PROJETO DE LEI

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PL 49/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Veda o emprego de linguagem neutra e novas formas de flexão de gênero e número de palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/01/2025
Autuado em 29/01/2025 - Processo 01-49/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/01/2025 PL 49/2025   PL Ver. Rubinho Nunes - Proibicao de linguagem neutra pela Adm Municipal.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9276/2025 PL 49/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10816/2025 PL 49/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11143/2025 PL 49/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0049-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11198/2025 PL 49/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11417/2025 PL 49/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 DSP 15336/2025 PL 49/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
14/05/2025 CV 422/2025 PL 49/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 RELCOM 657/2025 PL 49/2025 PARECER CCJ pl049-25 SP - spa I- veda linguagem neutra administração pública LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
28/05/2025 RDS 678/2025 PL 49/2025 REQ Coautoria 49_2025.pdf Principal 1 Vários
28/05/2025 RDS 678/2025 PL 49/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2025 RDS 711/2025 PL 49/2025 PEDIDO COAUTORIA pl 9 2025 pdfa.pdf Principal 1 Vários
03/06/2025 RDS 711/2025 PL 49/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/06/2025 DSP 15405/2025 PL 49/2025 RECEBIMENTO - ADM - 05/06/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/06/2025 DSP 16942/2025 PL 49/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
03/07/2025 RDS 918/2025 PL 49/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/07/2025 RDS 918/2025 PL 49/2025 Requerimento - PL 49-2025.pdf Principal 1 Vários
26/06/2025 PAR 785/2025 PL 49/2025 PL 49 - 2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
14/07/2025 CV 945/2025 PL 49/2025 PL 49-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/06/2025 DSP 21417/2025 PL 49/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 15/07/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/06/2025 DSP 17865/2025 PL 49/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 49-2025 .pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/07/2025 REGTAQ 1097/2025 PL 49/2025 Notas Taquigráficas - 021SE - 1ª votação do PL 49-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 678/2025 (28/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 711/2025 (03/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 918/2025 (03/07/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 415, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

LINGUAGEM NEUTRA UTILIZACAO PROIBICAO FLEXAO DE GENERO FLEXAO DE NUMERO PALAVRA LINGUA PORTUGUESA GRAMATICA ADMINISTRACAO MUNICIPAL PMSP

Assuntos detalhados
COMUNICACAO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA EMPRESA PUBLICA ORGAOS PUBLICOS SUBVENCAO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) CAMPANHA VEICULACAO PUBLICITARIA COMUNICACAO SOCIAL PUBLICIDADE MUNICIPAL CERIMONIAL PUBLICO REDE SOCIAL ( INTERNET ) INTERNET SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO VOCABULARIO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA DECRETO 06.583/2008 ( FEDERAL ) SEXO DESIGNACAO HOMEM MULHER FORMULARIO DESCUMPRIMENTO AGENTE PUBLICO PENALIDADE SERVIDOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PARTICULAR ADVERTENCIA SUSPENSAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2025 17:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2025 17:55 SGP21/Recebido
08/09/2025 17:02 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2025 17:02 SGP12/Recebido
03/07/2025 12:47 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
05/06/2025 13:51 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2025 13:51 ADM/Recebido
05/06/2025 11:18 CCJ/Encaminhado para ADM
14/05/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/05/2025 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2025 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/05/2025 10:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2025 11:56 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
05/05/2025 21:33 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
24/04/2025 17:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 17:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 17:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 18:30 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 18:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 18:30 PRESID/Recebido
10/04/2025 18:30 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 657 /2025 , apresentado em: 09/05/2025
Parecer Número 371 /2025 , apresentado em: 14/05/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/05/2025 , página 329, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2025
Requerimentos
RDS 678/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sansão Pereira como coautor do PL nº 49/2025.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 28/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2025 RDS 678/2025   REQ Coautoria 49_2025.pdf Principal 1 Vários
29/05/2025 DSP 14961/2025 RDS 678/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2025) ao processo PL 49/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 711/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Adrilles Jorge como coautor do PL nº 49/2025.
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2025 RDS 711/2025   PEDIDO COAUTORIA pl 9 2025 pdfa.pdf Principal 1 Vários
03/06/2025 DSP 15251/2025 RDS 711/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/06/2025) ao processo PL 49/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JOÃO ANANIAS, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MARINA BRAGANTE, NABIL BONDUKI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 26/06/2025
Prazo regimental 11/07/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 26/06/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1320 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Parecer Número 785 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/07/2025 , página 321, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2025
Requerimentos
RDS 918/2025
Ementa Requer coautoria no PL 49/2025
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/07/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/07/2025 RDS 918/2025   Requerimento - PL 49-2025.pdf Principal 1 Vários
03/07/2025 DSP 17763/2025 RDS 918/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2025) ao processo PL 49/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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