Relatório Detalhado

RECURSO

REC 6/2023

Ementa

Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o PL 158/2022, de autoria da Vereadora Edir Sales, seja submetido à apreciação do Plenário

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

21/03/2023

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
21/03/2023	REC 6/2023		Recurso contra Deliberação Exclusiva das Comissões - PL 158 22.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
22/03/2023	DSP 3408/2023	REC 6/2023	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (21/03/2023) ao processo PL 158/2022.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 158/2022 (16/03/2022)

PL 158/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês do “NINGUÉM MEXE COMIGO” – GRITAR, CORRER, CONTAR A ALGUÉM E DISCAR 100, e dá outras providências

Veto

Autores

Ver. EDIR SALES (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/03/2022

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2022 (PL-158/2022) (11/05/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 6/2023 (21/03/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

22/03/2022, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 18-2

Publicação no DOC

23/03/2022, página 162, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS MES DO NINGUEM MEXE COMIGO – GRITAR, CORRER, CONTAR A ALGUEM E DISCAR 100 COMBATE ABUSO SEXUAL EXPLORACAO SEXUAL ESTUPRO VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA

Assuntos detalhados

VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DENUNCIA DISQUE 100 VITIMA VIOLACAO INFORMACAO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 5 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
28/05/2025	3ª Sessão Virtual
19/03/2025	DATAS E DENOMINAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PAUTA PARA 01ª DISCUSSÃO.
10/04/2024	212ª Sessão Extraordinária
09/04/2024	212ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/02/2025 18:18	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
25/02/2025 18:18	SGP21/Recebido
24/02/2025 15:33	SGP22/Encaminhado para SGP21
24/02/2025 10:18	SGP22/Recebido
17/02/2025 16:20	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 58/2025.
20/01/2025 18:04	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:49	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55	SGP21/Recebido
05/04/2023 15:38	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
16/03/2023 13:20	SGP23/Recebido
16/03/2023 10:48	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
15/03/2023 12:37	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/03/2023 12:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/03/2023 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2023 11:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/03/2023 11:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2023 16:46	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/03/2023 17:06	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
23/02/2023 17:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2023 11:43	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 19:18	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/02/2023 18:10	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/11/2022 18:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 10:56	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/07/2022 10:36	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2022 10:36	FIN/Recebido
30/06/2022 15:39	EDUC/Encaminhado para FIN
29/06/2022 15:32	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/06/2022 15:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/06/2022 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2022 11:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/06/2022 18:08	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
03/06/2022 15:25	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
26/05/2022 10:22	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/05/2022 16:35	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
17/05/2022 08:22	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/05/2022 08:22	EDUC/Recebido
16/05/2022 18:34	CCJ/Encaminhado para EDUC
13/05/2022 14:26	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/05/2022 18:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/05/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2022 13:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2022 15:39	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2022 16:03	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/03/2022 23:08	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2022 23:08	CCJ/Recebido
29/03/2022 11:43	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
28/03/2022 16:10	PROC-CMSP/Recebido
28/03/2022 16:10	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
28/03/2022 16:10	PRESID/Recebido
28/03/2022 16:10	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
27/03/2022 20:58	PROC-CMSP/Recebido
22/03/2022 17:32	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/03/2022 15:48	SGP42/Recebido
22/03/2022 15:34	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
22/03/2022 15:34	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/03/2022

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/03/2022

Prazo regimental

14/04/2022

Relator

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 05/04/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 617 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Parecer	Número 523 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Autor	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 12/05/2022 , página 177, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/05/2022

Substitutivos

SUB 1/2022

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	11/05/2022
Matérias Referidas	Anexado em (11/05/2022) ao processo PL 158/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

17/05/2022

Prazo regimental

01/06/2022

Relator

Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 24/05/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 970 /2022 , apresentado em: 24/06/2022
Parecer	Número 824 /2022 , apresentado em: 29/06/2022
Autor	Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 30/06/2022 , página 127, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/06/2022

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

01/07/2022

Prazo regimental

16/07/2022

Relator

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 16/02/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 213 /2023 , apresentado em: 10/03/2023
Parecer	Número 171 /2023 , apresentado em: 15/03/2023
Autor	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/03/2023 , página 272, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/03/2023

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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