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Lei Municipal
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17854 - 02/12/2022
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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03/12/2022, página 1, coluna 1
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Ementa
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Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, de cargos de Professor de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal |
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Veto
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Autores
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Executivo - RICARDO NUNES
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/11/2022
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Autuado em
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11/11/2022 - Processo 01-634/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/11/2022, na Sessão Ordinária 176, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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17/11/2022, página 123, coluna 1
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Data de Encerramento
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12/06/2024
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 134SE (29/11/2022)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 130SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
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Recebido em
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17/11/2022
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Prazo regimental
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02/12/2022
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Relator
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
, designado em: 17/11/2022 |
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Relatório
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Número 1727
/2022
, apresentado em: 17/11/2022
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Parecer
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Número 1237
/2022
, apresentado em: 17/11/2022
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Autor
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 19/11/2022 , página 171, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/11/2022
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Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Apresentado em
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29/11/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/11/2022) ao processo PL 634/2022. |
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Leitura
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29/11/2022, na Sessão Extraordinária 134, Legislatura 18-2 |
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Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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29/11/2022
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Resumo
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SEI 6510.2022/0024283-9.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/12/2022.
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Matérias Referidas
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PL 634/2022
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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29/11/2022
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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|
Data de Emissão
|
29/11/2022
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|
Resumo
|
SEI 6510.2022/0024283-9.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/12/2022.
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Matérias Referidas
|
PL 634/2022
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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29/11/2022
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
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Recebido em
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29/11/2022
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Prazo regimental
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14/12/2022
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Relator
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
, designado em: 29/11/2022 |
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Relatório
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Número 1849
/2022
, apresentado em: 29/11/2022
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Parecer
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Número 1337
/2022
, apresentado em: 29/11/2022
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Autor
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 01/12/2022 , página 126, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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01/12/2022
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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