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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina o Centro Cultural São Paulo como "Centro Cultural São Paulo - Rolando Boldrin". |
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Veto
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Autores
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/11/2022
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Autuado em
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11/11/2022 - Processo 01-630/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/11/2022, na Sessão Ordinária 176, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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17/11/2022, página 121, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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20/12/2022
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 630/2022
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Matérias Anexadas
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DOCREC 100/2023 (10/02/2023) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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22/12/2022
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1040/2022, acerca do Projeto de Lei nº 630/22, de autoria do Vereador Jair Tatto, que denomina o Centro Cultural São Paulo como Centro Cultural São Paulo-Rolando Boldri, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Cultura e Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/02/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2023/0000140-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/02/2023) ao processo PL 630/2022. OF-SGP12 1040/2022
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
20/12/2022
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|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
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Matérias Referidas
|
PL 630/2022
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 100/2023 (10/02/2023) - Manifestação sobre Propositura
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|
Data de Recebimento
|
22/12/2022
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Plenário
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1040/2022, acerca do Projeto de Lei nº 630/22, de autoria do Vereador Jair Tatto, que denomina o Centro Cultural São Paulo como Centro Cultural São Paulo-Rolando Boldri, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Cultura e Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/02/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2023/0000140-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/02/2023) ao processo PL 630/2022. OF-SGP12 1040/2022
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1040/2022, acerca do Projeto de Lei nº 630/22, de autoria do Vereador Jair Tatto, que denomina o Centro Cultural São Paulo como Centro Cultural São Paulo-Rolando Boldri, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Cultura e Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
10/02/2023
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2023/0000140-1
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (10/02/2023) ao processo PL 630/2022. OF-SGP12 1040/2022
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
16/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
#
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3
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|
Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
16/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
25/03/2025
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Prazo regimental
|
09/04/2025
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Relator
|
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
, designado em: 03/04/2025 |
|
Relatório
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Número 1111
/2025
, apresentado em: 10/06/2025
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|
Parecer
|
Número 747
/2025
, apresentado em: 25/06/2025
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|
Autor
|
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
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|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 26/06/2025 , página 343, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
26/06/2025
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Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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|
Apresentado em
|
25/06/2025
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Matérias Referidas
|
Anexado em (25/06/2025) ao processo PL 630/2022. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
EDUC
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|
Recebido em
|
26/06/2025
|
|
Prazo regimental
|
11/07/2025
|
|
Relator
|
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
, designado em: 28/08/2025 |
|
Relatório
|
Número 2884
/2025
, apresentado em: 14/11/2025
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|
Parecer
|
Número 2056
/2025
, apresentado em: 26/11/2025
|
|
Autor
|
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 27/11/2025 , página 668, coluna 1
|
|
Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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|
Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
27/11/2025
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|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
01/12/2025
|
|
Prazo regimental
|
16/12/2025
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Relator
|
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
, designado em: 08/04/2026 |
|
Relatório
|
Número 967
/2026
, apresentado em: 20/05/2026
|
|
Parecer
|
Número 728
/2026
, apresentado em: 20/05/2026
|
|
Autor
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 26/05/2026 , página 703, coluna 3
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
26/05/2026
|
|
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Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|