PROJETO DE LEI

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PL 270/2024

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Lei Municipal 18548 - 23/09/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 25/09/2026, página 619, coluna 1
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Luta pela Regularização Fundiária, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2024
Autuado em 23/04/2024 - Processo 01-270/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/04/2024 PL 270/2024   PL dia da regularizacao fundiaria.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
23/04/2024 DSP 4806/2024 PL 270/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 23/04/2024.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
29/04/2024 DSP 5106/2024 PL 270/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/05/2024 DSP 6266/2024 PL 270/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0270-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/06/2024 DSP 7176/2024 PL 270/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 07/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
07/06/2024 DSP 7244/2024 PL 270/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 07/06/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
19/06/2024 RELCOM 1079/2024 PL 270/2024 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/06/2024 CV 1000/2024 PL 270/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
19/06/2024 DSP 7986/2024 PL 270/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
21/06/2024 DSP 8191/2024 PL 270/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 20/06/2024.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
05/08/2024 DSP 9923/2024 PL 270/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CORONEL SALLES (PSD) - 05/08/2024.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/08/2024 RDS 711/2024 PL 270/2024 Coautoria - Nunes Peixeiro.pdf Principal 1 Vários
07/08/2024 RDS 711/2024 PL 270/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/01/2025 DSP 2756/2025 PL 270/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/01/2025 ARQ 1558/2025 PL 270/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
11/02/2025 RDS 74/2025 PL 270/2024 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
11/02/2025 RDS 74/2025 PL 270/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1493/2025 PL 270/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
13/02/2025 RDS 74/2025 PL 270/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/03/2025 DSP 5996/2025 PL 270/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 13/03/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
19/03/2025 DSP 7610/2025 PL 270/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 19/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
04/04/2025 RELCOM 108/2025 PL 270/2024 PL 270-2024 - RELCOM - Favorável - George Hato - Educ.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
02/04/2025 CV 62/2025 PL 270/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/04/2025 DSP 9751/2025 PL 270/2024 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 03/04/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
04/04/2025 DSP 9831/2025 PL 270/2024 RECEBIMENTO - FIN - 04/04/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
03/06/2025 DSP 15171/2025 PL 270/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 03/06/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
18/09/2025 RELCOM 1957/2025 PL 270/2024 PL270-2024 - Relcom - Favoravel - Marcelo Messias - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
17/09/2025 CV 1551/2025 PL 270/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
17/09/2025 DSP 22424/2025 PL 270/2024 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 19/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
17/09/2025 DSP 22424/2025 PL 270/2024 ANEXO Cert. Publicação.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
18/09/2025 RDS 1385/2025 PL 270/2024 Requerimento de coautoria - Vereador André Santos.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
18/09/2025 RDS 1385/2025 PL 270/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/09/2025 RDS 1396/2025 PL 270/2024 Requerimento_de_Coautoria- 270-2024 (1).pdf Principal 1 Vários
18/09/2025 RDS 1396/2025 PL 270/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/09/2025 RDS 1435/2025 PL 270/2024 Coautoria PL 270-2024.docx.pdf Principal 1 Vários
24/09/2025 RDS 1435/2025 PL 270/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/10/2025 REC 51/2025 PL 270/2024 Recurso contra deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 KLEBER SATO RODRIGUES DE CASTRO
01/10/2025 REC 51/2025 PL 270/2024 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/10/2025 DSP 23890/2025 PL 270/2024 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
15/10/2025 EME 1/2025 PL 270/2024 Emenda ao PL 270-2024 em 1ª - Liderança do Governo.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/10/2025 DSP 25035/2025 PL 270/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 270-2024.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/11/2025 REGTAQ 1655/2025 PL 270/2024 Notas Taquigráficas - 43SE - 1ª votação do PL 270-2024.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
15/10/2025 DSP 24714/2025 PL 270/2024 Despacho do Secretário à CCJ PL 270-2024 em 1ª REDAÇÃO DO VENCIDO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/10/2025 DSP 25370/2025 PL 270/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/10/2025 DSP 25461/2025 PL 270/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 RELCOM 2978/2025 PL 270/2024 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
03/12/2025 CV 2515/2025 PL 270/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 DSP 29000/2025 PL 270/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/08/2026 RDS 1040/2026 PL 270/2024 Scan_0001_20260818165600.pdf Principal 1 Vários
19/08/2026 RDS 1040/2026 PL 270/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/08/2026 VOTO 147/2026 PL 270/2024 Folha de Votação em 2ª - PL 270-2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/08/2026 DSP 13105/2026 PL 270/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 270-2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/08/2026 DSP 13054/2026 PL 270/2024 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 270-2024.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
26/08/2026 OF-SGP23 990/2026 PL 270/2024 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2026 OF-SGP23 990/2026 PL 270/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2026 DSP 13521/2026 PL 270/2024 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
24/09/2026 DOCREC 1159/2026 PL 270/2024 Executivo - Reserva de número para promulgação de lei.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
24/09/2026 OF-SGP23 1129/2026 PL 270/2024 Ofício Carta de Promulgação.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/09/2026 PROM-LEI 18548/2026 PL 270/2024 Promulgação.pdf Principal 1 Vários
29/09/2026 DSP 14904/2026 PL 270/2024 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
01/10/2026 REARQ 118/2026 PL 270/2024 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 30/09/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1159/2026 (24/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas EME 1/2025 (14/10/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos REC 51/2025 (01/10/2025) - não definido

Requerimentos RDS 711/2024 (07/08/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1385/2025 (18/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1396/2025 (18/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1435/2025 (24/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1040/2026 (19/08/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 990/2026 (26/08/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 990/2026 (26/08/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1129/2026 (24/09/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1129/2026 (24/09/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 23/04/2024, na Sessão Ordinária 288, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 24/04/2024, página 291, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 DATA COMEMORATIVA CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA DA LUTA PELA REGULARIZACAO FUNDIARIA REGULARIZACAO FUNDIARIA

Data de Encerramento 29/09/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
15/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
29/09/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SV (26/08/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 10:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 10:53 ARQUIVO/Recebido
29/09/2026 11:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
02/09/2026 19:07 SGP23/Recebido
02/09/2026 18:54 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/12/2025 18:47 SGP21/Recebido
08/12/2025 16:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
03/12/2025 17:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/12/2025 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2025 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/11/2025 21:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2025 17:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2025 17:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/10/2025 15:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/10/2025 10:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2025 10:00 CCJ/Recebido
21/10/2025 13:11 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
09/10/2025 17:32 SGP21/Recebido
08/10/2025 11:00 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/09/2025 16:11 SGP23/Recebido
19/09/2025 16:03 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/09/2025 15:37 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 15:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2025 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/09/2025 16:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/08/2025 18:02 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/08/2025 16:20 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
06/08/2025 14:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2025 17:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/04/2025 07:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2025 07:24 FIN/Recebido
03/04/2025 14:19 EDUC/Encaminhado para FIN
02/04/2025 16:02 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/04/2025 15:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/04/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2025 17:17 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/03/2025 16:19 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2025 15:02 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2025 17:42 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:12 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 16:33 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 16:33 EDUC/Recebido
18/02/2025 12:03 SGP22/Encaminhado para EDUC Apreciação pelas comissões
18/02/2025 10:16 SGP22/Recebido
17/02/2025 15:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 74/2025
23/01/2025 16:05 ARQUIVO/Recebido
15/01/2025 10:45 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/08/2024 12:27 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
09/08/2024 21:41 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2024 16:07 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
20/06/2024 10:30 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2024 10:30 EDUC/Recebido
19/06/2024 16:51 CCJ/Encaminhado para EDUC
18/06/2024 18:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/06/2024 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2024 10:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/06/2024 13:11 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2024 13:11 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/06/2024 17:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/06/2024 11:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2024 11:38 CCJ/Recebido
06/06/2024 19:10 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
29/04/2024 18:56 PROC-CMSP/Recebido
29/04/2024 18:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/04/2024 18:56 PRESID/Recebido
29/04/2024 18:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/04/2024 10:30 PROC-CMSP/Recebido
23/04/2024 16:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
23/04/2024 16:22 SGP42/Recebido
23/04/2024 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
23/04/2024 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2024
Prazo regimental 22/06/2024
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 07/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1079 /2024 , apresentado em: 17/06/2024
Parecer Número 839 /2024 , apresentado em: 18/06/2024
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/06/2024 , página 318, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2024
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 20/06/2024
Prazo regimental 05/07/2024
Relator Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 05/08/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2025
Requerimentos
RDS 711/2024
Ementa Requer a coautoria do PL nº 270/2024
Autores Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/08/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/08/2024 RDS 711/2024   Coautoria - Nunes Peixeiro.pdf Principal 1 Vários
09/08/2024 DSP 10179/2024 RDS 711/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/08/2024) ao processo PL 270/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 74/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do vereador Fábio Riva.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 74/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4964/2025 RDS 74/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 6/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 548/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 199/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 200/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 384/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 188/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 189/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 340/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 35/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 545/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 85/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 608/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 631/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 54/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 191/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 270/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 508/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 816/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 817/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 19/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 108 /2025 , apresentado em: 31/03/2025
Parecer Número 47 /2025 , apresentado em: 02/04/2025
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/04/2025 , página 379, coluna 1
Em 03/04/2025 , página 379, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 04/04/2025
Prazo regimental 19/04/2025
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 03/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1957 /2025 , apresentado em: 11/09/2025
Parecer Número 1263 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/09/2025 , página 342, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2025
Requerimentos
RDS 1385/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador André Santos como coautor do PL nº 270/2024.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/09/2025 RDS 1385/2025   Requerimento de coautoria - Vereador André Santos.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
19/09/2025 DSP 22467/2025 RDS 1385/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2025) ao processo PL 270/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1396/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Jair Tatto como coautor do PL nº 270/2024.
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 18/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/09/2025 RDS 1396/2025   Requerimento_de_Coautoria- 270-2024 (1).pdf Principal 1 Vários
19/09/2025 DSP 22458/2025 RDS 1396/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2025) ao processo PL 270/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1435/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL nº 270/2024.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 24/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/09/2025 RDS 1435/2025   Coautoria PL 270-2024.docx.pdf Principal 1 Vários
26/09/2025 DSP 23077/2025 RDS 1435/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/09/2025) ao processo PL 270/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Recursos
REC 51/2025
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 270/24 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 01/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2025) ao processo PL 270/2024.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 270/2024 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 43SE (14/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 14/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2025) ao processo PL 270/2024.
Leitura 14/10/2025, na Sessão Extraordinária 43, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 23/10/2025
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
Observações: Para Redação do Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/10/2025
Prazo regimental 07/11/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2978 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Parecer Número 2133 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 04/12/2025 , página 594, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação Para Redação do Vencido
Liberado pela Comissão em 04/12/2025
Requerimentos
RDS 1040/2026
Ementa Requer coautoria do PL 270/2024
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 19/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/08/2026 RDS 1040/2026   Scan_0001_20260818165600.pdf Principal 1 Vários
19/08/2026 DSP 12440/2026 RDS 1040/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 270/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 13SV (26/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 990/2026
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 26/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0039385-0. PRAZO DE SANÇÃO: 23/09/2026.
Matérias Referidas PL 270/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1159/2026 (24/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2026
DOCRECs
DOCREC 1159/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 270/2024, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Luta pela Regularização Fundiária, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de janeiro, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.548, de 23 de setembro de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0039385-0
Matérias Referidas Anexado em (24/09/2026) ao processo PL 270/2024.
OF-SGP23 990/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 990/2026
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 26/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0039385-0. PRAZO DE SANÇÃO: 23/09/2026.
Matérias Referidas PL 270/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1159/2026 (24/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2026
DOCRECs
DOCREC 1159/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 270/2024, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Luta pela Regularização Fundiária, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de janeiro, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.548, de 23 de setembro de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0039385-0
Matérias Referidas Anexado em (24/09/2026) ao processo PL 270/2024.
OF-SGP23 990/2026
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 1159/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 270/2024, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Luta pela Regularização Fundiária, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de janeiro, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.548, de 23 de setembro de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0039385-0
Matérias Referidas Anexado em (24/09/2026) ao processo PL 270/2024.
OF-SGP23 990/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1129/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 24/09/2026
Resumo SEI 6510.2026/0042904-9.
Matérias Referidas PL 270/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1129/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 24/09/2026
Resumo SEI 6510.2026/0042904-9.
Matérias Referidas PL 270/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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