PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 807/2021

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17971 - 26/06/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 03/07/2023, página 297, coluna 3
Ementa Altera a Lei nº 14.485 de junho de 2007, para inserir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o “mês maio laranja”, tendo por objetivo o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/11/2021
Autuado em 19/11/2021 - Processo 01-807/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/11/2021 PL 807/2021   PL Maio Laranja OFICIAL (2).pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
24/11/2021 DSP 23099/2021 PL 807/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
25/11/2021 DSP 23222/2021 PL 807/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/11/2021 DSP 23442/2021 PL 807/2021 pl0807-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/11/2021 DSP 23504/2021 PL 807/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 30/11/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/11/2021 DSP 23562/2021 PL 807/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 30/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
18/08/2022 CV 1365/2022 PL 807/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/08/2022 PAR 900/2022 PL 807/2021 Relatório PL 807-2021 - Sansão Pereira - LEG SUB.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
02/09/2022 DSP 11847/2022 PL 807/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
02/09/2022 DSP 11848/2022 PL 807/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23-08-2022 - PL 807-2021 - Retificação.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/09/2022 DSP 11978/2022 PL 807/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 06/09/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
08/09/2022 DSP 12180/2022 PL 807/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 08/09/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
13/09/2022 DSP 12327/2022 PL 807/2021 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - EDUC - Ver. ROBERTO TRÍPOLI - 13/09/2022.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
22/09/2022 DSP 12812/2022 PL 807/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - 22/09/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
18/01/2023 DSP 38/2023 PL 807/2021 Despacho de Redistribuição - EDUC.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/02/2023 DSP 1391/2023 PL 807/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 17/02/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/03/2023 PAR 149/2023 PL 807/2021 PL 807-2021 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. REIS (PT)
15/03/2023 CV 186/2023 PL 807/2021 PL 807-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
17/04/2023 DSP 4884/2023 PL 807/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/03/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/03/2023 DSP 2815/2023 PL 807/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 807 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/05/2023 REGTAQ 41/2023 PL 807/2021 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
22/05/2023 DSP 6751/2023 PL 807/2021 Despacho do Presidente de aprovação do PL 807-2021 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/06/2023 DSP 7381/2023 PL 807/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 807-2021 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
30/05/2023 OF-SGP23 442/2023 PL 807/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 19/05/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/05/2023 OF-SGP23 442/2023 PL 807/2021 0807-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/05/2023 DSP 7176/2023 PL 807/2021 Recibo OF SGP.23 n 442-2023.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
26/06/2023 DOCREC 408/2023 PL 807/2021 Executivo - Reserva de número para promulgação de lei.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
29/06/2023 OF-SGP23 581/2023 PL 807/2021 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO - MILTON LEITE - 26/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/06/2023 PROM-LEI 17971/2023 PL 807/2021 0807-21 CLP.pdf Principal 1 Vários
03/07/2023 DSP 8510/2023 PL 807/2021 DES PL 0807-21.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
19/07/2023 ARQ 377/2023 PL 807/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/07/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 408/2023 (26/06/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-807/2021) (17/08/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos REGTAQ 41/2023 (22/05/2023)
Ofícios OF-SGP23 442/2023 (19/05/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 442/2023 (19/05/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 581/2023 (26/06/2023) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 581/2023 (26/06/2023) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 24/11/2021, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 25/11/2021, página 103, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  MAIO LARANJA ( EVENTO )  |  PREVENCAO  |  COMBATE  |  ORIENTACAO  |  ABUSO SEXUAL  |  EXPLORACAO SEXUAL  |  VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA  |  VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  MESES COLORIDOS ( CALENDARIO DE EVENTOS )  |  LEI 17.971/2023  | 
Data de Encerramento 03/07/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/07/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 159SE (18/05/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Data Pauta
18/05/2023 159ª Sessão Extraordinária
14/03/2023 148ª Sessão Extraordinária
08/03/2023 149ª SE
07/03/2023 147ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2023 11:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2023 11:15 ARQUIVO/Recebido
03/07/2023 15:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
22/05/2023 16:39 SGP23/Recebido
22/05/2023 16:23 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
22/05/2023 16:23 SGP21/Recebido
17/04/2023 17:22 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/04/2023 17:22 SGP12/Recebido
14/04/2023 13:02 EDUC/Encaminhado para SGP12
24/02/2023 18:21 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/02/2023 16:11 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/10/2022 20:37 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/10/2022 11:26 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
22/09/2022 17:17 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/09/2022 20:31 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2022 20:31 EDUC/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
09/09/2022 16:15 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/09/2022 19:16 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
06/09/2022 13:00 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2022 13:00 EDUC/Recebido
02/09/2022 15:33 CCJ/Encaminhado para EDUC
17/08/2022 18:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/08/2022 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2022 14:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/08/2022 20:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/07/2022 15:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/07/2022 15:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/11/2021 17:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/11/2021 15:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2021 15:26 CCJ/Recebido
30/11/2021 05:46 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/11/2021 20:00 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2021 20:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2021 20:00 PRESID/Recebido
25/11/2021 20:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/11/2021 21:57 PROC-CMSP/Recebido
24/11/2021 17:44 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/11/2021 16:30 SGP42/Recebido
24/11/2021 15:39 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/11/2021 15:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/11/2021
Prazo regimental 15/12/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 30/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1147 /2022 , apresentado em: 11/08/2022
Parecer Número 900 /2022 , apresentado em: 17/08/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/08/2022 , página 138, coluna 2
Em 23/08/2022 , página 126, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/08/2022
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 807/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 148SE (14/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 148SE (14/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 14/03/2023
Prazo regimental 29/03/2023
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 14/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 247 /2023 , apresentado em: 14/03/2023
Parecer Número 149 /2023 , apresentado em: 14/03/2023
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/03/2023 , página 250, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 442/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 19/05/2023
Resumo SEI: 6510.2023/0014046-9 Prazo de Sanção: 23/06/2023
Matérias Referidas PL 807/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 442/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 19/05/2023
Resumo SEI: 6510.2023/0014046-9 Prazo de Sanção: 23/06/2023
Matérias Referidas PL 807/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
REGTAQ 41/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 22/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 354/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 573/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 65/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 16/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 431/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 521/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 792/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 807/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 812/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 843/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 55/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 875/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 237/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 244/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 349/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 395/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 444/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 452/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 482/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 546/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 564/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 638/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 640/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 70/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 75/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 84/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 16/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 147/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 25/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 246/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 255/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 408/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 807/2021, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês Maio Laranja, tendo por objetivo o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 17.971, de 26 de junho de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/06/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2023/0014046-9
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2023) ao processo PL 807/2021.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 581/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 26/06/2023
Resumo SEI 6510.2023/0017553-0
Matérias Referidas PL 807/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/06/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 581/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 26/06/2023
Resumo SEI 6510.2023/0017553-0
Matérias Referidas PL 807/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/06/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir