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Lei Municipal
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18342 - 28/11/2025
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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01/12/2025, página 574, coluna 2
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Ementa
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade São Paulo o Festival da Lua Chinês. |
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Veto
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Autores
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/02/2025
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Autuado em
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27/02/2025 - Processo 01-238/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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03/04/2025, página 494, coluna 2
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Data de Encerramento
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01/12/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SV (30/10/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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16/09/2025
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Prazo regimental
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01/10/2025
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Relator
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 16/09/2025 |
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Relatório
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Número 2066
/2025
, apresentado em: 16/09/2025
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Parecer
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Número 1330
/2025
, apresentado em: 16/09/2025
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 19/09/2025 , página 331, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/09/2025
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Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (01/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 7SV (30/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
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30/10/2025
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Resumo
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SEI 6510.2025/0041809-6.
PRAZO DE SANÇÃO: 27/11/2025.
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Matérias Referidas
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PL 238/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1173/2025 (28/11/2025) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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04/11/2025
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 238/2025, informa que foi reservado o número 18.342, de 28 de novembro de 2025 para promulgação de Lei. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/11/2025
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6510.2025/0041809-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/11/2025) ao processo PL 238/2025. OF-SGP23 1660/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
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30/10/2025
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Resumo
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SEI 6510.2025/0041809-6.
PRAZO DE SANÇÃO: 27/11/2025.
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Matérias Referidas
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PL 238/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1173/2025 (28/11/2025) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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04/11/2025
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 238/2025, informa que foi reservado o número 18.342, de 28 de novembro de 2025 para promulgação de Lei. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/11/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0041809-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/11/2025) ao processo PL 238/2025. OF-SGP23 1660/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 238/2025, informa que foi reservado o número 18.342, de 28 de novembro de 2025 para promulgação de Lei. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/11/2025
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0041809-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/11/2025) ao processo PL 238/2025. OF-SGP23 1660/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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