PROJETO DE LEI

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PL 682/2023

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18142 - 18/06/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 20/06/2024, página 338, coluna 3
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal do Pré-Natal, a ser realizado anualmente, no dia 17 de novembro e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/2023
Autuado em 21/11/2023 - Processo 01-682/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/11/2023 PL 682/2023   PL_PRE_NATAL.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
22/11/2023 DSP 14076/2023 PL 682/2023 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/11/2023 DSP 14293/2023 PL 682/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/11/2023 DSP 14386/2023 PL 682/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
29/11/2023 DSP 14580/2023 PL 682/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 29/11/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
04/12/2023 DSP 14719/2023 PL 682/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 04/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/03/2024 RELCOM 47/2024 PL 682/2023 Parecer de CCJ - Legalidade com Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
06/03/2024 CV 82/2024 PL 682/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
19/03/2024 DSP 2752/2024 PL 682/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/03/2024 PAR 111/2024 PL 682/2023 Parecer Conjunto de EDUC e FIN.pdf Principal 1 Ver. CORONEL SALLES (PSD)
21/03/2024 CV 207/2024 PL 682/2023 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
25/03/2024 DSP 3115/2024 PL 682/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/03/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
20/03/2024 DSP 2934/2024 PL 682/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 682-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/03/2024 REGTAQ 20/2024 PL 682/2023 Notas Taquigráficas - 206ª Sessão Extraordinária - 13-03-2024.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
28/05/2024 DSP 6762/2024 PL 682/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 682-2023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/06/2024 REGTAQ 106/2024 PL 682/2023 Notas Taquigráficas - 220SE - 2º Votação do PL 682-23.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/05/2024 DSP 6456/2024 PL 682/2023 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 682-2023.pdf Principal 1 CESAR UEMA
23/05/2024 OF-SGP23 346/2024 PL 682/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 22/05/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/05/2024 OF-SGP23 346/2024 PL 682/2023 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/05/2024 DSP 6499/2024 PL 682/2023 Recibo Of. SGP-23 nº 0346-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
18/06/2024 DOCREC 420/2024 PL 682/2023 Executivo - Reserva de número para promulgação de lei.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
19/06/2024 OF-SGP23 446/2024 PL 682/2023 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO - MILTON LEITE - 19/06/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/06/2024 PROM-LEI 18142/2024 PL 682/2023 Promulgação de Lei.pdf Principal 1 Vários
20/06/2024 DSP 8083/2024 PL 682/2023 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
25/07/2024 ARQ 400/2024 PL 682/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/07/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 420/2024 (18/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-682/2023) (06/03/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 346/2024 (22/05/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 346/2024 (22/05/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 446/2024 (19/06/2024) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 446/2024 (19/06/2024) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 22/11/2023, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 23/11/2023, página 403, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  DIA MUNICIPAL DO PRE NATAL  |  EXAME PRE NATAL  |  GESTANTE  | 
Data de Encerramento 16/07/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/07/2024 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 220SE (21/05/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/07/2024 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/07/2024 12:15 ARQUIVO/Recebido
16/07/2024 19:22 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
28/05/2024 08:16 SGP23/Recebido
27/05/2024 18:32 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão projetos aprovados em 2ª discussão e PDLS aprovados em discussão única
27/03/2024 13:23 SGP21/Recebido
25/03/2024 15:38 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/03/2024 21:30 SGP12/Recebido
19/03/2024 12:11 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
06/03/2024 15:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/03/2024 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/03/2024 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/02/2024 19:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/02/2024 09:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/02/2024 09:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/12/2023 14:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/11/2023 16:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2023 16:25 CCJ/Recebido
29/11/2023 14:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/11/2023 18:08 PROC-CMSP/Recebido
24/11/2023 18:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/11/2023 18:08 PRESID/Recebido
24/11/2023 18:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/11/2023 11:12 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2023 15:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/11/2023 15:22 SGP42/Recebido
22/11/2023 15:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
22/11/2023 15:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/11/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/11/2023
Prazo regimental 14/12/2023
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 04/12/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 47 /2024 , apresentado em: 29/02/2024
Parecer Número 22 /2024 , apresentado em: 06/03/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/03/2024 , página 283, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/03/2024
Matérias Referidas Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 682/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 206SE (13/03/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 220SE (21/05/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SANTOS, FERNANDO HOLIDAY.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 206SE (13/03/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 13/03/2024
Prazo regimental 28/03/2024
Relator Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 13/03/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 173 /2024 , apresentado em: 13/03/2024
Parecer Número 111 /2024 , apresentado em: 13/03/2024
Autor Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/03/2024 , página 307, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 220SE (21/05/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SANTOS, FERNANDO HOLIDAY.
Ofícios
OF-SGP23 346/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/05/2024
Resumo SEI 6510.2024/0021065-5. PRAZO DE SANÇÃO: 17/06/2024.
Matérias Referidas PL 682/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2024
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OF-SGP23 346/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/05/2024
Resumo SEI 6510.2024/0021065-5. PRAZO DE SANÇÃO: 17/06/2024.
Matérias Referidas PL 682/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 420/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 682/2023, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Pré-Natal, a ser realizado anualmente no dia 17 de novembro, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 18.142, de 18 de junho de 2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/06/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0021065-5
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 682/2023.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 446/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 19/06/2024
Resumo SEI 6510.2024/0025189-0.
Matérias Referidas PL 682/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2024
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OF-SGP23 446/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 19/06/2024
Resumo SEI 6510.2024/0025189-0.
Matérias Referidas PL 682/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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