PROJETO DE LEI

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PL 827/2024

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Lei Municipal 18215 - 27/12/2024
Obs. promulgação PUBLICADO NA 326ª EDIÇÃO EXTRA DO DOC DE 27/12/2024.
Publicação da Promulgação DOC 27/12/2024, página 1, coluna 1
Ementa Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/2024
Autuado em 03/12/2024 - Processo 01-827/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/12/2024 PL 827/2024   Texto inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/12/2024 DSP 14512/2024 PL 827/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/12/2024 DSP 14517/2024 PL 827/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/12/2024 DSP 14518/2024 PL 827/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0827-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/12/2024 DSP 14519/2024 PL 827/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/12/2024 DSP 14521/2024 PL 827/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 05/12/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
10/12/2024 DSP 14724/2024 PL 827/2024 Concessão de vista PL 827-2024.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/12/2024 PAR 1494/2024 PL 827/2024 Parecer Conjunto PL 827-2024 - CCJ URB EDUC FIN.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
13/12/2024 CV 1740/2024 PL 827/2024 PL 827-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
19/12/2024 DSP 15103/2024 PL 827/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 12/12/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
12/12/2024 RPL 74/2024 PL 827/2024 Requerimento de inversão considerando item 07 PL 827-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
12/12/2024 EME 1/2024 PL 827/2024 1 Emenda Supressiva ao PL 827-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2024 DSP 14919/2024 PL 827/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 827-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2024 REGTAQ 795/2024 PL 827/2024 Notas Taquigráficas - 242SE - 1ª Votação do PL 827-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/12/2024 DSP 14872/2024 PL 827/2024 Despacho do Secretário sobre aprovação em 1ª PL 827-2024_Goulart_.pdf Principal 1 CESAR UEMA
11/12/2024 DSP 14725/2024 PL 827/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 11/12/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/12/2024 DSP 14727/2024 PL 827/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 11/12/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
12/12/2024 RELCOM 1986/2024 PL 827/2024 PARECER CCJ PL0827-24 - EXECUTIVO - REDAÇÃO VENCIDO - SUPRESSIVA.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/12/2024 CV 1702/2024 PL 827/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
13/12/2024 DSP 14796/2024 PL 827/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/12/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/12/2024 DSP 14930/2024 PL 827/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª PL 827-2024 - Red Vencido_Goulart.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/12/2024 EME 2/2024 PL 827/2024 Emenda ao PL 827_2024.pdf Principal 1 Vários
18/12/2024 EME 1/2024 PL 827/2024 Emenda 01 ao PL 827-2024 - rejeitada - Toninho Vespoli.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
27/12/2024 VOTO 65/2024 PL 827/2024 Folha de votação PL 827-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/12/2024 VOTO 74/2024 PL 827/2024 Folha de Votação ao PL 827-2024 - 244 SE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/12/2024 DSP 15165/2024 PL 827/2024 1 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 827-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/01/2025 REGTAQ 31/2025 PL 827/2024 Notas taquigráficas - 244SE - 2ª Votação do PL 827-24.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
26/12/2024 DSP 15164/2024 PL 827/2024 1 Despacho do Secretário à SGP23 aprovação do PL 827-2024 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
18/12/2024 OF-SGP23 875/2024 PL 827/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 17/12/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/12/2024 OF-SGP23 875/2024 PL 827/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/12/2024 DSP 15071/2024 PL 827/2024 Recibo OF SGP.23 n 875-2024.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
06/01/2025 DSP 13/2025 PL 827/2024 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
08/01/2025 ARQ 132/2025 PL 827/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2024 (10/12/2024) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 1/2024 (17/12/2024) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 2/2024 (17/12/2024) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
Recursos
Requerimentos RPL 74/2024 (12/12/2024)
Ofícios OF-SGP23 875/2024 (17/12/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 875/2024 (17/12/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 04/12/2024, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 05/12/2024, página 387, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.703/2017  |  PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO  |  OBJETIVO  |  PARCERIA  |  ZELADORIA  |  ZELADORIA URBANA  |  MOBILIDADE URBANA  |  EDUCACAO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  HABITACAO  |  CULTURA  |  LAZER  |  ESPORTE  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  REDUCAO  |  DESIGUALDADE SOCIAL  |  ZONA CENTRO  |  TURISMO  |  VALORIZACAO  |  PATRIMONIO CULTURAL  |  EFICIENCIA  |  GESTAO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  EMPREGO  |  CRIACAO  |  SUSTENTABILIDADE  |  PARTICIPACAO  |  INCENTIVO  |  SETOR PRIVADO  |  INVESTIMENTO  |  INFRAESTRUTURA  |  CONCESSAO  |  CONCESSAO DE USO  |  PERMISSAO DE USO  |  CICLOVIA  |  CENTRO ESPORTIVO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS  |  SANTAPAULA IATE CLUBE  |  REPRESA DE GUARAPIRANGA  |  ATLANTICA ( AVENIDA )  |  AREA MUNICIPAL  |  TERRENO  |  ECONOMIA CRIATIVA  |  COMPETENCIA  |  PRIVATIZACAO  |  TERCEIRIZACAO  | 
Data de Encerramento 06/01/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2025 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 244SE (17/12/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 16:40 ARQUIVO/Recebido
27/01/2025 15:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Devolução após juntada de notas taquigráficas
27/01/2025 15:10 SGP21/Recebido
24/01/2025 14:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Solicitado por e-mail para juntada de documentos.
08/01/2025 13:58 ARQUIVO/Recebido
06/01/2025 16:05 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
06/01/2025 07:04 SGP23/Recebido
20/12/2024 21:48 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/12/2024 16:54 SGP21/Recebido
13/12/2024 15:47 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/12/2024 14:56 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/12/2024 14:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2024 12:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2024 12:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2024 12:09 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2024 10:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/12/2024 00:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2024 00:15 CCJ/Recebido
10/12/2024 22:12 SGP12/Encaminhado para CCJ para elaboração da Redação do Vencido.
10/12/2024 22:10 SGP12/Recebido
10/12/2024 22:03 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
10/12/2024 19:02 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VER. PROFESSOR TONINHO VESPOLI NA 23ª R.O. EM 10/12/2024.
10/12/2024 13:00 CCJ/Comissão/Vistas
06/12/2024 09:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2024 14:40 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2024 14:40 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/12/2024 10:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2024 18:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2024 18:48 CCJ/Recebido
04/12/2024 18:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/12/2024 18:12 PROC-CMSP/Recebido
04/12/2024 18:12 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/12/2024 18:12 PRESID/Recebido
04/12/2024 18:12 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/12/2024 16:07 PROC-CMSP/Recebido
04/12/2024 16:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
04/12/2024 16:01 SGP42/Recebido
04/12/2024 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
04/12/2024 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/12/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 242SE (10/12/2024) da Legislatura 18-4. Votação Nominal. Observação: Votação Simbólica na EME: Bancada do PSOL (Abstenção). Emendas Aprovadas: EME 1/2024
Emendas
EME 1/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 10/12/2024
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 827/2024.
Leitura 10/12/2024, na Sessão Extraordinária 242, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Pedido de vista em 10/12/2024 até 10/12/2024 - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Recebido em 10/12/2024
Prazo regimental 25/12/2024
Relator Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 10/12/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 2005 /2024 , apresentado em: 10/12/2024
Parecer Número 1494 /2024 , apresentado em: 10/12/2024
Autor Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 12/12/2024 , página 360, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2024
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/12/2024
Prazo regimental 26/12/2024
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 11/12/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1986 /2024 , apresentado em: 11/12/2024
Parecer Número 1462 /2024 , apresentado em: 11/12/2024
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 12/12/2024 , página 370, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2024
Comissões Designadas em 11/12/2024
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Requerimentos
RPL 74/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 12/12/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/12/2024 RPL 74/2024   Requerimento de inversão considerando item 07 PL 827-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2024) ao processo PL 827/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 244SE (17/12/2024) da Legislatura 18-4. Votação Nominal. Observação: emenda rejeitada.
Emendas
EME 1/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 17/12/2024
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 827/2024.
Leitura 18/12/2024, na Sessão Extraordinária 247, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Apresentado em 17/12/2024
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 827/2024.
Leitura 17/12/2024, na Sessão Extraordinária 244, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 875/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/12/2024
Resumo SEI 6510.2024/0046808-3
Matérias Referidas PL 827/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 875/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/12/2024
Resumo SEI 6510.2024/0046808-3
Matérias Referidas PL 827/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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