PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 102/2024

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Decreto Legislativo 98 - 29/10/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 06/11/2024, página 303, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao frade dominicano, jornalista e escritor brasileiro Frei Betto e dá outras providências.***Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 26/05/2025, no Salão Nobre***
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2024
Autuado em 27/06/2024 - Processo 02-102/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2024 PDL 102/2024   PDL Título de Cidadão Paulistano a Frei Betto.pdf Principal 1 Vários
27/06/2024 DSP 8524/2024 PDL 102/2024 Complemento de Assinaturas.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
27/06/2024 DSP 8522/2024 PDL 102/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/06/2024 DSP 8535/2024 PDL 102/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/06/2024 DSP 8577/2024 PDL 102/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0102-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/06/2024 DSP 8635/2024 PDL 102/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 28/06/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/06/2024 DSP 8683/2024 PDL 102/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 28/06/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
01/07/2024 RDS 583/2024 PDL 102/2024 RDS - juntada de termo de Anuência Frei Betto.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
01/07/2024 RDS 583/2024 PDL 102/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/08/2024 RELCOM 1294/2024 PDL 102/2024 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
07/08/2024 CV 1198/2024 PDL 102/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
07/08/2024 DSP 10050/2024 PDL 102/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/08/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/08/2024 DSP 10149/2024 PDL 102/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 08/08/2024.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
01/11/2024 PAR 1230/2024 PDL 102/2024 PDL 102-2024 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
04/11/2024 CV 1423/2024 PDL 102/2024 PDL 102-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/11/2024 DSP 14008/2024 PDL 102/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 04/11/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
05/11/2024 DSP 12900/2024 PDL 102/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 102-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2024 REGTAQ 707/2024 PDL 102/2024 Notas Taquigráficas - 232SE - Votação Única do PDL 102-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/10/2024 DSP 12754/2024 PDL 102/2024 Despacho do Secretário sobre aprovação do PDL 102-2024.pdf Principal 1 CESAR UEMA
05/11/2024 DL 102/2024 PDL 102/2024 Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Vários
27/11/2024 DSP 14105/2024 PDL 102/2024 Despacho Publicação de Decreto Legislativo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
05/03/2026 RDS 302/2025 PDL 102/2024 Despacho - Convocação de Sessão Solene.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/03/2026 RDS 302/2025 PDL 102/2024 Despacho Publicação de Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/03/2026 RDS 302/2025 PDL 102/2024 CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE (2).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
06/03/2026 DSP 1390/2026 PDL 102/2024 Despacho.pdf Principal 1 TARSILA MONTRESOR ALVES
10/03/2026 ARQ 101/2026 PDL 102/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/03/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 583/2024 (01/07/2024) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 302/2025 (02/04/2025) - CONVOCACAO DE SESSAO

Ofícios
Leitura 27/06/2024, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 28/06/2024, página 366, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIDADAO PAULISTANO CONCESSAO HONORIFICA TITULO HONORIFICO CARLOS ALBERTO LIBANIO CHRISTO

Data de Encerramento 07/03/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/03/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 232SE (29/10/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 26 vez(es) pautado
Data Pauta
29/10/2024 Pré Pauta Geral para a 232ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 29 de outubro de 2024
29/10/2024 232ª Sessão Extraordinária
22/10/2024 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
15/10/2024 231ª Sessão Extraordinária
08/10/2024 Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024 Pré Pauta Denominações, Datas e Honrarias para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
20/08/2024 230ª Sessão Extraordinária
20/08/2024 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
07/08/2024 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
01/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
03/07/2024 228ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 226ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 227ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2026 15:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2026 15:30 ARQUIVO/Recebido
07/03/2026 07:40 CERIM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
29/12/2024 13:55 CERIM/Recebido
27/11/2024 17:23 SGP23/Encaminhado para CERIM
27/11/2024 14:16 SGP23/Recebido
26/11/2024 19:04 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
26/11/2024 18:46 SGP21/Recebido
26/11/2024 14:53 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/11/2024 14:53 SGP12/Recebido
29/10/2024 16:52 EDUC/Encaminhado para SGP12
08/08/2024 18:42 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2024 18:42 EDUC/Recebido
07/08/2024 13:19 CCJ/Encaminhado para EDUC
06/08/2024 17:29 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2024 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2024 12:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/07/2024 12:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/07/2024 12:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2024 12:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/06/2024 14:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/06/2024 12:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2024 12:41 CCJ/Recebido
28/06/2024 11:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/06/2024 17:55 PROC-CMSP/Recebido
27/06/2024 17:55 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/06/2024 17:55 PRESID/Recebido
27/06/2024 17:55 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/06/2024 16:00 PROC-CMSP/Recebido
27/06/2024 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/06/2024 15:50 SGP42/Recebido
27/06/2024 15:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
27/06/2024 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/06/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/2024
Prazo regimental 13/07/2024
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 28/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1294 /2024 , apresentado em: 01/07/2024
Parecer Número 974 /2024 , apresentado em: 06/08/2024
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/08/2024 , página 406, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2024
Requerimentos
RDS 583/2024
Ementa Requer, nos termos regimentais, a juntada do documento em anexo, Termo de Anuência assinado pelo senhor Carlos Alberto Libanio Christo, Frei Betto, portador do RG 14214-90, ao PDL 102/2024.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 01/07/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2024 RDS 583/2024   RDS - juntada de termo de Anuência Frei Betto.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
02/07/2024 DSP 8787/2024 RDS 583/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2024) ao processo PDL 102/2024.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 29/10/2024
Prazo regimental 13/11/2024
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 29/10/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1715 /2024 , apresentado em: 29/10/2024
Parecer Número 1230 /2024 , apresentado em: 29/10/2024
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/11/2024 , página 327, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 232SE (29/10/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, GILBERTO NASCIMENTO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
Requerimentos
RDS 302/2025
Ementa Requer a convocação de sessão solene no dia 26/05/2025, a partir das 19h, no Salão Nobre, com a finalidade de entrega de Título de Cidadão Paulistano ao Frei Betto, conforme Decreto Legislativo nº 98 de 29 de outubro de 2024.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2025 DSP 9748/2025 RDS 302/2025 Despacho - Convocação de Sessão Solene.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 RDS 302/2025   Despacho Publicação de Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
02/04/2025 RDS 302/2025   CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE (2).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2025) ao processo PDL 102/2024.
Subtipo do requerimento CONVOCACAO DE SESSAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2026 10:45 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO RDS juntado ao PDL 102/2024
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2026 10:45 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO RDS juntado ao PDL 102/2024
03/03/2026 09:56 CERIM/Recebido
03/04/2025 13:51 SGP22/Encaminhado para CERIM
03/04/2025 13:51 SGP22 Registro Inicial
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