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Lei Municipal
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17833 - 08/07/2022
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Obs. promulgação
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VETO PARCIAL-OF ATL SEI 066709539,DOCREC 610/22,8/7/22Pub.DOC 9/7/22,p.3,c.3/4.Veto atinge o Art. 1º.
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Publicação da Promulgação DOC
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09/07/2022, página 1, coluna 2
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Ementa
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Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/09/2021
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Autuado em
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15/09/2021 - Processo 01-626/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/09/2021, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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24/09/2021, página 110, coluna 4
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Data de Encerramento
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08/07/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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16/12/2021
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Prazo regimental
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31/12/2021
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Relator
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Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 16/12/2021 |
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Relatório
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Número 2398
/2021
, apresentado em: 16/12/2021
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Parecer
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Número 1793
/2021
, apresentado em: 16/12/2021
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Autor
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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16/12/2021
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Prazo regimental
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31/12/2021
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Relator
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Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 16/12/2021 |
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Relatório
|
Número 2398
/2021
, apresentado em: 16/12/2021
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|
Parecer
|
Número 1793
/2021
, apresentado em: 16/12/2021
|
|
Autor
|
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
16/12/2021
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|
Prazo regimental
|
31/12/2021
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Relator
|
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 16/12/2021 |
|
Relatório
|
Número 2398
/2021
, apresentado em: 16/12/2021
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|
Parecer
|
Número 1793
/2021
, apresentado em: 16/12/2021
|
|
Autor
|
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
|
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|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
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|
|
Ementa
|
Requer coautoria no PL 626/2021, do Vereador Delegado Palumbo, que altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. |
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Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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|
Recebimento (protocolo)
|
17/12/2021
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 626/2021. |
|
Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
Requer coautoria no PL nº 626/2021, que altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. |
|
Autores
|
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
17/12/2021
|
|
Data do Ato
|
Matéria
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Ref.
|
Documento
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Processo
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Volume
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Assinado por
|
Autenticado por
|
|
17/12/2021
|
RDS 1964/2021
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Coautoria PL 626-2016.pdf
|
Principal
|
1
|
|
|
|
06/01/2022
|
DSP 67/2022
|
RDS 1964/2021
|
DEFERIDO.pdf
|
Principal
|
1
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 626/2021. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
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Data de Emissão
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08/06/2022
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Resumo
|
SEI 6510.2022/0013004-6.
PRAZO DE SANÇÃO: 08/07/2022.
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Matérias Referidas
|
PL 626/2021
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 610/2022 (11/07/2022) - Veto Parcial
|
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
15/06/2022
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº626/2021 |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
11/07/2022
|
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Tipo
|
Veto Parcial
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Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 066709539
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 626/2021. OF-SGP23 593/2022
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Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
08/06/2022
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2022/0013004-6.
PRAZO DE SANÇÃO: 08/07/2022.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 626/2021
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 610/2022 (11/07/2022) - Veto Parcial
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
15/06/2022
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº626/2021 |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
11/07/2022
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 066709539
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 626/2021. OF-SGP23 593/2022
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº626/2021 |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
11/07/2022
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 066709539
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 626/2021. OF-SGP23 593/2022
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|