|
Lei Municipal
|
|
|
Obs. promulgação
|
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
|
Ementa
|
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
|
Veto
|
|
|
Autores
|
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
17/05/2022
|
|
Autuado em
|
17/05/2022 - Processo 01-346/2022
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Leitura
|
18/05/2022, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 18-2 |
|
Publicação no DOC
|
19/05/2022, página 88, coluna 3
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
|
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
NÃO
|
|
Competência para Deliberação
|
PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
REDAÇÃO FINAL
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
|
|
Apresentado em
|
26/10/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 346/2022. |
|
Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (01/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
|
|
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2025
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
07/11/2022
|
|
Prazo regimental
|
22/11/2022
|
|
Relator
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
, designado em: 10/11/2022 |
|
Relatório
|
Número 1942
/2022
, apresentado em: 13/12/2022
|
|
Parecer
|
Número 57
/2023
, apresentado em: 01/03/2023
|
|
Autor
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 07/03/2023 , página 396, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. REIS (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/03/2023
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Recebido em
|
20/04/2023
|
|
Prazo regimental
|
05/05/2023
|
|
Relator
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
, designado em: 20/04/2023 |
|
Relatório
|
Número 607
/2023
, apresentado em: 27/04/2023
|
|
Parecer
|
Número 429
/2023
, apresentado em: 03/05/2023
|
|
Autor
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 04/05/2023 , página 489, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/05/2023
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
05/06/2023
|
|
Prazo regimental
|
20/06/2023
|
|
Relator
|
Ver. GEORGE HATO (MDB)
, designado em: 09/08/2023 |
|
Relatório
|
Número 1417
/2023
, apresentado em: 22/08/2023
|
|
Parecer
|
Número 1007
/2023
, apresentado em: 30/08/2023
|
|
Autor
|
Ver. GEORGE HATO (MDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 31/08/2023 , página 420, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
31/08/2023
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
31/08/2023
|
|
Prazo regimental
|
15/09/2023
|
|
Relator
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
, designado em: 20/10/2023 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
23/01/2025
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
17/03/2025
|
|
Prazo regimental
|
01/04/2025
|
|
Relator
|
Ver. DHEISON SILVA (PT)
, designado em: 19/03/2025 |
|
Relatório
|
Número 550
/2025
, apresentado em: 05/05/2025
|
|
Parecer
|
Número 338
/2025
, apresentado em: 14/05/2025
|
|
Autor
|
Ver. DHEISON SILVA (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 15/05/2025 , página 335, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
15/05/2025
|
|
|
Ementa
|
Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor dos PLs nº 410/2022, nº 199/2024, nº 346/2022, nº 690/2023; e nº 64/2022. |
|
Autores
|
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
14/05/2025
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 64/2022. Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 346/2022. Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 410/2022. Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 690/2023. Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 199/2024. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Ementa
|
Requer que o Projeto de Lei nº 346/2022 seja submetido à apreciação do Plenário. |
|
Autores
|
Ver. FABIO RIVA (MDB)
|
|
Apresentado em
|
21/05/2025
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (21/05/2025) ao processo PL 346/2022. |
|
Despacho do Presidente
|
|
|
Plenário
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (01/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
|
|
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA, SONAIRA FERNANDES.
Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Emendas Aprovadas: RPS 1097/1991, EME 1/2025
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Líder de Governo - FABIO RIVA
|
|
Apresentado em
|
04/12/2025
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (04/12/2025) ao processo PL 346/2022. |
|
Leitura
|
04/12/2025, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 19-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
10/12/2025
|
|
Prazo regimental
|
25/12/2025
|
|
Relator
|
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
, designado em: 12/03/2026 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Parecer pendente
|
|
|
Observação
|
Para Redação Final
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Redação Final
Observações: Para Redação Final
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|