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Lei Municipal
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18217 - 27/12/2024
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Obs. promulgação
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PUBLICADO NA 326ª EDIÇÃO EXTRA DO DOC DE 27/12/2024.
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Publicação da Promulgação DOC
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27/12/2024, página 1, coluna 1
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Ementa
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Concerto Cidade de São Paulo – Concerto do Bem Instituto Olga Kos em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. |
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Veto
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Autores
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/05/2024
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Autuado em
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22/05/2024 - Processo 01-344/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/05/2024, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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29/05/2024, página 327, coluna 2
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Data de Encerramento
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11/02/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 336SO (11/12/2024) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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18/06/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 344/2024. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 232SE (29/10/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2024
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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26/06/2024
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Prazo regimental
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11/07/2024
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Relator
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
, designado em: 26/06/2024 |
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Relatório
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Número 1242
/2024
, apresentado em: 26/06/2024
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Parecer
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Número 907
/2024
, apresentado em: 26/06/2024
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Autor
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 15/07/2024 , página 330, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/07/2024
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 232SE (29/10/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2024
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Apresentado em
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29/10/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 344/2024. |
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Leitura
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29/10/2024, na Sessão Extraordinária 232, Legislatura 18-4 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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31/10/2024
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Prazo regimental
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15/11/2024
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Relator
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
, designado em: 31/10/2024 |
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Relatório
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Número 1955
/2024
, apresentado em: 09/12/2024
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Parecer
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Número 1443
/2024
, apresentado em: 10/12/2024
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Autor
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 11/12/2024 , página 362, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/12/2024
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Aprovada a redação final na 336SO (11/12/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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11/12/2024
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Resumo
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SEI 6510.2024/0046437-1.
PRAZO DE SANÇÃO: 09/01/2025.
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Matérias Referidas
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PL 344/2024
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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13/12/2024
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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|
Data de Emissão
|
11/12/2024
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Resumo
|
SEI 6510.2024/0046437-1.
PRAZO DE SANÇÃO: 09/01/2025.
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Matérias Referidas
|
PL 344/2024
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
13/12/2024
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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