Relatório Detalhado - REC 22/2024

RECURSO

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REC 22/2024

Ementa

Requer que o PL nº 372/2023 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

28/05/2024

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
28/05/2024	REC 22/2024		Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/06/2024	DSP 7006/2024	REC 22/2024	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (28/05/2024) ao processo PL 372/2023.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 372/2023 (27/06/2023)

PL 372/2023

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18320 - 24/10/2025

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

29/10/2025, página 574, coluna 3

Ementa

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo A Semana das Habilidades Matemáticas na Primeira Infância

Veto

Autores

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/06/2023

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1046/2025 (28/10/2025) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2023 (PL-372/2023) (22/11/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2025 (26/06/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
EME 1/2025 (26/06/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 22/2024 (28/05/2024) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1501/2025 (01/10/2025) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1501/2025 (01/10/2025) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1638/2025 (28/10/2025) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1638/2025 (28/10/2025) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

02/08/2023, na Sessão Ordinária 229, Legislatura 18-3

Publicação no DOC

03/08/2023, página 311, coluna 1

Data de Encerramento

29/10/2025

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
08/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação
29/10/2025	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 6SV (01/10/2025)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 8 vez(es) pautado

Data	Pauta
01/10/2025	6ª Sessão Virtual
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
26/06/2025	21ª Sessão Extraordinária
25/06/2025	20ª Sessão Extraordinária
25/06/2025	20ª Sessão Extraordinária
24/06/2025	18ª Sessão Extraordinária
24/06/2025	19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
19/03/2025	DATAS E DENOMINAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PAUTA PARA 01ª DISCUSSÃO.

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
29/10/2025 13:11	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
29/10/2025 13:11	ARQUIVO/Recebido
29/10/2025 12:06	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
06/10/2025 12:53	SGP23/Recebido
06/10/2025 12:45	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
08/09/2025 14:29	SGP21/Recebido
08/09/2025 12:10	CCJ/Encaminhado para SGP21
03/09/2025 16:27	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
28/08/2025 19:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/07/2025 16:41	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/07/2025 16:09	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/07/2025 16:09	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/07/2025 15:24	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/07/2025 15:22	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/07/2025 15:22	CCJ/Recebido
01/07/2025 14:17	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 10:21	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	DESARQUIVAMENTO
21/02/2025 10:20	SGP22/Recebido
18/02/2025 17:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 101/2025.
21/01/2025 12:19	ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2024 19:26	SGP21/Recebido
29/05/2024 16:31	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
17/05/2024 12:30	SGP23/Recebido
17/05/2024 12:17	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
15/05/2024 13:32	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/05/2024 13:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2024 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2024 10:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2024 14:12	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2024 11:03	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
30/04/2024 16:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/04/2024 09:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/04/2024 19:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2024 17:18	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/04/2024 15:49	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2024 15:38	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
18/04/2024 16:32	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/04/2024 16:21	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2024 04:06	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/04/2024 10:19	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2024 10:19	FIN/Recebido
04/04/2024 11:19	EDUC/Encaminhado para FIN
03/04/2024 15:52	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/04/2024 15:48	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2024 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2024 19:42	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2024 14:47	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
11/03/2024 15:00	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
29/02/2024 15:21	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/02/2024 14:43	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
12/12/2023 19:38	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2023 19:38	EDUC/Recebido
04/12/2023 14:23	CCJ/Encaminhado para EDUC
22/11/2023 16:18	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/11/2023 16:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/11/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2023 17:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
14/11/2023 17:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2023 11:42	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2023 11:42	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
15/08/2023 17:21	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/08/2023 15:52	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2023 15:52	CCJ/Recebido
10/08/2023 12:28	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
04/08/2023 18:14	PROC-CMSP/Recebido
04/08/2023 18:14	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/08/2023 18:14	PRESID/Recebido
04/08/2023 18:14	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
03/08/2023 14:31	PROC-CMSP/Recebido
02/08/2023 16:57	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/08/2023 16:38	SGP42/Recebido
02/08/2023 16:24	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
02/08/2023 16:24	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/08/2023

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/08/2023

Prazo regimental

26/08/2023

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 15/08/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2016 /2023 , apresentado em: 14/11/2023
Parecer	Número 1456 /2023 , apresentado em: 22/11/2023
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/11/2023 , página 393, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/11/2023

Substitutivos

SUB 1/2023

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	22/11/2023
Matérias Referidas	Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 372/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

12/12/2023

Prazo regimental

27/12/2023

Relator

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 27/02/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 233 /2024 , apresentado em: 19/03/2024
Parecer	Número 173 /2024 , apresentado em: 03/04/2024
Autor	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 04/04/2024 , página 325, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

04/04/2024

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

09/04/2024

Prazo regimental

24/04/2024

Relator

Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 15/04/2024

Relatório do(a) Relator(a)

Relatório	Número 631 /2024 , apresentado em: 25/04/2024
Autor	Ver. RUTE COSTA (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 720 /2024 , apresentado em: 09/05/2024
Parecer	Número 547 /2024 , apresentado em: 15/05/2024
Autor	Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 16/05/2024 , página 342, coluna 2

Relatório

Relatório	Número 651 /2024 , apresentado em: 30/04/2024
Autor	Ver. RUTE COSTA (PL)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

16/05/2024

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025

Comissões Designadas em 10/07/2025

Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/07/2025

Prazo regimental

25/07/2025

Relator

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 14/07/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1745 /2025 , apresentado em: 28/08/2025
Parecer	Número 1110 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão	REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação	Em 04/09/2025 , página 333, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

04/09/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 6SV (01/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.

DOCRECs

DOCREC 1046/2025

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 372/2023, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana das Aprendizagens Matemáticas nas etapas do Ensino Fundamental e Médio, informa que, para a sua promulgação pela Câmara Municipal de São Paulo, foi reservado o número 18.320, de 24 de outubro de 2025.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/10/2025

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

SEI 6510.2025/0036586-3

Matérias Referidas

Anexado em (28/10/2025) ao processo PL 372/2023.
OF-SGP23 1501/2025

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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