PROJETO DE LEI

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PL 31/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a divulgação dos serviços municipais à disposição dos cidadãos portadores de deficiência, nos termos do artigo 226 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2023
Autuado em 07/02/2023 - Processo 01-31/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/02/2023 PL 31/2023   PL - pessoa com deficiencia.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
07/02/2023 DSP 286/2023 PL 31/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/02/2023 DSP 744/2023 PL 31/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/02/2023 DSP 1335/2023 PL 31/2023 pl0031-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/02/2023 DSP 1804/2023 PL 31/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 28/02/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/03/2023 DSP 2664/2023 PL 31/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 10/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 RELCOM 1156/2023 PL 31/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
24/08/2023 CV 1141/2023 PL 31/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 DSP 10378/2023 PL 31/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/08/2023 DSP 10431/2023 PL 31/2023 RECEBIMENTO - URB - 24/08/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
27/03/2024 DSP 3239/2024 PL 31/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 27/03/2024.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/01/2025 DSP 3721/2025 PL 31/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
24/01/2025 ARQ 1793/2025 PL 31/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 31/2023 req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 31/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/02/2025 DESARQ 2378/2025 PL 31/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
26/02/2025 RDS 107/2025 PL 31/2023 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/03/2025 DSP 7399/2025 PL 31/2023 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
29/04/2025 DSP 12305/2025 PL 31/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 29/04/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/05/2025 DSP 14720/2025 PL 31/2023 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 23/05/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
21/05/2025 CV 520/2025 PL 31/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/05/2025 RELCOM 721/2025 PL 31/2023 PL 031-2023 - RELCOM Favorável SUB CCJ - Divulgação dos serviços aos portadores de deficiência.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
30/05/2025 DSP 14990/2025 PL 31/2023 RECEBIMENTO - ADM - 30/05/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/06/2025 DSP 15375/2025 PL 31/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 05/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/08/2025 RELCOM 1310/2025 PL 31/2023 PL 031-2023 - Parecer Adm FAVORÁVEL ao Subst CCJLP - Divulgação dos serviços municipais à disposição dos cidadãos portadores de deficiência - SHT.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
06/08/2025 CV 1003/2025 PL 31/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
06/08/2025 DSP 18759/2025 PL 31/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 08/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/08/2025 DSP 18789/2025 PL 31/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 11/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
12/08/2025 DSP 18858/2025 PL 31/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RUTE COSTA (PL) - 12/08/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
03/09/2025 DSP 21160/2025 PL 31/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
03/09/2025 CV 1365/2025 PL 31/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
04/09/2025 RELCOM 1747/2025 PL 31/2023 PL 31-2023 - RELCOM - Favorável ao substitutivo da CCJLP- Rute Costa - Saude.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
05/09/2025 DSP 21188/2025 PL 31/2023 RECEBIMENTO - FIN - 05/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
18/09/2025 RDS 1401/2025 PL 31/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/09/2025 PAR 1339/2025 PL 31/2023 PL 31-2023 - Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
16/09/2025 DSP 23193/2025 PL 31/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/09/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/09/2025 RDS 1401/2025 PL 31/2023 Requerimento co autoria PL 31-2023_20250909181239.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
24/09/2025 CV 1675/2025 PL 31/2023 PL 31-2023 - Certidão de Votação - Finanças.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/10/2025 RDS 1497/2025 PL 31/2023 PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 31-2023_PDFA.pdf Principal 1 Vários
06/10/2025 RDS 1497/2025 PL 31/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/10/2025 RDS 1502/2025 PL 31/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/10/2025 RDS 1502/2025 PL 31/2023 Requerimento - coautoria ao PL 31-2023.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-31/2023) (09/08/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1401/2025 (18/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1497/2025 (06/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1502/2025 (06/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 07/02/2023, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 08/02/2023, página 126, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIVULGACAO SERVICOS PUBLICOS PESSOA COM DEFICIENCIA INTERNET BENEFICIO GRATUIDADE ISENCAO INFORMACAO LINGUAGEM SIMPLES CARTAZ

Assuntos detalhados
LOCAL PUBLICO TERMINAL DE ONIBUS TERMINAL RODOVIARIO TRANSPORTE COLETIVO EDIFICIO PUBLICO VISIBILIDADE ACESSO ORIENTACAO ESCLARECIMENTOS SUBPREFEITURA ATENDIMENTO DIFERENCIADO ATENDIMENTO PUBLICO FACILITACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 18:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 18:55 SGP21/Recebido
26/09/2025 21:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/09/2025 21:23 SGP12/Recebido
17/09/2025 18:03 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta
05/09/2025 12:11 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2025 12:11 FIN/Recebido
05/09/2025 10:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/09/2025 16:12 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2025 10:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2025 14:32 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/08/2025 15:01 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
13/08/2025 16:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2025 13:58 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
11/08/2025 10:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2025 10:49 SAUDE/Recebido
08/08/2025 16:04 ADM/Encaminhado para SAUDE
07/08/2025 12:04 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/08/2025 12:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/07/2025 17:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
01/07/2025 18:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/06/2025 15:40 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2025 15:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2025 13:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2025 11:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
30/05/2025 18:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2025 18:04 ADM/Recebido
27/05/2025 18:52 URB/Encaminhado para ADM
21/05/2025 15:06 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/05/2025 14:46 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/05/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2025 17:25 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2025 12:40 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
14/05/2025 11:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
29/04/2025 20:28 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2025 16:05 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 18:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 18:16 URB/Recebido
24/02/2025 18:30 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
24/02/2025 18:23 SGP22/Recebido
24/02/2025 17:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 107/2025.
24/01/2025 13:55 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 18:44 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2024 13:07 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2023 12:22 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2023 15:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2023 15:35 URB/Recebido
24/08/2023 11:18 CCJ/Encaminhado para URB
09/08/2023 15:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2023 14:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/07/2023 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/06/2023 09:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2023 09:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/03/2023 11:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2023 20:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2023 20:30 CCJ/Recebido
27/02/2023 10:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/02/2023 15:48 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2023 15:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2023 15:48 PRESID/Recebido
10/02/2023 15:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/02/2023 10:39 PROC-CMSP/Recebido
07/02/2023 19:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/02/2023 19:16 SGP42/Recebido
07/02/2023 18:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/02/2023 18:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/02/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/02/2023
Prazo regimental 15/03/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 10/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1156 /2023 , apresentado em: 03/07/2023
Parecer Número 833 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/08/2023 , página 305, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/08/2023
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 31/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/08/2023
Prazo regimental 08/09/2023
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 27/03/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 107/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos da bancada do Republicanos.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 RDS 107/2025   req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/02/2025 DSP 5025/2025 RDS 107/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/02/2025 DSP 5067/2025 RDS 107/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 794/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 243/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 263/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 518/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 527/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 529/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 582/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 583/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 47/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 619/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 732/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 58/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 70/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 107/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 108/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 126/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 173/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 183/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 213/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 214/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 215/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 216/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 322/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 369/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 397/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 415/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 417/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 418/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 585/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 46/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 11/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 158/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 440/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 441/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 513/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 514/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 516/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 528/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 549/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 563/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 564/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 688/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 723/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 782/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 68/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 115/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 241/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 311/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 67/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 398/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 446/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 22/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 108/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 532/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 579/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 647/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 648/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 649/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 653/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 665/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 668/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 679/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 684/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 685/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 686/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 703/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 704/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 706/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 707/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 739/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 761/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 762/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 763/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 764/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 765/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 766/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 767/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 768/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 769/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 770/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 772/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 773/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 129/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2025
Prazo regimental 02/04/2025
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 29/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 721 /2025 , apresentado em: 14/05/2025
Parecer Número 425 /2025 , apresentado em: 21/05/2025
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/05/2025 , página 385, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/05/2025
Prazo regimental 14/06/2025
Relator Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em: 05/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1310 /2025 , apresentado em: 01/07/2025
Parecer Número 873 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/08/2025 , página 276, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/08/2025
Prazo regimental 26/08/2025
Relator Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 12/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1747 /2025 , apresentado em: 29/08/2025
Parecer Número 1104 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/09/2025 , página 356, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/09/2025
Prazo regimental 20/09/2025
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 2078 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Parecer Número 1339 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/09/2025 , página 334, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2025
Requerimentos
RDS 1401/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 31/2023.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 18/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/09/2025 RDS 1401/2025   Requerimento co autoria PL 31-2023_20250909181239.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
19/09/2025 DSP 22450/2025 RDS 1401/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2025) ao processo PL 31/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1497/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL nº 31/2023.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/10/2025 RDS 1497/2025   PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 31-2023_PDFA.pdf Principal 1 Vários
07/10/2025 DSP 23785/2025 RDS 1497/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/10/2025) ao processo PL 31/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 1502/2025
Ementa Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 31/2023.
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/10/2025 RDS 1502/2025   Requerimento - coautoria ao PL 31-2023.pdf Principal 1 Vários
07/10/2025 DSP 23780/2025 RDS 1502/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/10/2025) ao processo PL 31/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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