PROJETO DE LEI

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PL 293/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Cuidados.
Veto
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2025
Autuado em 14/03/2025 - Processo 01-293/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/03/2025 PL 293/2025   PL da Política Municipal de Cuidados.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
02/04/2025 DSP 9457/2025 PL 293/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10062/2025 PL 293/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/06/2025 DSP 15972/2025 PL 293/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0293-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/06/2025 DSP 16621/2025 PL 293/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17124/2025 PL 293/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1671/2025 PL 293/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
30/09/2025 CV 1727/2025 PL 293/2025 Certidão de votação - PL 293-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21293/2025 PL 293/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
10/09/2025 DSP 21598/2025 PL 293/2025 RECEBIMENTO - ADM - 10/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21870/2025 PL 293/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/10/2025 PAR 1545/2025 PL 293/2025 PL 293-2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
07/10/2025 CV 1871/2025 PL 293/2025 PL 293-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
07/10/2025 RDS 1512/2025 PL 293/2025 Coautoria Silvia.Marina Bragante 293.2025.pdf Principal 1 Vários
07/10/2025 RDS 1512/2025 PL 293/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/10/2025 DSP 24324/2025 PL 293/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 08/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/10/2025 REGTAQ 1522/2025 PL 293/2025 Notas taquigráficas - 042-SE - 1ª votação do PL 293-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
09/10/2025 DSP 24087/2025 PL 293/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 293-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
16/10/2025 RDS 1608/2025 PL 293/2025 Coautoria - PL 293 2025 Marina - Politica Cuidados.pdf Principal 1 Vários
16/10/2025 RDS 1608/2025 PL 293/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2026 AUD 109/2026 PL 293/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 166/2026 PL 293/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-293/2025) (03/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1512/2025 (07/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1608/2025 (16/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 514, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLITICA MUNICIPAL DE CUIDADOS CRIACAO DIREITO AO CUIDADO DESIGUALDADE SOCIAL TRABALHO REMUNERACAO RETRIBUICAO SERVICOS DOMESTICOS COMBATE DISCRIMINACAO

Assuntos detalhados
CRIANCA ADOLESCENTE IDOSO FAMILIA PESSOA COM DEFICIENCIA CUIDADOR MULHER NEGRO PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS POLITICAS PUBLICAS HABILITACAO PROFISSIONAL CONVENIO PARCERIA SETOR PRIVADO SETOR PUBLICO RECURSOS FINANCEIROS ATENCAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Audiência Realizada 29/04/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
28/05/2026 20:59 SAUDE/Encaminhado para SGP21 A pedido COM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
24/03/2026 17:43 SAUDE/Recebido
23/03/2026 19:29 SGP12/Encaminhado para SAUDE Realizar audiência pública
13/10/2025 19:10 SGP12/Recebido
13/10/2025 18:05 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
13/10/2025 13:15 SGP21/Recebido
10/10/2025 18:55 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/10/2025 18:55 SGP12/Recebido
07/10/2025 17:44 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
29/09/2025 17:52 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/09/2025 14:21 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/09/2025 14:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 10:56 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/09/2025 12:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2025 12:19 ADM/Recebido
08/09/2025 11:53 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
25/08/2025 21:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2025 16:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2025 16:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:11 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:11 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1671 /2025 , apresentado em: 25/08/2025
Parecer Número 1138 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/09/2025 , página 341, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 293/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1512/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 293/2025.
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 07/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/10/2025 RDS 1512/2025   Coautoria Silvia.Marina Bragante 293.2025.pdf Principal 1 Vários
07/10/2025 DSP 23903/2025 RDS 1512/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/10/2025) ao processo PL 293/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 07/10/2025
Prazo regimental 22/10/2025
Relator Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 07/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2296 /2025 , apresentado em: 07/10/2025
Parecer Número 1545 /2025 , apresentado em: 07/10/2025
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/10/2025 , página 308, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 42SE (08/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO, ISAC FÉLIX, LUCAS PAVANATO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES. Abstenções: ANDRÉ SANTOS, CRIS MONTEIRO, SANDRA SANTANA.
Requerimentos
RDS 1608/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PL nº 293/2025.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 16/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/10/2025 RDS 1608/2025   Coautoria - PL 293 2025 Marina - Politica Cuidados.pdf Principal 1 Vários
16/10/2025 DSP 24821/2025 RDS 1608/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2025) ao processo PL 293/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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