PROJETO DE LEI

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PL 81/2023

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17916 - 24/03/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 27/03/2023, página 1, coluna 1
Ementa Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2023
Autuado em 02/03/2023 - Processo 01-81/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/03/2023 PL 81/2023   Executivo - Majoração de Multas no Sistema de Limpeza Urbana de São Paulo.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
07/03/2023 DSP 2154/2023 PL 81/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/03/2023 DSP 2254/2023 PL 81/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/03/2023 DSP 2255/2023 PL 81/2023 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/03/2023 DSP 2256/2023 PL 81/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 08/03/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/03/2023 DSP 2257/2023 PL 81/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 08/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/03/2023 RELCOM 202/2023 PL 81/2023 PARECER CCJ - LEGALIDADE.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
08/03/2023 CV 130/2023 PL 81/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/03/2023 DSP 3720/2023 PL 81/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/03/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/03/2023 PAR 148/2023 PL 81/2023 Parecer Conjunto FAVORAVEL - URB - FIN.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
23/03/2023 CV 278/2023 PL 81/2023 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
04/04/2023 DSP 4011/2023 PL 81/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/03/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/03/2023 REGTAQ 14/2023 PL 81/2023 147ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 081-2023 em 1ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/03/2023 DSP 2868/2023 PL 81/2023 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 81 2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/03/2023 RPS 3/2023 PL 81/2023 Requerimento de Redução de Interstício entre Audiências Públicas.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
15/03/2023 DSP 2926/2023 RPS 3/2023 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/03/2023 AUD 51/2023 PL 81/2023 AudienciaPublica-Just-2023-03-13.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
22/03/2023 AUD 60/2023 PL 81/2023 AudienciaPublica-Urb-2023-03-20.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
22/03/2023 SUB 1/2023 (PL-81/2023) PL 81/2023 SUBST. Nº01 AO PL 81 2023 - LIDERANÇA DO GOVERNO (FÁBIO RIVA) E VER. JOÃO JORGE.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
22/03/2023 DSP 3407/2023 PL 81/2023 Certidão sobre substitutivo PL 81 2023 - 2ª Discussão.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
03/04/2023 PAR 231/2023 PL 81/2023 Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
04/04/2023 CV 321/2023 PL 81/2023 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
04/04/2023 DSP 4010/2023 PL 81/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/03/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/03/2023 REGTAQ 21/2023 PL 81/2023 150ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 81-2023 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
22/03/2023 DSP 3424/2023 PL 81/2023 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 81 2023 com subs.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/03/2023 DSP 3410/2023 PL 81/2023 Despacho do Secretário à SGP.23 do PL 81 2023 com subs.pdf Principal 1 CESAR UEMA
23/03/2023 DSP 3488/2023 PL 81/2023 Ofício de Carta de Lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/03/2023 DSP 3489/2023 PL 81/2023 Recibo OF SGP.23 n 228-23.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
09/08/2023 DSP 9295/2023 PL 81/2023 DESP PL 0081-23.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/08/2023 ARQ 444/2023 PL 81/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/08/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-81/2023) (22/03/2023) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (MDB); Ver. JOÃO JORGE (MDB); SGP;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 3/2023 (14/03/2023) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 228/2023 (22/03/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 228/2023 (22/03/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 07/03/2023, na Sessão Ordinária 195, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 08/03/2023, página 183, coluna 2
Palavras-Chave AUMENTO  |  VALOR  |  MULTA  |  LEI 13.478/2002  |  SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO  |  LEI 14.803/2008  |  PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS  |  ALTERACAO  |  LIMPEZA PUBLICA  |  CALCADA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VIA PUBLICA  |  GUIAS E SARJETAS  |  FISCALIZACAO  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  ENTULHO  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  MATERIAL DE CONSTRUCAO  |  PENALIDADE  |  INFRACAO  |  CIMENTO  |  CONCRETO  |  DEPOSITO  |  BLOQUEIO  |  BUEIRO  |  GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS  |  ENTUPIMENTO  |  AGUAS PLUVIAIS  |  ESCOAMENTO  | 
Data de Encerramento 09/08/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/08/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 13/03/2023 - CCJ
Audiência Realizada 20/03/2023 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 150SE (22/03/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Data Pauta
22/03/2023 150ª Sessão Extraordinária
08/03/2023 149ª SE
08/03/2023 150ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2023 12:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2023 12:57 ARQUIVO/Recebido
09/08/2023 14:11 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/08/2023 18:26 SGP23/Recebido
03/08/2023 17:48 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
04/04/2023 19:41 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/03/2023 15:31 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
08/03/2023 18:19 SGP12/Recebido
08/03/2023 18:10 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
08/03/2023 15:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/03/2023 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/03/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/03/2023 12:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/03/2023 11:32 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/03/2023 11:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2023 11:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2023 11:19 CCJ/Recebido
08/03/2023 11:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/03/2023 11:10 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2023 11:10 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2023 11:10 PRESID/Recebido
08/03/2023 11:10 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/03/2023 16:23 PROC-CMSP/Recebido
07/03/2023 16:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/03/2023 16:12 SGP42/Recebido
07/03/2023 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/03/2023 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/03/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/03/2023
Prazo regimental 23/03/2023
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 08/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 202 /2023 , apresentado em: 08/03/2023
Parecer Número 129 /2023 , apresentado em: 08/03/2023
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/03/2023 , página 192, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/2023
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 08/03/2023
Prazo regimental 23/03/2023
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 08/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 204 /2023 , apresentado em: 08/03/2023
Parecer Número 148 /2023 , apresentado em: 08/03/2023
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/03/2023 , página 196, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 147SE (13/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Requerimentos
RPS 3/2023
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 81/2023
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/03/2023 RPS 3/2023   Requerimento de Redução de Interstício entre Audiências Públicas.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
15/03/2023 DSP 2926/2023 RPS 3/2023 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2023) ao processo PL 81/2023.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 150SE (22/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DA LIDERANÇA DO GOVERNO E VER. JOÃO JORGE.
Substitutivos
SUB 1/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
SGP
Apresentado em 22/03/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 81/2023.
Leitura 22/03/2023, na Sessão Extraordinária 150, Legislatura 18-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 150SE (22/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 228/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/03/2023
Resumo SEI 6510.2023/0005871-1
Matérias Referidas PL 81/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 228/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/03/2023
Resumo SEI 6510.2023/0005871-1
Matérias Referidas PL 81/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/03/2023
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 22/03/2023
Prazo regimental 06/04/2023
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 22/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 305 /2023 , apresentado em: 22/03/2023
Parecer Número 231 /2023 , apresentado em: 22/03/2023
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/03/2023 , página 254, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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