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Lei Municipal
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18158 - 24/07/2024
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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25/07/2024, página 1, coluna 1
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Ementa
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Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o DIA DA TORCEDORA CORINTHIANA E DO FUTEBOL FEMININO DO CORINTHIANS, a ser realizado no dia 08 de novembro, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/01/2024
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Autuado em
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31/01/2024 - Processo 01-60/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/02/2024, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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02/02/2024, página 267, coluna 2
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Data de Encerramento
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12/08/2024
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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26/06/2024 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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27/02/2024
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Prazo regimental
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13/03/2024
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Relator
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
, designado em: 29/02/2024 |
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Relatório
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Número 148
/2024
, apresentado em: 15/03/2024
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Parecer
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Número 205
/2024
, apresentado em: 03/04/2024
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Autor
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 04/04/2024 , página 312, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/04/2024
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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10/04/2024
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Prazo regimental
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25/04/2024
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Relator
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Ver. CORONEL SALLES (PSD)
, designado em: 11/04/2024 |
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Relatório
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Número 564
/2024
, apresentado em: 18/04/2024
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Parecer
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Número 480
/2024
, apresentado em: 08/05/2024
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Autor
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Ver. CORONEL SALLES (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 15/05/2024 , página 328, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/05/2024
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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21/05/2024
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Prazo regimental
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05/06/2024
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Relator
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Relatório
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Número 822
/2024
, apresentado em: 21/05/2024
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Parecer
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Número 597
/2024
, apresentado em: 21/05/2024
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Autor
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 22/05/2025 , página 324, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/05/2025
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Tipo
|
ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
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Data de Emissão
|
27/06/2024
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Resumo
|
SEI 6510.2024/0026823-8.
PRAZO DE SANÇÃO: 24/07/2024.
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Matérias Referidas
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PL 60/2024
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
01/07/2024
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Tipo
|
ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
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Data de Emissão
|
27/06/2024
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Resumo
|
SEI 6510.2024/0026823-8.
PRAZO DE SANÇÃO: 24/07/2024.
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Matérias Referidas
|
PL 60/2024
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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01/07/2024
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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