PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 95/2024

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Decreto Legislativo 95 - 29/10/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 06/11/2024, página 302, coluna 3
Ementa Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana à Senhora Cristiane Ferreira da Silva Freitas.***Honraria entregue em Sessão Solene realizada no dia 07/03/2025 no Salão Nobre***
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2024
Autuado em 24/06/2024 - Processo 02-95/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2024 PDL 95/2024   PDL - Cristiane Freitas -.pdf Principal 1 Vários
25/06/2024 DSP 8327/2024 PDL 95/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
26/06/2024 DSP 8428/2024 PDL 95/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/06/2024 DSP 8441/2024 PDL 95/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0095-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/06/2024 DSP 8640/2024 PDL 95/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 28/06/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/06/2024 DSP 8651/2024 PDL 95/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 28/06/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
07/08/2024 RELCOM 1320/2024 PDL 95/2024 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
07/08/2024 CV 1201/2024 PDL 95/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
07/08/2024 DSP 10047/2024 PDL 95/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/08/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/08/2024 DSP 10146/2024 PDL 95/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 08/08/2024.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
29/10/2024 RDS 899/2024 PDL 95/2024 Requerimento de Coautoria - Gilberto Nascimento .pdf Principal 1 Vários
29/10/2024 RDS 899/2024 PDL 95/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/11/2024 PAR 1227/2024 PDL 95/2024 PDL 95-2024 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
04/11/2024 CV 1415/2024 PDL 95/2024 PDL 95-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/11/2024 DSP 14046/2024 PDL 95/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 04/11/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
05/11/2024 DSP 12897/2024 PDL 95/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 95-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2024 REGTAQ 710/2024 PDL 95/2024 Notas Taquigráficas - 232SE - Votação Única do PDL 95-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/10/2024 DSP 12751/2024 PDL 95/2024 Despacho do Secretário sobre aprovação do PDL 95-2024.pdf Principal 1 CESAR UEMA
05/11/2024 DL 95/2024 PDL 95/2024 Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Vários
27/11/2024 DSP 14102/2024 PDL 95/2024 Despacho Publicação de Decreto Legislativo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
24/04/2025 RDS 152/2025 PDL 95/2024 CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE - Cristiane Ferreira da Silva Freitas.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
24/04/2025 RDS 152/2025 PDL 95/2024 Despacho - Convocação de Sessão Solene.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/04/2025 DSP 11770/2025 PDL 95/2024 Despacho.pdf Principal 1 MICHELLE CRISTINE DA CUNHA
12/05/2025 ARQ 3124/2025 PDL 95/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/05/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 899/2024 (29/10/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 152/2025 (20/02/2025) - CONVOCACAO DE SESSAO

Ofícios
Leitura 25/06/2024, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 26/06/2024, página 357, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIDADAO PAULISTANO CONCESSAO HONORIFICA TITULO HONORIFICO CRISTIANE FERREIRA DA SILVA FREITAS

Data de Encerramento 24/04/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/04/2025 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 232SE (29/10/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 26 vez(es) pautado
Data Pauta
29/10/2024 Pré Pauta Geral para a 232ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 29 de outubro de 2024
29/10/2024 232ª Sessão Extraordinária
22/10/2024 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
15/10/2024 231ª Sessão Extraordinária
08/10/2024 Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024 Pré Pauta Denominações, Datas e Honrarias para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
20/08/2024 230ª Sessão Extraordinária
20/08/2024 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
07/08/2024 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
01/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
03/07/2024 228ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 226ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 227ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2025 12:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2025 12:23 ARQUIVO/Recebido
24/04/2025 09:54 CERIM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
29/12/2024 14:03 CERIM/Recebido
27/11/2024 17:23 SGP23/Encaminhado para CERIM
27/11/2024 14:16 SGP23/Recebido
26/11/2024 19:04 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
26/11/2024 18:46 SGP21/Recebido
26/11/2024 15:13 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/11/2024 15:13 SGP12/Recebido
29/10/2024 16:52 EDUC/Encaminhado para SGP12
08/08/2024 18:42 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2024 18:42 EDUC/Recebido
07/08/2024 13:12 CCJ/Encaminhado para EDUC
06/08/2024 17:29 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2024 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2024 12:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/07/2024 18:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/07/2024 17:49 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2024 17:49 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/06/2024 13:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/06/2024 12:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2024 12:41 CCJ/Recebido
28/06/2024 11:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/06/2024 14:03 PROC-CMSP/Recebido
26/06/2024 14:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/06/2024 14:03 PRESID/Recebido
26/06/2024 14:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/06/2024 15:46 PROC-CMSP/Recebido
25/06/2024 15:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
25/06/2024 15:23 SGP42/Recebido
25/06/2024 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Papéis lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
25/06/2024 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/06/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/2024
Prazo regimental 13/07/2024
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 28/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1320 /2024 , apresentado em: 01/07/2024
Parecer Número 970 /2024 , apresentado em: 06/08/2024
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/08/2024 , página 406, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 232SE (29/10/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, DR. ADRIANO SANTOS, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Requerimentos
RDS 899/2024
Ementa Requer a Coautoria do PDL 95/2024
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 29/10/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/10/2024 RDS 899/2024   Requerimento de Coautoria - Gilberto Nascimento .pdf Principal 1 Vários
05/11/2024 DSP 12947/2024 RDS 899/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 95/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 29/10/2024
Prazo regimental 13/11/2024
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 29/10/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1712 /2024 , apresentado em: 29/10/2024
Parecer Número 1227 /2024 , apresentado em: 29/10/2024
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/11/2024 , página 326, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/2024
Requerimentos
RDS 152/2025
Ementa Solicita convocação de sessão solene, no dia 07/03/2025, a partir das 19:00, no(a) Salão Nobre, com a finalidade de entrega de Título de Cidadão Paulistano a(o) Sra. Cristiane Ferreira da Silva Freitas, conforme Decreto Legislativo nº 95, de 29 de outubro de 2024 que Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana à Senhora Cristiane Ferreira da Silva Freitas.
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Recebimento (protocolo) 20/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2025 RDS 152/2025   CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE - Cristiane Ferreira da Silva Freitas.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
24/02/2025 DSP 5032/2025 RDS 152/2025 Despacho - Convocação de Sessão Solene.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2025) ao processo PDL 95/2024.
Subtipo do requerimento CONVOCACAO DE SESSAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2025 09:57 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA RDS juntado ao PDL 95/2024
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2025 09:57 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA RDS juntado ao PDL 95/2024
24/04/2025 09:57 CERIM/Recebido
24/02/2025 17:38 SGP22/Encaminhado para CERIM
24/02/2025 17:38 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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