PROJETO DE LEI

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PL 615/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina Praça Tatinho – Clodoaldo Maciel, o espaço livre, localizado na Rua Félix Alves Pereira, CODLOG 753823, setor 108, quadra 007, lote 0001, Distrito de Cachoeirinha, na Subprefeitura Casa Verde Limão/Cachoeirinha, entre o ECOPONTO Vila Nova Cachoeirinha, n° 113, e o entroncamento da Avenida Inajar de Souza com a Rua Julião Ferreira da Silva.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/2023
Autuado em 24/10/2023 - Processo 01-615/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/10/2023 PL 615/2023   PÇA TATINHO - CLODOALDO MACIEL.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
26/10/2023 DSP 13138/2023 PL 615/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
31/10/2023 DSP 13298/2023 PL 615/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/11/2023 DSP 13458/2023 PL 615/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA PL0615-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/11/2023 DSP 13737/2023 PL 615/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 10/11/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/11/2023 DSP 13849/2023 PL 615/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 13/11/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/11/2023 DSP 14579/2023 PL 615/2023 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
18/12/2023 OF-SGP12 1075/2023 PL 615/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 18/12/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/01/2024 DSP 63/2024 PL 615/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/06/2024 DOCREC 373/2024 PL 615/2023 Executivo - resposta ao pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
07/08/2024 RELCOM 1360/2024 PL 615/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
07/08/2024 CV 1197/2024 PL 615/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
07/08/2024 DSP 10062/2024 PL 615/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/08/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
07/08/2024 DSP 10120/2024 PL 615/2023 RECEBIMENTO - URB - 07/08/2024.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
22/11/2024 DSP 13931/2024 PL 615/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/03/2026 DSP 4294/2026 PL 615/2023 RECEBIMENTO - URB - 31/03/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
07/04/2026 DSP 4928/2026 PL 615/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
01/06/2026 DSP 8964/2026 PL 615/2023 Designação de Relatoria - URB - Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 373/2024 (12/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-615/2023) (06/08/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 1075/2023 (18/12/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 1075/2023 (18/12/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 26/10/2023, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 27/10/2023, página 422, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  TATINHO - CLODOALDO MACIEL ( PRACA )  |  CLODOALDO MACIEL  |  FELIX ALVES PEREIRA ( RUA )  |  INAJAR DE SOUSA ( AVENIDA )  |  JULIAO FERREIRA DA SILVA ( RUA )  |  VILA NOVA CACHOEIRINHA ( BAIRRO )  |  CACHOEIRINHA ( DISTRITO )  |  JARDIM CENTENARIO ( CACHOEIRINHA )  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 14:42 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 14:42 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2026 16:26 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 12:20 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
15/04/2026 16:07 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 14:12 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
31/03/2026 11:50 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2026 11:50 URB/Recebido
29/03/2026 18:13 SGP12/Encaminhado para URB Inclusão da Comissão na lista de designadas Para retorno à tramitação após redesignação
23/11/2024 15:04 SGP12/Recebido
22/11/2024 17:06 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
22/11/2024 17:06 PRESID/Recebido
22/11/2024 17:06 URB/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/08/2024 16:44 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/08/2024 17:33 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2024 17:33 URB/Recebido
07/08/2024 13:45 CCJ/Encaminhado para URB
06/08/2024 17:29 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2024 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2024 12:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
17/07/2024 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/06/2024 07:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2024 07:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/06/2024 17:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
18/06/2024 17:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/01/2024 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/12/2023 13:59 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
18/12/2023 13:13 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/11/2023 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
28/11/2023 17:34 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
13/11/2023 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/11/2023 14:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2023 14:25 CCJ/Recebido
08/11/2023 11:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
31/10/2023 19:12 PROC-CMSP/Recebido
31/10/2023 19:12 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
31/10/2023 19:12 PRESID/Recebido
31/10/2023 19:12 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
26/10/2023 19:44 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2023 17:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/10/2023 17:51 SGP42/Recebido
26/10/2023 15:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
26/10/2023 15:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/10/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/11/2023
Prazo regimental 25/11/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 13/11/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1360 /2024 , apresentado em: 17/07/2024
Parecer Número 986 /2024 , apresentado em: 06/08/2024
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/08/2024 , página 409, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2024
Ofícios
OF-SGP12 1075/2023
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/12/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 615/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 373/2024 (12/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 10/01/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 373/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1075/2023, acerca do Projeto de Lei nº PL 615/23, de autoria do Vereador Paulo Frange, que denomina Praça Ta*nho Clodoaldo Maciel, o espaço livre, localizado na Rua Félix Alves Pereira, CODLOG 753823, setor 108, quadra 007, lote 0001, Distrito de Cachoeirinha, na Subprefeitura Casa Verde Limão/Cachoeirinha, entre o Ecoponto Vila Nova Cachoeirinha, n° 113, e o entroncamento da Avenida Inajar de Souza com a Rua Julião Ferreira da Silva, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/06/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0000435-4
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2024) ao processo PL 615/2023.
OF-SGP12 1075/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 1075/2023
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/12/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 615/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 373/2024 (12/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 10/01/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 373/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1075/2023, acerca do Projeto de Lei nº PL 615/23, de autoria do Vereador Paulo Frange, que denomina Praça Ta*nho Clodoaldo Maciel, o espaço livre, localizado na Rua Félix Alves Pereira, CODLOG 753823, setor 108, quadra 007, lote 0001, Distrito de Cachoeirinha, na Subprefeitura Casa Verde Limão/Cachoeirinha, entre o Ecoponto Vila Nova Cachoeirinha, n° 113, e o entroncamento da Avenida Inajar de Souza com a Rua Julião Ferreira da Silva, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/06/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0000435-4
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2024) ao processo PL 615/2023.
OF-SGP12 1075/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 373/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1075/2023, acerca do Projeto de Lei nº PL 615/23, de autoria do Vereador Paulo Frange, que denomina Praça Ta*nho Clodoaldo Maciel, o espaço livre, localizado na Rua Félix Alves Pereira, CODLOG 753823, setor 108, quadra 007, lote 0001, Distrito de Cachoeirinha, na Subprefeitura Casa Verde Limão/Cachoeirinha, entre o Ecoponto Vila Nova Cachoeirinha, n° 113, e o entroncamento da Avenida Inajar de Souza com a Rua Julião Ferreira da Silva, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/06/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0000435-4
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2024) ao processo PL 615/2023.
OF-SGP12 1075/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/08/2024
Matérias Referidas Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 615/2023.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 07/08/2024
Prazo regimental 22/08/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissões Designadas em 21/11/2024
Motivo do encaminhamento: Inclusão de novas Comissões
Observações: Correção

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 31/03/2026
Prazo regimental 15/04/2026
Relator Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) , designado em: 01/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação Correção
Liberado pela Comissão em
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