PROJETO DE LEI

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PL 618/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece a equiparação salarial dos trabalhadores vinculados a organizações da sociedade civil, organizações sociais e entidades prestadoras de serviço no município de São Paulo, que desempenham funções idênticas ou equivalentes nas Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e demais órgãos municipais, visando à promoção da isonomia salarial e valorização profissional entre esses profissionais.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2024
Autuado em 23/08/2024 - Processo 01-618/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/08/2024 PL 618/2024   SMADS SALARIAL 1.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
23/08/2024 PL 618/2024   SMADS SALARIAL JUSTIFICATIVA 1.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/09/2024 DSP 11764/2024 PL 618/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/09/2024 DSP 11847/2024 PL 618/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/10/2024 DSP 12472/2024 PL 618/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0618-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/11/2024 DSP 12982/2024 PL 618/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 05/11/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/11/2024 DSP 13052/2024 PL 618/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 05/11/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
22/01/2025 DSP 4040/2025 PL 618/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 2285/2025 PL 618/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 100/2025 PL 618/2024 Requerimento Desarquivamento Projetos Carlos Bezerra Jr.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
14/02/2025 RDS 100/2025 PL 618/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2105/2025 PL 618/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
16/03/2025 DSP 6610/2025 PL 618/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 16/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/03/2025 DSP 7529/2025 PL 618/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 17/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 2402/2025 PL 618/2024 PARECER CCJ pl0618-24 I MF equiparação salarial organizações sociais LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
29/10/2025 CV 2143/2025 PL 618/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26668/2025 PL 618/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
07/11/2025 DSP 27036/2025 PL 618/2024 RECEBIMENTO - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
12/11/2025 PAR 2004/2025 PL 618/2024 PL 618-2024 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
13/11/2025 CV 2319/2025 PL 618/2024 PL 618-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
12/11/2025 DSP 28094/2025 PL 618/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/11/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/11/2025 DSP 27546/2025 PL 618/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 618-2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/11/2025 REGTAQ 1707/2025 PL 618/2024 Notas Taquigráficas - 53SE - 1ª votação do PL 618-2024.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 100/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/09/2024, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 18/09/2024, página 304, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISONOMIA SALARIAL TRABALHADOR SOCIEDADE CIVIL ORGANIZACAO SOCIAL EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO FUNCAO EQUIPARACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Assuntos detalhados
ORGAOS MUNICIPAIS VALORIZACAO EMPREGADO SERVIDOR CONTRATO DE GESTAO CONTRATACAO TERMO DE COLABORACAO TERMO DE FOMENTO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) PMSP DESCRICAO CARGO RESPONSABILIDADE JORNADA DE TRABALHO SEMELHANCA PROPORCIONALIDADE SALARIO PERIODO PARCIAL DIFERENCA HABILITACAO PROFISSIONAL EXIGENCIA FORMACAO PROFISSIONAL EDUCACAO TABELA PADRONIZACAO CONTRATO DE TRABALHO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO AUTORIZACAO ORCAMENTO SUPLEMENTACAO RECURSOS FINANCEIROS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
27/11/2025 16:58 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/11/2025 16:58 SGP12/Recebido
12/11/2025 17:05 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
07/11/2025 15:03 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 15:03 ADM/Recebido
04/11/2025 18:55 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2025 17:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/10/2025 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/10/2025 15:23 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/10/2025 17:25 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
24/03/2025 14:51 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2025 14:51 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/03/2025 16:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2025 19:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2025 19:29 CCJ/Recebido
19/02/2025 18:44 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
19/02/2025 18:44 SGP22/Recebido
19/02/2025 16:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 100/2025
27/01/2025 16:40 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 00:00 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/11/2024 15:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2024 15:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/11/2024 18:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2024 18:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2024 11:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/11/2024 14:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2024 14:14 CCJ/Recebido
05/11/2024 10:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/09/2024 18:58 PROC-CMSP/Recebido
18/09/2024 18:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/09/2024 18:58 PRESID/Recebido
18/09/2024 18:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2024 17:56 PROC-CMSP/Recebido
17/09/2024 17:16 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/09/2024 15:56 SGP42/Recebido
17/09/2024 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
17/09/2024 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/09/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/11/2024
Prazo regimental 20/11/2024
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 05/11/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 100/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de autoria do Vereador Carlos Bezerra Jr.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 100/2025   Requerimento Desarquivamento Projetos Carlos Bezerra Jr.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
13/02/2025 DSP 4955/2025 RDS 100/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 696/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 111/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 577/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 618/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 125/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 132/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2025
Prazo regimental 31/03/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 17/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2402 /2025 , apresentado em: 10/10/2025
Parecer Número 1831 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/10/2025 , página 507, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (12/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 12/11/2025
Prazo regimental 27/11/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 12/11/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2825 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Parecer Número 2004 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/11/2025 , página 629, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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