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Lei Municipal
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18009 - 27/10/2023
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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30/10/2023, página 1, coluna 3
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Ementa
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Denomina Praça Professor Antônio Ignácio Angarita Ferreira da Silva o logradouro inominado que especifica, situado no Distrito do Rio Pequeno. |
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Veto
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Autores
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/10/2022
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Autuado em
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05/10/2022 - Processo 01-583/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/10/2022, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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12/10/2022, página 119, coluna 1
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Data de Encerramento
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31/10/2023
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 184SE (27/09/2023)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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11/11/2022
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 583/2022
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Matérias Anexadas
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DOCREC 55/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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17/11/2022
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 583/22, de autoria dos Vereadores Eduardo Matarazzo Supliciy e Daniel Annenberg, que denomina Praça Professor Antônio Ignácio Angarita Ferreira da Silva o logradouro inominado que especifica, situado no Distrito do Rio Pequeno, encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/01/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2022/0004213-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 583/2022. OF-SGP12 913/2022
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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11/11/2022
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 583/2022
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Matérias Anexadas
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DOCREC 55/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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17/11/2022
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 583/22, de autoria dos Vereadores Eduardo Matarazzo Supliciy e Daniel Annenberg, que denomina Praça Professor Antônio Ignácio Angarita Ferreira da Silva o logradouro inominado que especifica, situado no Distrito do Rio Pequeno, encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/01/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2022/0004213-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 583/2022. OF-SGP12 913/2022
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 583/22, de autoria dos Vereadores Eduardo Matarazzo Supliciy e Daniel Annenberg, que denomina Praça Professor Antônio Ignácio Angarita Ferreira da Silva o logradouro inominado que especifica, situado no Distrito do Rio Pequeno, encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/01/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2022/0004213-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 583/2022. OF-SGP12 913/2022
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requer coautoria no PL nº 583/2022, que denomina Praça Professor Antônio Ignácio Angarita Ferreira da Silva o logradouro inominado que especifica, situado no Distrito do Rio Pequeno. |
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Autores
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Recebimento (protocolo)
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04/04/2023
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 583/2022. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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12/04/2023
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 583/2022. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 175SE (09/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Aprovado em 2ª Discussão na 184SE (27/09/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: SUBST CCJ.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 175SE (09/08/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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09/08/2023
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Prazo regimental
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24/08/2023
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Relator
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Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
/ Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 09/08/2023 |
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Relatório
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Número 1318
/2023
, apresentado em: 09/08/2023
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Parecer
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Número 860
/2023
, apresentado em: 09/08/2023
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Autor
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Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
/ Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 16/08/2023 , página 298, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/08/2023
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Aprovado em 2ª Discussão na 184SE (27/09/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: SUBST CCJ.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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