PROJETO DE LEI

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PL 612/2022

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Lei Municipal 17859 - 16/12/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 17/12/2022, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/10/2022
Autuado em 31/10/2022 - Processo 01-612/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/10/2022 PL 612/2022   Propositura - Regularização Fundiária 2022.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
01/11/2022 DSP 13756/2022 PL 612/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/11/2022 DSP 13786/2022 PL 612/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
02/11/2022 DSP 13788/2022 PL 612/2022 pl0612-22 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/11/2022 DSP 13808/2022 PL 612/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 03/11/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/11/2022 DSP 13814/2022 PL 612/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 03/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/11/2022 RELCOM 1647/2022 PL 612/2022 PARECER CCJ pl0612-22 ST - spa - Executivo - regularização fundiária HIS - LEG.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
10/11/2022 CV 1739/2022 PL 612/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/11/2022 DSP 14151/2022 PL 612/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/11/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/11/2022 PAR 1225/2022 PL 612/2022 PL 612-2022 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
10/11/2022 CV 1744/2022 PL 612/2022 PL 612-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/11/2022 DSP 14139/2022 PL 612/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/11/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
09/11/2022 RPL 75/2022 PL 612/2022 Requerimento de Inversão - Item 2 para 1 - PL 612-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
11/11/2022 REGTAQ 97/2022 PL 612/2022 128ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 612-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
16/11/2022 VOTO 35/2022 PL 612/2022 Folha de Votação - PL 612-2022 em 1ª - aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/11/2022 DSP 14144/2022 PL 612/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 612-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/11/2022 AUD 305/2022 PL 612/2022 AudienciaPublica-Just-2022-11-16.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/11/2022 RPS 17/2022 PL 612/2022 Requerimento Redução de Interstício entre Audiências Públicas - PL 612-22.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
22/11/2022 DSP 14436/2022 RPS 17/2022 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/12/2022 AUD 309/2022 PL 612/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-11-23.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
25/11/2022 SUB 1/2022 (PL-612/2022) PL 612/2022 SUBSTITUTIVO_PL 612.22_inclusão_indenização.pdf Principal 1 Vários
25/11/2022 APOIO 39/2022 PL 612/2022 Assinaturas físicas do Substitutivo do Líder de Governo ao PL 612-2022 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/11/2022 DSP 14485/2022 PL 612/2022 Certificado Sobre Substitutivo ao PL 612-2022 - 2ª Discussão.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/11/2022 PAR 1310/2022 PL 612/2022 PL 612-2022 - Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
25/11/2022 CV 1787/2022 PL 612/2022 PL 612-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
25/11/2022 VOTO 42/2022 PL 612/2022 Folha de Votação - PL 612-2022 em 2ª - aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/12/2022 REGTAQ 115/2022 PL 612/2022 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 612-2022 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/08/2023 DSP 9642/2023 PL 612/2022 Despacho do Presidente de aprovação em 2ª discussão do PL 612-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/11/2022 DSP 14499/2022 PL 612/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 612-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
25/11/2022 OF-SGP23 1612/2022 PL 612/2022 OF SGP23 n 1612-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/01/2023 DSP 12/2023 PL 612/2022 DESP PL 0612-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
08/02/2023 ARQ 9/2023 PL 612/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/02/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-612/2022) (25/11/2022) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 75/2022 (09/11/2022)
RPS 17/2022 (22/11/2022) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 1612/2022 (25/11/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1612/2022 (25/11/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 01/11/2022, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 02/11/2022, página 117, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULARIZACAO FUNDIARIA REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL HABITACAO POPULAR LOTEAMENTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO AUTORIZACAO LEI 17.734/2022 REMISSAO DE DEBITOS CONTRATO

Assuntos detalhados
TERMO DE PERMISSAO DE USO PERMISSAO DE USO LOTEAMENTO IRREGULAR IMOVEL IRREGULAR PROGRAMA HABITACIONAL CONCESSAO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS PARCERIA CONVENIO CONJUNTO HABITACIONAL ASSENTAMENTO POPULACIONAL GOVERNO ESTADUAL UNIAO FEDERAL TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE TITULO DE PROPRIEDADE PRAZO LIMITACAO CERTIDAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO APROVACAO IMOVEL REGISTRO DE IMOVEIS SEGURANCA LICENCIAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO OCUPACAO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOACAO ESCRITURA CESSAO DE DIREITOS TRANSMISSAO DE IMOVEL UNIDADE HABITACIONAL COMPROVACAO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TITULARIDADE IMOVEL COMERCIAL PROPRIETARIO CONDOMINIO COHAB / SP FINANCIAMENTO HABITACIONAL POSSE TRANSFERENCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO COMPANHIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS GARANTIA RENEGOCIACAO RECONHECIMENTO PERMISSIONARIA OCUPANTE SALDO DEVEDOR REFINANCIAMENTO LOCACAO ATRASO DIVIDA AUTOGESTAO NA MORADIA FAVELA TERCEIROS REGULARIZACAO DOCUMENTO INFORMAL DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL BENEFICIARIO MUTUARIO REURB
Data de Encerramento 10/01/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/01/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/11/2022 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 133SE (25/11/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2023 11:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2023 11:07 ARQUIVO/Recebido
10/01/2023 17:31 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
14/12/2022 17:09 SGP23/Recebido
14/12/2022 15:45 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
14/12/2022 15:45 SGP21/Recebido
11/11/2022 12:40 SGP12/Encaminhado para SGP21 Aprovado eu reunião conjuta
10/11/2022 18:20 CCJ/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
09/11/2022 18:30 SGP12/Recebido
09/11/2022 18:00 CCJ/Encaminhado para SGP12 Aprovado em Reunião conjunta
09/11/2022 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/11/2022 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/11/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2022 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/11/2022 12:34 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2022 16:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/11/2022 15:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2022 15:11 CCJ/Recebido
02/11/2022 10:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/11/2022 20:15 PROC-CMSP/Recebido
01/11/2022 20:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/11/2022 20:15 PRESID/Recebido
01/11/2022 20:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/11/2022 17:29 PROC-CMSP/Recebido
01/11/2022 17:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
01/11/2022 17:08 SGP42/Recebido
01/11/2022 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
01/11/2022 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/11/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/11/2022
Prazo regimental 18/11/2022
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 03/11/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1647 /2022 , apresentado em: 08/11/2022
Parecer Número 1210 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/11/2022 , página 128, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (09/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 09/11/2022
Prazo regimental 24/11/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 09/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1669 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Parecer Número 1225 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/11/2022 , página 130, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2022
Requerimentos
RPL 75/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Recebimento (protocolo) 09/11/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/11/2022 RPL 75/2022   Requerimento de Inversão - Item 2 para 1 - PL 612-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 612/2022.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 17/2022
Ementa Requer a redução de interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 para 5 dias, do PL nº 612/2022.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/11/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/11/2022 RPS 17/2022   Requerimento Redução de Interstício entre Audiências Públicas - PL 612-22.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
22/11/2022 DSP 14436/2022 RPS 17/2022 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/11/2022) ao processo PL 612/2022.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 133SE (25/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 1/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Apresentado em 25/11/2022
Matérias Referidas Anexado em (25/11/2022) ao processo PL 612/2022.
Leitura 25/11/2022, na Sessão Extraordinária 133, Legislatura 18-2
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 133SE (25/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 1612/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/11/2022
Resumo SEI 6510.2022/0023984-6 PRAZO DE SANÇÃO: 16/12/2022
Matérias Referidas PL 612/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/11/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1612/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/11/2022
Resumo SEI 6510.2022/0023984-6 PRAZO DE SANÇÃO: 16/12/2022
Matérias Referidas PL 612/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/11/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 25/11/2022
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2022
Prazo regimental 10/12/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 25/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1802 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Parecer Número 1310 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 25/11/2022
Prazo regimental 10/12/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 25/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1802 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Parecer Número 1310 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 25/11/2022
Prazo regimental 10/12/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 25/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1802 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Parecer Número 1310 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 25/11/2022
Prazo regimental 10/12/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 25/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1802 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Parecer Número 1310 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Recebido em 25/11/2022
Prazo regimental 10/12/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 25/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1802 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Parecer Número 1310 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
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