PROJETO DE LEI

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PL 359/2023

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Lei Municipal 18013 - 30/10/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 01/11/2023, página 346, coluna 1
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Corrida de Pedestres do Bairro de Guaianases.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/06/2023
Autuado em 22/06/2023 - Processo 01-359/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2023 PL 359/2023   Projeto de Lei - Altera a Lei nº 14.485-07, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Corrida de Pedestres do Bairro de Guaianases.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/08/2023 DSP 8856/2023 PL 359/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/08/2023 DSP 9113/2023 PL 359/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/08/2023 DSP 9199/2023 PL 359/2023 pl0359-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/08/2023 DSP 9211/2023 PL 359/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 07/08/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/08/2023 DSP 9220/2023 PL 359/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 08/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/08/2023 RELCOM 1283/2023 PL 359/2023 PARECER CCJ pl0359-23 TM - spa - Dia Corrida Guaianases - LEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
09/08/2023 CV 982/2023 PL 359/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/08/2023 DSP 10308/2023 PL 359/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
22/08/2023 PAR 922/2023 PL 359/2023 PL 359-2023 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
18/08/2023 CV 1026/2023 PL 359/2023 PL 359-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
22/08/2023 DSP 10197/2023 PL 359/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/08/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/08/2023 DSP 9945/2023 PL 359/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 359-2023 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/08/2023 REGTAQ 81/2023 PL 359/2023 176ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
02/10/2023 REGTAQ 106/2023 PL 359/2023 184ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
04/10/2023 DSP 12214/2023 PL 359/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 359-2023 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/09/2023 DSP 12120/2023 PL 359/2023 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 359-2023 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/10/2023 OF-SGP23 798/2023 PL 359/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 27/09/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/10/2023 OF-SGP23 798/2023 PL 359/2023 0359-23 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/10/2023 DSP 12245/2023 PL 359/2023 Recibo Of. SGP-23 nº 0798-2023.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
31/10/2023 DOCREC 699/2023 PL 359/2023 Executivo - Reserva de número para promulgação de lei.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
31/10/2023 OF-SGP23 969/2023 PL 359/2023 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO - MILTON LEITE - 31/10/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/10/2023 PROM-LEI 18013/2023 PL 359/2023 00359-23 CLP.pdf Principal 1 Vários
07/04/2026 DSP 4964/2026 PL 359/2023 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
10/04/2026 ARQ 170/2026 PL 359/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 699/2023 (31/10/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 798/2023 (27/09/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 798/2023 (27/09/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 969/2023 (31/10/2023) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 969/2023 (31/10/2023) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 02/08/2023, na Sessão Ordinária 229, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 03/08/2023, página 306, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS CORRIDA DE PEDESTRES DO BAIRRO DE GUAIANASES DATA COMEMORATIVA CORRIDA A PE GUAIANASES ( DISTRITO ) EVENTOS

Data de Encerramento 07/04/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/04/2026 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 184SE (27/09/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2026 11:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2026 11:43 ARQUIVO/Recebido
07/04/2026 16:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
07/04/2026 16:43 SGP23/Recebido
07/04/2026 16:04 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Regularização
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
25/08/2023 20:41 SGP12/Recebido
25/08/2023 16:20 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
09/08/2023 15:52 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2023 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2023 16:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2023 13:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/08/2023 19:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2023 19:20 CCJ/Recebido
07/08/2023 19:01 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/08/2023 18:27 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2023 18:27 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2023 18:27 PRESID/Recebido
04/08/2023 18:27 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/08/2023 14:31 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2023 16:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/08/2023 16:38 SGP42/Recebido
02/08/2023 16:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
02/08/2023 16:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/08/2023
Prazo regimental 22/08/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 08/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1283 /2023 , apresentado em: 08/08/2023
Parecer Número 843 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2023 , página 310, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 176SE (15/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 15/08/2023
Prazo regimental 30/08/2023
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 15/08/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 1369 /2023 , apresentado em: 15/08/2023
Parecer Número 922 /2023 , apresentado em: 15/08/2023
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/08/2023 , página 264, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 184SE (27/09/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.
Ofícios
OF-SGP23 798/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/09/2023
Resumo SEI 6510.2023/0028796-6. PRAZO DE SANÇÃO: 27/10/2023.
Matérias Referidas PL 359/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 699/2023 (31/10/2023) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/10/2023
DOCRECs
DOCREC 699/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 359/2023, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Corrida de Pedestres do Bairro de Guaianases, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.013, de 30 de outubro de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2023/0028796-6
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2023) ao processo PL 359/2023.
OF-SGP23 798/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 798/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/09/2023
Resumo SEI 6510.2023/0028796-6. PRAZO DE SANÇÃO: 27/10/2023.
Matérias Referidas PL 359/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 699/2023 (31/10/2023) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/10/2023
DOCRECs
DOCREC 699/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 359/2023, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Corrida de Pedestres do Bairro de Guaianases, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.013, de 30 de outubro de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2023/0028796-6
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2023) ao processo PL 359/2023.
OF-SGP23 798/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 699/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 359/2023, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Corrida de Pedestres do Bairro de Guaianases, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.013, de 30 de outubro de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2023/0028796-6
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2023) ao processo PL 359/2023.
OF-SGP23 798/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 969/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 31/10/2023
Resumo SEI 6510.2023/0032009-2.
Matérias Referidas PL 359/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/11/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 969/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 31/10/2023
Resumo SEI 6510.2023/0032009-2.
Matérias Referidas PL 359/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/11/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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