PROJETO DE LEI

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PL 105/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o programa de “Monitoramento do Lixo da Cidade de São Paulo (Monitoramento dos Porcalhões da Cidade), com vigilância de pontos viciados de descarte irregular de resíduos no âmbito do Programa Smart Sampa e estabelece sanções administrativas para infratores.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2025
Autuado em 06/02/2025 - Processo 01-105/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 PL 105/2025   PL porcalhões.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/02/2025 PL 105/2025   JUSTIFICATIVA pl porcalhões.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/04/2025 DSP 9320/2025 PL 105/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10365/2025 PL 105/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2025 DSP 12244/2025 PL 105/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0105-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12432/2025 PL 105/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13217/2025 PL 105/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/05/2025 DSP 14908/2025 PL 105/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 29/05/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
24/06/2025 DSP 17139/2025 PL 105/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/09/2025 RELCOM 1916/2025 PL 105/2025 PARECER CCJ pl0105-25 MF H multa jogar lixo - meio ambiente - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
17/09/2025 CV 1535/2025 PL 105/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/09/2025 DSP 22611/2025 PL 105/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
22/09/2025 DSP 22683/2025 PL 105/2025 RECEBIMENTO - URB - 22/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
07/10/2025 PAR 1544/2025 PL 105/2025 PL 105-2025 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
07/10/2025 CV 1870/2025 PL 105/2025 PL 105-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
07/10/2025 DSP 24323/2025 PL 105/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 08/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
09/10/2025 DSP 24085/2025 PL 105/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 105-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
14/10/2025 REGTAQ 1521/2025 PL 105/2025 Notas taquigráficas - 042-SE - 1ª votação do PL 105-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/10/2025 RDS 1571/2025 PL 105/2025 Requerimento co autoria PL 105-2025_20251014182454.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
15/10/2025 RDS 1571/2025 PL 105/2025 Complemento de Assinaturas.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
15/10/2025 RDS 1571/2025 PL 105/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/10/2025 RDS 1592/2025 PL 105/2025 Requerimento de coautoria PL 105.2025.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
16/10/2025 RDS 1592/2025 PL 105/2025 Complemento de assinatura.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
16/10/2025 RDS 1592/2025 PL 105/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/11/2025 RDS 1870/2025 PL 105/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/11/2025 RDS 1870/2025 PL 105/2025 Requerimento coautoria - PL 105_2025.pdf Principal 1 Vários

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 245/2025 PL 105/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 305/2025 PL 105/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-105/2025) (07/10/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1571/2025 (15/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1592/2025 (16/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1870/2025 (17/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 441, coluna 3
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA DE MONITORAMENTO DO LIXO DA CIDADE DE SAO PAULO  |  DESCARTE  |  IRREGULARIDADE  |  LIXO  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  PROGRAMA SMART SAMPA  |  TECNOLOGIA  |  VIGILANCIA  |  INFORMACAO GEORREFERENCIADA  |  CAMERA DE VIDEO  |  INSTALACAO  |  RECONHECIMENTO  |  PLACA  |  INFORMACAO  |  COMPARTILHAMENTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  PENALIDADE  |  INFRATOR  |  INFRACAO  |  DANOS  |  MEIO AMBIENTE  |  RETIRADA  |  CURSOS  |  LIMPEZA PUBLICA  |  AREA MUNICIPAL  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  CASSACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL  |  DESTINACAO  |  EDUCACAO AMBIENTAL  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  PUBLICACAO  |  RELATORIO  |  BANCO DE DADOS  |  PREVENCAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 14:59 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 -em condição de pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 14:59 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 -em condição de pauta
29/03/2026 19:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 Audiências públicas realizadas
29/03/2026 19:19 SGP12/Recebido
13/10/2025 13:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
13/10/2025 13:15 SGP21/Recebido
10/10/2025 18:55 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/10/2025 18:55 SGP12/Recebido
08/10/2025 11:06 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
22/09/2025 15:58 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2025 15:58 URB/Recebido
22/09/2025 11:33 CCJ/Encaminhado para URB
17/09/2025 18:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2025 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/09/2025 19:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2025 13:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2025 19:04 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
24/06/2025 17:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2025 18:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2025 18:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
22/05/2025 17:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2025 17:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 13:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 15:00 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 15:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 15:00 PRESID/Recebido
08/04/2025 15:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1916 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Parecer Número 1301 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/09/2025 , página 384, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Comissão de Administração Pública
Apresentado em 07/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (07/10/2025) ao processo PL 105/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 42SE (08/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 07/10/2025
Prazo regimental 22/10/2025
Relator Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 07/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2295 /2025 , apresentado em: 07/10/2025
Parecer Número 1544 /2025 , apresentado em: 07/10/2025
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/10/2025 , página 307, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 42SE (08/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 1571/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 105/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/10/2025 RDS 1571/2025   Requerimento co autoria PL 105-2025_20251014182454.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
15/10/2025 DSP 24585/2025 RDS 1571/2025 Complemento de Assinaturas.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
15/10/2025 DSP 24622/2025 RDS 1571/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/10/2025) ao processo PL 105/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1592/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 105/2025.
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Recebimento (protocolo) 16/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/10/2025 RDS 1592/2025   Requerimento de coautoria PL 105.2025.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
16/10/2025 DSP 24679/2025 RDS 1592/2025 Complemento de assinatura.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
16/10/2025 DSP 24750/2025 RDS 1592/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2025) ao processo PL 105/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1870/2025
Ementa Requer coautoria do PL 105/2025
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Recebimento (protocolo) 17/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/11/2025 RDS 1870/2025   Requerimento coautoria - PL 105_2025.pdf Principal 1 Vários
17/11/2025 DSP 27675/2025 RDS 1870/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/11/2025) ao processo PL 105/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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