PROJETO DE LEI

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PL 397/2024

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Lei Municipal 18517 - 14/07/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 15/07/2026, página 633, coluna 2
Ementa Altera a Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015. [Unifica a permissão de circulação dos veículos mistos, ônibus e micro-ônibus na cidade e Estado de São Paulo.]
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/2024
Autuado em 06/06/2024 - Processo 01-397/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/06/2024 PL 397/2024   PL - ONIBUS FRETAMENTO.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
11/06/2024 DSP 7345/2024 PL 397/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/06/2024 DSP 7665/2024 PL 397/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/07/2024 DSP 9842/2024 PL 397/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0397-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/08/2024 DSP 10030/2024 PL 397/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 06/08/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
12/08/2024 DSP 10239/2024 PL 397/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 12/08/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
31/10/2024 RELCOM 1621/2024 PL 397/2024 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
31/10/2024 CV 1382/2024 PL 397/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
01/11/2024 DSP 12842/2024 PL 397/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/11/2024 DSP 13630/2024 PL 397/2024 RECEBIMENTO - URB - 13/11/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
21/01/2025 DSP 3447/2025 PL 397/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
27/01/2025 ARQ 2178/2025 PL 397/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 397/2024 Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 397/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1798/2025 PL 397/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
18/03/2025 DSP 7241/2025 PL 397/2024 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
01/04/2025 DSP 8989/2025 PL 397/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 01/04/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
30/05/2025 RELCOM 835/2025 PL 397/2024 PL 397-2024 - RELCOM Favorável ao Sub da CCJLP - Permissâo Microônibus e afins - URB.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
28/05/2025 CV 656/2025 PL 397/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
28/05/2025 DSP 14856/2025 PL 397/2024 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 29/05/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
03/06/2025 DSP 15127/2025 PL 397/2024 RECEBIMENTO - ECON - 03/06/2025.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
04/06/2025 PAR 605/2025 PL 397/2024 PL 397 - 2024 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
21/06/2025 CV 871/2025 PL 397/2024 PL 397-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
04/06/2025 DSP 21406/2025 PL 397/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 23/06/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
05/06/2025 EME 1/2025 PL 397/2024 Emenda ao PL 397-2024 em 1ª - Lider do Governo.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/06/2025 DSP 15834/2025 PL 397/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 397-2024.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/06/2025 REGTAQ 990/2025 PL 397/2024 Notas taquigráficas - 14SE - 1ª votação do PL 397-24.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
05/06/2025 DSP 15457/2025 PL 397/2024 Despachos do Secretário à CCJ o PL 397-2024 em 1ª_Redação Vencido.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/08/2025 DSP 19737/2025 PL 397/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 19/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/08/2025 DSP 20111/2025 PL 397/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 26/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/10/2025 RELCOM 2142/2025 PL 397/2024 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
01/10/2025 CV 1757/2025 PL 397/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/10/2025 DSP 23855/2025 PL 397/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
15/10/2025 EME 1/2025 PL 397/2024 Emenda ao PL 397-2024 em 2ª - Liderança do Governo.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/10/2025 DSP 25052/2025 PL 397/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 397-2024.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/11/2025 REGTAQ 1665/2025 PL 397/2024 Notas Taquigráficas - 43SE - 2ª votação do PL 397-2024.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
15/10/2025 DSP 24717/2025 PL 397/2024 Despacho do Secretário à CCJ PL 397-2024 em 2ª REDAÇÃO FINAL.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/10/2025 DSP 25458/2025 PL 397/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 23/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 DSP 25367/2025 PL 397/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/06/2026 DSP 9992/2026 PL 397/2024 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/06/2026 CV 1204/2026 PL 397/2024 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 1075/2026 PL 397/2024 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
24/06/2026 REGTAQ 478/2026 PL 397/2024 Notas Taquigráficas - 135SO - Redação final do PL 397-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/06/2026 DSP 10651/2026 PL 397/2024 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 397-2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2026 DSP 10654/2026 PL 397/2024 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 397-2024.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/06/2026 OF-SGP23 764/2026 PL 397/2024 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2026 OF-SGP23 764/2026 PL 397/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2026 DSP 10254/2026 PL 397/2024 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
14/07/2026 DOCREC 884/2026 PL 397/2024 Executivo - Reserva de número de Lei.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
15/07/2026 OF-SGP23 838/2026 PL 397/2024 Ofício Carta de Promulgação.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/07/2026 PROM-LEI 18508/2026 PL 397/2024 Promulgação.pdf Principal 1 Vários
16/07/2026 DSP 10899/2026 PL 397/2024 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
27/07/2026 REARQ 110/2026 PL 397/2024 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/07/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 884/2026 (14/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-397/2024) (29/10/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2025 (04/06/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
EME 1/2025 (14/10/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 764/2026 (18/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 764/2026 (18/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 838/2026 (15/07/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 838/2026 (15/07/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 11/06/2024, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 12/06/2024, página 400, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.311/2015 MICRO ONIBUS FRETAMENTO VISTORIA IDADE ONIBUS VEICULOS CIRCULACAO FROTA

Assuntos detalhados
PRAZO VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CADASTRO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO PRESTACAO DE SERVICO DOCUMENTACAO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO CERTIFICADO DE SEGURANCA VEICULAR APOLICE DE SEGURO COMPROVACAO REQUISITOS VALIDADE MULTA MOTORISTA TACOGRAFO ONIBUS FRETADO FABRICACAO RESTRICAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE COLETIVO TERMO DE AUTORIZACAO ONIBUS RODOVIARIO SEGURO GARANTIA CONTRATUAL ONIBUS INTERESTADUAL VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO AUTORIZACAO COMPROVANTE TRANSPORTADOR TRANSPORTADORA TRANSPORTE DE CARGA SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO SOCIAL ESTATUTO
Data de Encerramento 20/07/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
20/07/2026 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 135SO (18/06/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2026 12:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2026 12:14 ARQUIVO/Recebido
20/07/2026 17:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
20/07/2026 10:03 SGP23/Recebido
17/07/2026 19:22 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
22/06/2026 18:19 SGP21/Recebido
22/06/2026 13:39 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2026 14:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/05/2026 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 11:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2026 11:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/04/2026 14:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2026 16:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2026 16:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/03/2026 14:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2026 14:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/10/2025 17:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2025 17:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/10/2025 15:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/10/2025 10:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2025 10:00 CCJ/Recebido
21/10/2025 13:11 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
07/10/2025 17:55 SGP21/Recebido
07/10/2025 15:59 CCJ/Encaminhado para SGP21
01/10/2025 17:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/10/2025 17:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2025 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
23/09/2025 12:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2025 14:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2025 14:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/08/2025 13:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/08/2025 14:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2025 14:13 CCJ/Recebido
19/08/2025 14:00 SGP12/Encaminhado para CCJ PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO DO VENCIDO
19/08/2025 14:00 SGP12/Recebido
05/06/2025 15:39 ECON/Encaminhado para SGP12 Aprovado em congresso de comissões
03/06/2025 14:41 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2025 14:41 ECON/Recebido
29/05/2025 14:44 URB/Encaminhado para ECON
28/05/2025 13:54 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/05/2025 13:52 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/05/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2025 11:23 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2025 16:53 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2025 12:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
03/04/2025 10:57 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2025 13:09 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 15:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 15:23 URB/Recebido
18/02/2025 15:04 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões Desarquivado
18/02/2025 15:04 SGP22/Recebido
18/02/2025 14:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2025
27/01/2025 15:35 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:22 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/11/2024 18:26 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2024 18:26 URB/Recebido
01/11/2024 18:44 CCJ/Encaminhado para URB
29/10/2024 14:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2024 14:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2024 14:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/10/2024 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2024 14:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2024 12:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/08/2024 15:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2024 15:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/08/2024 10:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/08/2024 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2024 17:08 CCJ/Recebido
05/08/2024 20:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/06/2024 16:11 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2024 16:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/06/2024 16:11 PRESID/Recebido
17/06/2024 16:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/06/2024 15:54 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2024 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/06/2024 15:22 SGP42/Recebido
11/06/2024 15:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
11/06/2024 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/08/2024
Prazo regimental 21/08/2024
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 12/08/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1621 /2024 , apresentado em: 15/10/2024
Parecer Número 1195 /2024 , apresentado em: 29/10/2024
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2024 , página 378, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2024
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 397/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 14SE (04/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: contrários à emenda: Gilberto Nascimento, Bancada PSOL, Bancada do PT (exceto Senival Moura e Dheison Silva). Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/11/2024
Prazo regimental 28/11/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 89/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador George Hato, conforme art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 89/2025   Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4967/2025 RDS 89/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 726/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 222/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 61/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 151/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 480/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 568/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 597/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 179/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 282/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 434/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 493/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 548/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 111/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 112/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 424/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 198/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 397/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 830/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 894/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2025
Prazo regimental 02/04/2025
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 01/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 835 /2025 , apresentado em: 22/05/2025
Parecer Número 491 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/05/2025 , página 365, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 14SE (04/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: contrários à emenda: Gilberto Nascimento, Bancada PSOL, Bancada do PT (exceto Senival Moura e Dheison Silva). Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 04/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (04/06/2025) ao processo PL 397/2024.
Leitura 04/06/2025, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 04/06/2025
Prazo regimental 19/06/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 04/06/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1056 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Parecer Número 605 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/06/2025 , página 489, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2025
Comissões Designadas em 19/08/2025
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/08/2025
Prazo regimental 03/09/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 26/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2142 /2025 , apresentado em: 23/09/2025
Parecer Número 1515 /2025 , apresentado em: 01/10/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 02/10/2025 , página 334, coluna 2
Em 02/10/2025 , página 334, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 43SE (14/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, GILBERTO NASCIMENTO, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 14/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2025) ao processo PL 397/2024.
Leitura 14/10/2025, na Sessão Extraordinária 43, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/10/2025
Motivo do encaminhamento: Redação Final
Observações: Para Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (4.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/10/2025
Prazo regimental 07/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 23/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1075 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Parecer Número 919 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 18/06/2026 , página 524, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Observação Para Redação Final
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 135SO (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 764/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0028548-9. PRAZO DE SANÇÃO: 13/07/2026.
Matérias Referidas PL 397/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 884/2026 (14/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2026
DOCRECs
DOCREC 884/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 397/2024, informa que foi reservado o número 18.517, de 14 de julho de 2026 para promulgação por essa Câmara.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0028548-9
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2026) ao processo PL 397/2024.
OF-SGP23 764/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 764/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0028548-9. PRAZO DE SANÇÃO: 13/07/2026.
Matérias Referidas PL 397/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 884/2026 (14/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2026
DOCRECs
DOCREC 884/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 397/2024, informa que foi reservado o número 18.517, de 14 de julho de 2026 para promulgação por essa Câmara.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0028548-9
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2026) ao processo PL 397/2024.
OF-SGP23 764/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 884/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 397/2024, informa que foi reservado o número 18.517, de 14 de julho de 2026 para promulgação por essa Câmara.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0028548-9
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2026) ao processo PL 397/2024.
OF-SGP23 764/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 838/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 15/07/2026
Resumo SEI 6510.2026/0032472-7.
Matérias Referidas PL 397/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/07/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 838/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 15/07/2026
Resumo SEI 6510.2026/0032472-7.
Matérias Referidas PL 397/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/07/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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