Pauta Simples
Equipe de Elaboração de Pautas - SGP.24
150ª SE
quarta-feira, 22 de março de 2023
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PL 81-2023
EXECUTIVO - RICARDO NUNES
ESTABELECE A MAJORAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”; E NA LEI Nº 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E SEUS COMPONENTES” E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.169 DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
20 de setembro de 2026 17:45