PROJETO DE LEI

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PL 205/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe acerca da isenção ou aplicação do benefício da tarifa social por dois meses para pagamento dos serviços de fornecimento de águas e de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por enchentes na cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/02/2025
Autuado em 21/02/2025 - Processo 01-205/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/02/2025 PL 205/2025   PL - ISENÇÃO, POR SEIS MESES, DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUAS E DE SANEAMENTO BÁSICO.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
02/04/2025 DSP 9356/2025 PL 205/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10273/2025 PL 205/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2025 DSP 13897/2025 PL 205/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0205-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14123/2025 PL 205/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14553/2025 PL 205/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2025 RELCOM 1182/2025 PL 205/2025 PARECER CCJ pl0205-25 SL H isenção tarifa de água - enchentes - LEG.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
24/06/2025 CV 811/2025 PL 205/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2025 DSP 17185/2025 PL 205/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
03/07/2025 DSP 17733/2025 PL 205/2025 RECEBIMENTO - ADM - 03/07/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/08/2025 DSP 19406/2025 PL 205/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 15/08/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/09/2025 DSP 21877/2025 PL 205/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/09/2025 PAR 1344/2025 PL 205/2025 PL 205 - 2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
24/09/2025 CV 1668/2025 PL 205/2025 PL 205-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2025 DSP 23198/2025 PL 205/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/09/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/10/2025 DSP 24111/2025 PL 205/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 205-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
14/10/2025 REGTAQ 1511/2025 PL 205/2025 Notas taquigráficas - 041-SE - 1ª votação do PL 205-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 481, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO BENEFICIO TARIFA SOCIAL DE AGUA E ESGOTO PERIODO PAGAMENTO FORNECIMENTO AGUA ABASTECIMENTO ABASTECIMENTO DE AGUA SANEAMENTO BASICO

Assuntos detalhados
ENCHENTE FATURA CONSUMO SERVICO DANOS REEMBOLSO LIMPEZA LAMA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 18:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 18:55 SGP21/Recebido
26/09/2025 21:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/09/2025 21:23 SGP12/Recebido
16/09/2025 19:20 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
15/09/2025 10:56 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2025 18:01 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/07/2025 12:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2025 12:20 ADM/Recebido
25/06/2025 10:56 CCJ/Encaminhado para ADM
24/06/2025 14:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2025 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/06/2025 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/06/2025 12:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/06/2025 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2025 13:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/06/2025 16:04 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/06/2025 16:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2025 16:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 10:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:36 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:36 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1182 /2025 , apresentado em: 16/06/2025
Parecer Número 710 /2025 , apresentado em: 24/06/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/06/2025 , página 357, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2025
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 16/09/2025
Prazo regimental 01/10/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 16/09/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2083 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Parecer Número 1344 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/09/2025 , página 335, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 41SE (07/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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