PROJETO DE LEI

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PL 120/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao Art. 3º da Lei nº 17.109 de 04 de junho de 2019 (Código Municipal de Defesa do Consumidor)
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/02/2024
Autuado em 28/02/2024 - Processo 01-120/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/02/2024 PL 120/2024   PL Codigo Municipal de Defesa do Consumidor.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
28/02/2024 DSP 1391/2024 PL 120/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/03/2024 DSP 1724/2024 PL 120/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/04/2024 DSP 4275/2024 PL 120/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0120-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/04/2024 DSP 4687/2024 PL 120/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 19/04/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
22/04/2024 DSP 4764/2024 PL 120/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 22/04/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
05/06/2024 RELCOM 886/2024 PL 120/2024 PARECER CCJ - LEGALIDADE.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
05/06/2024 CV 866/2024 PL 120/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
05/06/2024 DSP 7027/2024 PL 120/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
07/06/2024 DSP 7208/2024 PL 120/2024 RECEBIMENTO - ECON - 07/06/2024.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
14/06/2024 DSP 7509/2024 PL 120/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 14/06/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
20/08/2024 RELCOM 1469/2024 PL 120/2024 Parecer ECON.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
20/08/2024 CV 1280/2024 PL 120/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
21/08/2024 DSP 10932/2024 PL 120/2024 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 20/08/2024.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
23/08/2024 DSP 11056/2024 PL 120/2024 RECEBIMENTO - FIN - 23/08/2024.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
21/10/2024 DSP 12562/2024 PL 120/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) - 21/10/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/01/2025 DSP 1335/2025 PL 120/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
23/01/2025 ARQ 1589/2025 PL 120/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
14/02/2025 RDS 98/2025 PL 120/2024 REQUERIMENTO de Desarquivamento João Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 98/2025 PL 120/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2079/2025 PL 120/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
13/03/2025 DSP 5539/2025 PL 120/2024 RECEBIMENTO - FIN - 13/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/03/2025 DSP 7351/2025 PL 120/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 18/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
16/04/2025 RELCOM 263/2025 PL 120/2024 Parecer FIN.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
16/04/2025 CV 130/2025 PL 120/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
16/04/2025 DSP 11436/2025 PL 120/2024 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 17/04/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
16/04/2025 DSP 11436/2025 PL 120/2024 Abertura de Prazo 17-04-2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/04/2025 REC 11/2025 PL 120/2024 Recurso Contra Deliberação Exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
23/04/2025 REC 11/2025 PL 120/2024 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2025 DSP 12566/2025 PL 120/2024 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
05/06/2025 DSP 15857/2025 PL 120/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 120-2024.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/06/2025 REGTAQ 978/2025 PL 120/2024 Notas taquigráficas - 14SE - 1ª votação do PL 120-24.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
11/06/2025 RDS 765/2025 PL 120/2024 Requerimento de coautoria Zoe Martinez.pdf Principal 1 Vários
11/06/2025 RDS 765/2025 PL 120/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2025 RDS 912/2025 PL 120/2024 Requerimento - coautoria Pastora Sandra Alves.pdf Principal 1 Vários
01/07/2025 RDS 912/2025 PL 120/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/08/2025 RDS 1030/2025 PL 120/2024 Coautoria cardapio fisico.pdf Principal 1 Vários
12/08/2025 RDS 1030/2025 PL 120/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-120/2024) (16/04/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 11/2025 (23/04/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 98/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 765/2025 (11/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 912/2025 (01/07/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1030/2025 (12/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 28/02/2024, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 29/02/2024, página 264, coluna 1
Palavras-Chave CONSUMIDOR  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  LEI 17.109/2019  |  CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  RESTAURANTE  |  BAR  |  LANCHONETE  |  CARDAPIO  |  CARDAPIO DIGITAL  |  CODIGO QR  |  CLIENTE  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  ABUSO  |  CASA NOTURNA  |  COPIA  |  PRECO  |  DESCRICAO  |  INFORMACAO  |  PRODUTO  |  ALTERACAO  |  PROIBICAO  |  DISPONIBILIDADE  |  DISPOSITIVO ELETRONICO  |  IMPRESSO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2025 12:34 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2025 12:34 SGP21/Recebido
08/05/2025 15:12 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
22/04/2025 08:04 SGP23/Recebido
17/04/2025 10:42 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
16/04/2025 12:38 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/04/2025 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/04/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2025 18:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/04/2025 15:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2025 18:44 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/03/2025 15:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 17:21 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/03/2025 14:11 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 14:11 FIN/Recebido
20/02/2025 11:01 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
20/02/2025 10:34 SGP22/Recebido
19/02/2025 14:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 98/2025
23/01/2025 16:05 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/11/2024 16:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/10/2024 18:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/08/2024 14:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2024 14:21 FIN/Recebido
21/08/2024 12:23 ECON/Encaminhado para FIN
14/08/2024 13:00 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/08/2024 12:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/08/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2024 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
13/08/2024 12:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/08/2024 11:59 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2024 10:50 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
14/06/2024 16:36 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2024 12:20 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/06/2024 14:01 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2024 14:01 ECON/Recebido
05/06/2024 12:23 CCJ/Encaminhado para ECON
04/06/2024 19:50 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/06/2024 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2024 13:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/05/2024 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2024 18:29 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2024 15:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2024 15:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/04/2024 15:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2024 15:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2024 15:07 CCJ/Recebido
18/04/2024 17:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/03/2024 12:53 PROC-CMSP/Recebido
01/03/2024 12:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/03/2024 12:53 PRESID/Recebido
01/03/2024 12:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/02/2024 16:09 PROC-CMSP/Recebido
28/02/2024 15:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/02/2024 15:48 SGP42/Recebido
28/02/2024 15:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
28/02/2024 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/03/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/04/2024
Prazo regimental 04/05/2024
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 22/04/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 886 /2024 , apresentado em: 27/05/2024
Parecer Número 711 /2024 , apresentado em: 04/06/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/06/2024 , página 316, coluna 3
Em 05/06/2024 , página 316, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2024
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 07/06/2024
Prazo regimental 22/06/2024
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 14/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1469 /2024 , apresentado em: 13/08/2024
Parecer Número 1073 /2024 , apresentado em: 14/08/2024
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/2024 , página 384, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/08/2024
Prazo regimental 07/09/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 21/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025
Requerimentos
RDS 98/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de Lei de autoria do Vereador João Jorge
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 98/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento João Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4957/2025 RDS 98/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 579/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 865/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 173/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 174/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 175/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 646/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 709/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 120/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 470/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 473/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 602/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 619/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 625/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 723/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 18/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 263 /2025 , apresentado em: 09/04/2025
Parecer Número 100 /2025 , apresentado em: 16/04/2025
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/04/2025 , página 270, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 16/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2025) ao processo PL 120/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (04/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 11/2025
Ementa Requer que o Projeto de Lei 120/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Apresentado em 23/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2025) ao processo PL 120/2024.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 120/2024 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (04/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
Requerimentos
RDS 765/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Zoe Martínez como coautora do PL nº 120/2024.
Autores Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Recebimento (protocolo) 11/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2025 RDS 765/2025   Requerimento de coautoria Zoe Martinez.pdf Principal 1 Vários
11/06/2025 DSP 16148/2025 RDS 765/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 120/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 912/2025
Ementa Requer coautoria do PL 120/2024
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 01/07/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2025 RDS 912/2025   Requerimento - coautoria Pastora Sandra Alves.pdf Principal 1 Vários
02/07/2025 DSP 17715/2025 RDS 912/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (01/07/2025) ao processo PL 120/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1030/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 120/2024.
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Recebimento (protocolo) 12/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2025 RDS 1030/2025   Coautoria cardapio fisico.pdf Principal 1 Vários
13/08/2025 DSP 19067/2025 RDS 1030/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (12/08/2025) ao processo PL 120/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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