PROJETO DE LEI

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PL 361/2022

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Lei Municipal 17873 - 28/12/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 29/12/2022, página 1, coluna 2
Ementa Dispõe sobre a concessão de uso da área pública municipal situada no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, à Associação Cultural e Assistencial da Liberdade – ACAL, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2022
Autuado em 24/05/2022 - Processo 01-361/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/05/2022 PL 361/2022   PL_concessão de uso_ACAL 2.pdf Principal 1 Vários
24/05/2022 PL 361/2022   ANEXO UNICO - CROQUI PATRIMONIAL 101674 (1).pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
25/05/2022 DSP 8358/2022 PL 361/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
31/05/2022 DSP 8651/2022 PL 361/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/06/2022 RDS 789/2022 PL 361/2022 Req Co-autoria PL 361 -2022.pdf Principal 1 Vários
03/06/2022 DSP 8872/2022 RDS 789/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/06/2022 DSP 8877/2022 PL 361/2022 pl0361-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/06/2022 DSP 8892/2022 PL 361/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 03/06/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/06/2022 DSP 9165/2022 PL 361/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 08/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/06/2022 RELCOM 925/2022 PL 361/2022 PARECER CCJ pl0361-22 ES - spa - autoriza cessão uso imóvel - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
23/06/2022 CV 1239/2022 PL 361/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2022 DSP 9853/2022 PL 361/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
26/06/2022 DSP 9886/2022 PL 361/2022 RECEBIMENTO - URB - 26/06/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
14/07/2022 DSP 10473/2022 PL 361/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANTONIO DONATO (PT) - 14/07/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
22/11/2022 PAR 1272/2022 PL 361/2022 PL 361-2022 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
26/10/2023 CV 1535/2023 PL 361/2022 PL 361-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
22/11/2022 DSP 14408/2022 PL 361/2022 Despacho de aprovação do PL 361-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/12/2022 DSP 14767/2022 PL 361/2022 Despacho do Presidente - aprovação do PL 361-2022 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/12/2022 DSP 15069/2022 PL 361/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 361-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
06/12/2022 OF-SGP23 1630/2022 PL 361/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 2/12/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2022 OF-SGP23 1630/2022 PL 361/2022 0361-22 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2022 OF-SGP23 1630/2022 PL 361/2022 0361-22 Anexo.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/12/2022 DSP 15131/2022 PL 361/2022 Recibo OF SGP.23 n 1630-2022.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 789/2022 (02/06/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1630/2022 (02/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1630/2022 (02/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 25/05/2022, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 26/05/2022, página 104, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO DE USO AREA MUNICIPAL SE ( DISTRITO ) ASSOCIACAO CULTURAL E ASSISTENCIAL DA LIBERDADE RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO ) LIBERDADE ( AVENIDA DA ) GALVAO BUENO ( RUA ) ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE ASSISTENCIAL

Data de Encerramento 28/12/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 134SE (29/11/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
24/10/2023 18:13 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
23/11/2022 20:20 SGP12/Recebido
23/11/2022 08:44 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
15/07/2022 17:22 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/07/2022 17:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
26/06/2022 11:19 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2022 11:19 URB/Recebido
24/06/2022 15:36 CCJ/Encaminhado para URB
22/06/2022 17:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/06/2022 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2022 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/06/2022 10:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/06/2022 17:57 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/06/2022 20:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/06/2022 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2022 15:00 CCJ/Recebido
03/06/2022 14:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
31/05/2022 15:57 PROC-CMSP/Recebido
31/05/2022 15:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
31/05/2022 15:57 PRESID/Recebido
31/05/2022 15:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/05/2022 11:08 PROC-CMSP/Recebido
25/05/2022 19:04 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
25/05/2022 17:36 SGP42/Recebido
25/05/2022 17:29 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
25/05/2022 17:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/05/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 789/2022
Ementa Requer a inclusão do Vereador Rodrigo Goulart como coautor do PL nº 361/2022.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/06/2022 RDS 789/2022   Req Co-autoria PL 361 -2022.pdf Principal 1 Vários
03/06/2022 DSP 8872/2022 RDS 789/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/06/2022) ao processo PL 361/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/06/2022
Prazo regimental 18/06/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 08/06/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 925 /2022 , apresentado em: 13/06/2022
Parecer Número 807 /2022 , apresentado em: 22/06/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/06/2022 , página 96, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL. Abstenções: PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1760 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1272 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1760 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1272 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1760 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1272 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1630/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0024721-0 PRAZO DE SANÇÃO: 29/12/2022
Matérias Referidas PL 361/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1630/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0024721-0 PRAZO DE SANÇÃO: 29/12/2022
Matérias Referidas PL 361/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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