PROJETO DE LEI

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PL 706/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação do artigo 16 da lei n° 13.701 de 25 de novembro de 2003, acerca da tributação de ISS de instituições financeiras e/ou bancárias e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/2021
Autuado em 15/10/2021 - Processo 01-706/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/10/2021 PL 706/2021   Projeto de lei Iss Bancos Rev.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
21/10/2021 DSP 20980/2021 PL 706/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
26/10/2021 DSP 21278/2021 PL 706/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/11/2021 DSP 23029/2021 PL 706/2021 pl0706-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
25/11/2021 DSP 23149/2021 PL 706/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 25/11/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/12/2021 DSP 23782/2021 PL 706/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 02/12/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/04/2023 CV 329/2023 PL 706/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2023 RELCOM 1724/2022 PL 706/2021 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
06/04/2023 DSP 4209/2023 PL 706/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/04/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
11/04/2023 PAR 301/2023 PL 706/2021 PL 706-2021- Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
13/04/2023 CV 402/2023 PL 706/2021 PL 706-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
17/04/2023 DSP 4928/2023 PL 706/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/04/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/04/2023 REGTAQ 27/2023 PL 706/2021 153ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/04/2023 DSP 4974/2023 PL 706/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 706-2021 em 1ª votação.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11815/2026 PL 706/2021 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-706/2021) (05/04/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/10/2021, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 22/10/2021, página 83, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.701/2003  |  BANCOS  |  IMPOSTOS  |  ISS  |  BASE DE CALCULO  |  ALIQUOTA  |  PERCENTAGEM  |  CARTAO DE CREDITO  |  CARTAO DE DEBITO  |  EMISSAO DE CARTAO  |  FORNECIMENTO  |  RENOVACAO  |  MANUTENCAO  |  CARTAO ELETRONICO  |  CONTA BANCARIA  |  CONTA SALARIO  |  BOLSA DE VALORES  |  BOVESPA  |  APLICACAO FINANCEIRA  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  FUNDOS DE INVESTIMENTO  |  MERCADO FINANCEIRO  |  SAQUE BANCARIO  |  CREDITOS  |  ARRENDAMENTO MERCANTIL  |  COBRANCA  |  TITULO MOBILIARIO  |  CHEQUE  |  LEI 16.757/2017  |  CONSORCIO  |  INVESTIMENTO  |  CADERNETA DE POUPANCA  |  COFRE  |  CAIXA ELETRONICO  |  CADASTRO  |  LICENCIAMENTO  |  VEICULOS  |  CUSTODIA  |  ATENDIMENTO BANCARIO  |  PROTESTO DE TITULOS  |  CAMBIO  |  DEPOSITO BANCARIO  |  IMOVEL  |  AUMENTO  |  PRESTACAO DE SERVICO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 16:18 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 16:18 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
17/04/2023 19:21 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/04/2023 19:21 SGP12/Recebido
06/04/2023 16:26 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
05/04/2023 16:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/04/2023 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2023 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/03/2023 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
07/12/2022 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 24ª R.O. EM 07/12/2022 (RUBINHO NUNES).
07/12/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/11/2022 20:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/11/2022 14:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/07/2022 00:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2022 00:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/12/2021 16:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2021 00:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2021 00:29 CCJ/Recebido
23/11/2021 15:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/10/2021 18:38 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2021 18:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2021 18:38 PRESID/Recebido
26/10/2021 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/10/2021 07:49 PROC-CMSP/Recebido
21/10/2021 19:59 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/10/2021 19:18 SGP42/Recebido
21/10/2021 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
21/10/2021 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/10/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2021
Prazo regimental 10/12/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 02/12/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1724 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 271 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/04/2023 , página 257, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/04/2023
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 706/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, MARLON LUZ.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 05/04/2023
Prazo regimental 20/04/2023
Relator Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 05/04/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 445 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Parecer Número 301 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/04/2023 , página 291, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, MARLON LUZ.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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