PROJETO DE LEI

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PL 245/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Garante compensação financeira a todos os moradores da cidade de São Paulo atingidos pelos “apagões da Enel”.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2025
Autuado em 06/03/2025 - Processo 01-245/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2025 PL 245/2025   PL - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS ATINGIDOS PELOS APAGÕES DA ENEL.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
02/04/2025 DSP 9485/2025 PL 245/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10172/2025 PL 245/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/06/2025 DSP 14992/2025 PL 245/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0245-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/06/2025 DSP 15661/2025 PL 245/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/06/2025 DSP 16132/2025 PL 245/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/11/2025 RELCOM 2749/2025 PL 245/2025 PARECER CCJ pl0245-25 MF H apagões energia elétrica - luz - indenização - consumidor - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
12/11/2025 CV 2286/2025 PL 245/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 DSP 27585/2025 PL 245/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/11/2025 DSP 27746/2025 PL 245/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3921/2026 PL 245/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JAIR TATTO (PT) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/04/2026 RELCOM 509/2026 PL 245/2025 PL 245 - 2025 - Parecer Adm - FAV - Ressarcimento energia elétrica.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
15/04/2026 CV 558/2026 PL 245/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/04/2026 DSP 5915/2026 PL 245/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 17/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/04/2026 DSP 6324/2026 PL 245/2025 RECEBIMENTO - ECON - 24/04/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
20/05/2026 PAR 737/2026 PL 245/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ECON.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
20/05/2026 DSP 8847/2026 PL 245/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ECON-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
21/05/2026 DSP 8375/2026 PL 245/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 245-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
22/05/2026 CV 965/2026 PL 245/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 737-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/05/2026 REGTAQ 372/2026 PL 245/2025 Notas Taquigráficas - 82SE - 1ª votação do PL 245-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/06/2026 RDS 772/2026 PL 245/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/06/2026 RDS 772/2026 PL 245/2025 Req. Coautoria - PL 245_2025 - Alessandro Guedes (1).pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 772/2026 (10/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 497, coluna 3
Palavras-Chave COMPENSACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  MORADOR  |  INTERRUPCAO  |  ENERGIA ELETRICA  |  CONCESSIONARIA  |  FORNECIMENTO  |  PERIODO  |  DIA  |  CONSUMIDOR  |  DESCONTO  |  FATURA  |  OBRIGATORIEDADE  |  GARANTIA  |  PROTECAO  |  ISENCAO  |  PERCENTAGEM  |  SALARIO MINIMO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 11:36 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 18:51 SGP12/Recebido
20/05/2026 20:20 ECON/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 20/05/2026
24/04/2026 11:03 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2026 11:03 ECON/Recebido
17/04/2026 16:50 ADM/Encaminhado para ECON
15/04/2026 16:49 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2026 13:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/04/2026 10:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2026 17:29 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2026 12:17 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 18:26 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2026 18:44 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2026 18:31 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/11/2025 15:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2025 15:18 ADM/Recebido
14/11/2025 18:15 CCJ/Encaminhado para ADM
12/11/2025 16:38 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2025 14:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/11/2025 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 15:17 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2025 19:34 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
17/06/2025 14:08 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2025 14:08 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/06/2025 13:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 15:33 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 15:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 15:33 PRESID/Recebido
07/04/2025 15:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 12/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2749 /2025 , apresentado em: 07/11/2025
Parecer Número 1969 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/11/2025 , página 611, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/11/2025
Prazo regimental 04/12/2025
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 509 /2026 , apresentado em: 10/04/2026
Parecer Número 375 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/04/2026 , página 604, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 20/05/2026
Prazo regimental 04/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 976 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 737 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/05/2026 , página 708, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2026
Requerimentos
RDS 772/2026
Ementa Requer coautoria no PL nº 245/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 10/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/06/2026 RDS 772/2026   Req. Coautoria - PL 245_2025 - Alessandro Guedes (1).pdf Principal 1 Vários
10/06/2026 DSP 9409/2026 RDS 772/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/06/2026) ao processo PL 245/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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