559/2025 PDL 14/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/12/2025 RELCOM 3073/2025 PDL 14/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
10/12/2025 CV 2618/2025 PDL 14/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29496/2025 PDL 14/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/04/2026 RDS 412/2026 PDL 14/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/04/2026 RDS 412/2026 PDL 14/2025 REQUERIMENTO DE COAUTORIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14 de 2025.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PDL-14/2025) (10/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 412/2026 (08/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 557, coluna 2
Palavras-Chave SUSTACAO  |  DECRETO 62.159/2023  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS  |  REGULAMENTACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  PROJETO  |  RELIGIAO  |  PROMOCAO  |  SETOR PRIVADO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ASSUNTO  |  PROIBICAO  |  DESTINACAO  |  DISTRIBUICAO  |  PERCENTAGEM  |  PROPONENTE  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  ENDERECO  |  SEDE  |  PERIFERIA URBANA  |  LOCAL  |  REALIZACAO  |  REGIAO  |  RENUNCIA  |  ISENCAO  |  IMPOSTOS  |  PRIORIDADE  |  EDITAL  |  DATA  |  REMANEJAMENTO  |  VERBA  |  LIBERDADE RELIGIOSA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
18/03/2026 72ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/12/2025 18:59 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/12/2025 18:59 SGP21/Recebido
15/12/2025 17:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/12/2025 17:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/12/2025 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/10/2025 17:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/10/2025 15:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2025 15:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
16/05/2025 14:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2025 14:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2025 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2025 10:32 CCJ/Recebido
11/04/2025 15:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 17:56 PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 17:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 17:56 PRESID/Recebido
09/04/2025 17:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 16:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2025
Prazo regimental 29/04/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3073 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2246 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/12/2025 , página 613, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PDL 14/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 412/2026
Ementa Requer coautoria no PDL 14/2025.
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Recebimento (protocolo) 08/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/04/2026 RDS 412/2026   REQUERIMENTO DE COAUTORIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14 de 2025.pdf Principal 1 Vários
08/04/2026 DSP 5181/2026 RDS 412/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/04/2026) ao processo PDL 14/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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