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Decreto Legislativo
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13 - 14/03/2023
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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20/03/2023, página 299, coluna 2
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Ementa
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Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta ao Dr. Ronaldo Alves de Andrade e dá outras providências |
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Veto
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Autores
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Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/11/2022
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Autuado em
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10/11/2022 - Processo 02-97/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/11/2022, na Sessão Ordinária 176, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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17/11/2022, página 124, coluna 2
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Data de Encerramento
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14/03/2023
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 148SE (14/03/2023)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em discussão única na 148SE (14/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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14/03/2023
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Prazo regimental
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29/03/2023
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Relator
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Ver. REIS (PT)
, designado em: 14/03/2023 |
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Relatório
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Número 258
/2023
, apresentado em: 14/03/2023
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Parecer
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Número 160
/2023
, apresentado em: 14/03/2023
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Autor
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Ver. REIS (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 24/03/2023 , página 253, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/03/2023
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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