PROJETO DE LEI

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PL 456/2021

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Lei Municipal 17803 - 09/05/2022
Obs. promulgação VETO PARCIAL-OF ATL SEI Nº 063109437- DOCREC 345/22, publ. no DOCde 10/05/22, p.3, c.1/2. Veto atinge os §§ 1º a 4º do Art. 2º.
Publicação da Promulgação DOC 10/05/2022, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/07/2021
Autuado em 14/07/2021 - Processo 01-456/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/07/2021 PL 456/2021   PL - Condomínio - Final A.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
10/08/2021 DSP 16997/2021 PL 456/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/08/2021 DSP 17596/2021 PL 456/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/08/2021 DSP 18027/2021 PL 456/2021 pl0456-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/09/2021 DSP 18701/2021 PL 456/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/09/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/09/2021 DSP 19547/2021 PL 456/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 28/09/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
08/12/2021 DSP 24026/2021 PL 456/2021 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - .pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
08/12/2021 DSP 24030/2021 PL 456/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 08/12/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
01/02/2022 PAR 1659/2021 PL 456/2021 PL 456-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
10/02/2022 CV 213/2022 PL 456/2021 PL 456-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/02/2022 DSP 940/2022 PL 456/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 21/01/2022.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/12/2021 DSP 24479/2021 PL 456/2021 Despacho do Presidente em 1ª votação do PL 456-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/12/2021 RDS 1829/2021 PL 456/2021 Pedidos de Coautoria no Plenário (Chat) - 80ª SE - 07.12.2021 - PL 456-2021.pdf Principal 1 Vários
15/12/2021 RDS 1835/2021 PL 456/2021 Pedidos de Coautoria no Plenário - 82a Sessão Extraordinária - 09.12.2021 - PL 456-21.pdf Principal 1 Vários
16/12/2021 RDS 1851/2021 PL 456/2021 Coautoria Verbal PL 456-2021 - Sessão Extraordinaria 09-12-2021.pdf Principal 1 Vários
06/04/2022 RDS 445/2022 PL 456/2021 22.04.05_Pedido de Coautoria_PL_456_21.pdf Principal 1 Vários
07/04/2022 DSP 5488/2022 RDS 445/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/04/2022 RDS 496/2022 PL 456/2021 Requerimento Coautoria Verbal_PL 456_21_A.pdf Principal 1 Vários
08/04/2022 DSP 5575/2022 PL 456/2021 Despacho do Presidente do PL 456-2021 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/04/2022 DSP 5695/2022 PL 456/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 456-2021 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/04/2022 OF-SGP23 364/2022 PL 456/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 06/04/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/04/2022 OF-SGP23 364/2022 PL 456/2021 0456-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2022 DSP 5919/2022 PL 456/2021 Recibo OF SGP.23 n 364-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
13/04/2022 RDS 516/2022 PL 456/2021 Coautoria PL 456-2021 PDFA.pdf Principal 1 Vários
25/04/2022 DSP 6337/2022 RDS 516/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/04/2022 OF-SGP23 389/2022 PL 456/2021 OF 0389-22 - Retificação.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/04/2022 OF-SGP23 389/2022 PL 456/2021 0456-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/04/2022 OF-SGP23 403/2022 PL 456/2021 OF SGP23 0403-22.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/04/2022 OF-SGP23 403/2022 PL 456/2021 0456-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/05/2022 DOCREC 345/2022 PL 456/2021 Oficio Executivo Veto Parcial_456_21a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/05/2022 DSP 7397/2022 PL 456/2021 DESP PL 0456-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
12/07/2022 DSP 10376/2022 PL 456/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/07/2022 DSP 10631/2022 PL 456/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 20/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/08/2022 DSP 11324/2022 PL 456/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 16/08/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2022 DSP 11365/2022 PL 456/2021 Despacho - decurso de prazo de veto.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 345/2022 (10/05/2022) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1829/2021 (15/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1835/2021 (15/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1851/2021 (16/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 445/2022 (06/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 496/2022 (12/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 516/2022 (13/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 364/2022 (06/04/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 364/2022 (06/04/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 389/2022 (14/04/2022) - REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA

OF-SGP23 389/2022 (14/04/2022) - REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA

OF-SGP23 403/2022 (19/04/2022) - REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA

OF-SGP23 403/2022 (19/04/2022) - REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Leitura 10/08/2021, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 11/08/2021, página 87, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

RESPONSABILIDADE CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL EDIFICIO COMUNICACAO NOTIFICACAO NOTIFICACAO COMPULSORIA DENUNCIA VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA

Assuntos detalhados
VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE VIOLENCIA CONTRA O IDOSO VIOLENCIA DOMESTICA PESSOA COM DEFICIENCIA MULHER CRIANCA IDOSO ADOLESCENTE FAMILIA SINDICO ADMINISTRADOR MORADOR CONDOMINO INFORMACAO OBRIGATORIEDADE IDENTIFICACAO VITIMA PRAZO CARTAZ AVISO DIVULGACAO AREA DE CIRCULACAO DISQUE DENUNCIA SERVICO TELEFONICO DELEGACIA DA MULHER DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE AUTORIDADE PENALIDADE INFRACAO MULTA ARRECADACAO RECURSOS FINANCEIROS DESTINACAO PROTECAO FUNDO MUNICIPAL
Data de Encerramento 09/05/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 349 vez(es) pautado
Data Pauta
03/11/2026 159ª Sessão Ordinária
28/10/2026 158ª Sessão Ordinária
27/10/2026 157ª Sessão Ordinária
21/10/2026 157ª SESSÃO ORDINÁRIA
20/10/2026 156ª Sessão Ordinária
14/10/2026 155ª Sessão Ordinária
13/10/2026 154ª Sessão Ordinária
07/10/2026 153ª Sessão Ordinária
06/10/2026 152ª Sessão Ordinária
30/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/09/2026 151ª Sessão Ordinária
22/09/2026 150ª Sessão Ordinária
16/09/2026 149ª Sessão Ordinária
15/09/2026 149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026 148ª Sessão Ordinária
08/09/2026 147ª Sessão Ordinária
02/09/2026 146ª Sessão Ordinária
01/09/2026 145ª Sessão Ordinária
26/08/2026 144ª Sessão Ordinária
25/08/2026 143ª Sessão Ordinária
19/08/2026 142ª Sessão Ordinária
18/08/2026 141ª Sessão Ordinária
12/08/2026 140ª Sessão Ordinária
11/08/2026 139ª Sessão Ordinária
05/08/2026 138ª Sessão Ordinária
04/08/2026 137ª Sessão Ordinária
24/06/2026 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026 136ª Sessão Ordinária
18/06/2026 135ª Sessão Ordinária
17/06/2026 134ª Sessão Ordinária
16/06/2026 133ª Sessão Ordinária
09/06/2026 132ª Sessão Ordinária
03/06/2026 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026 131ª Sessão Ordinária
26/05/2026 130ª Sessão Ordinária
21/05/2026 129ª Sessão Ordinária
20/05/2026 128ª Sessão Ordinária
19/05/2026 127ª Sessão Ordinária
13/05/2026 126ª Sessão Ordinária
12/05/2026 125ª Sessão Ordinária
07/05/2026 124ª Sessão Ordinária
06/05/2026 123ª Sessão Ordinária
05/05/2026 122ª Sessão Ordinária
29/04/2026 121ª Sessão Ordinária
28/04/2026 120ª Sessão Ordinária
22/04/2026 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026 119ª Sessão Ordinária
14/04/2026 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026 118ª Sessão Ordinária
08/04/2026 117ª Sessão Ordinária
07/04/2026 116ª Sessão Ordinária
01/04/2026 115ª Sessão Ordinária
31/03/2026 114ª Sessão Ordinária
26/03/2026 113ª Sessão Ordinária
25/03/2026 112ª Sessão Ordinária
24/03/2026 111ª Sessão Ordinária
19/03/2026 110ª Sessão Ordinária
18/03/2026 109ª Sessão Ordinária
17/03/2026 108ª Sessão Ordinária
11/03/2026 107ª Sessão Ordinária
10/03/2026 106ª Sessão Ordinária
04/03/2026 105ª Sessão Ordinária
03/03/2026 104ª Sessão Ordinária
26/02/2026 103ª Sessão Ordinária
25/02/2026 102ª Sessão Ordinária
24/02/2026 101ª Sessão Ordinária
12/02/2026 100ª Sessão Ordinária
11/02/2026 99ª Sessão Ordinária
10/02/2026 98ª Sessão Ordinária
05/02/2026 97ª Sessão Ordinária
04/02/2026 96ª Sessão Ordinária
03/02/2026 95ª Sessão Ordinária
17/12/2025 94ª Sessão Ordinária
16/12/2025 93ª Sessão Ordinária
10/12/2025 92ª Sessão Ordinária
09/12/2025 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025 91ª Sessão Ordinária
03/12/2025 90ª Sessão Ordinária
02/12/2025 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025 89ª Sessão Ordinária
25/11/2025 88ª Sessão Ordinária
12/11/2025 87ª Sessão Ordinária
11/11/2025 86ª Sessão Ordinária
05/11/2025 85ª Sessão Ordinária
04/11/2025 84ª Sessão Ordinária
29/10/2025 83ª Sessão Ordinária
28/10/2025 82ª Sessão Ordinária
23/10/2025 81ª Sessão Ordinária
22/10/2025 80ª Sessão Ordinária
21/10/2025 79ª Sessão Ordinária
15/10/2025 78ª Sessão Ordinária
14/10/2025 77ª Sessão Ordinária
09/10/2025 76ª Sessão Ordinária
08/10/2025 75ª Sessão Ordinária
07/10/2025 74ª Sessão Ordinária
02/10/2025 73ª Sessão Ordinária
01/10/2025 72ª Sessão Ordinária
30/09/2025 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/09/2025 71ª Sessão Ordinária
23/09/2025 70ª Sessão Ordinária
17/09/2025 69ª Sessão Ordinária
16/09/2025 68ª Sessão Ordinária
11/09/2025 67ª Sessão Ordinária
10/09/2025 66ª Sessão Ordinária
09/09/2025 65ª Sessão Ordinária
04/09/2025 64ª Sessão Ordinária
03/09/2025 63ª Sessão Ordinária
02/09/2025 62ª Sessão Ordinária
28/08/2025 61ª Sessão Ordinária
27/08/2025 60ª Sessão Ordinária
26/08/2025 59ª Sessão Ordinária
21/08/2025 58ª Sessão Ordinária
20/08/2025 57ª Sessão Ordinária
19/08/2025 56ª Sessão Ordinária
13/08/2025 55ª Sessão Ordinária
12/08/2025 54ª Sessão Ordinária
07/08/2025 53ª Sessão Ordinária
06/08/2025 52ª Sessão Ordinária
26/06/2025 51ª Sessão Ordinária
25/06/2025 50ª Sessão Ordinária
24/06/2025 49ª Sessão Ordinária
17/06/2025 48ª Sessão Ordinária
12/06/2025 47ª Sessão Ordinária
11/06/2025 46ª Sessão Ordinária
10/06/2025 45ª Sessão Ordinária
04/06/2025 44ª Sessão Ordinária
03/06/2025 43ª Sessão Ordinária
28/05/2025 42ª Sessão Ordinária
27/05/2025 41ª Sessão Ordinária
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2022 14:21 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2022 14:21 SGP21/Recebido
17/08/2022 13:02 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido Decurso de prazo para análise de veto
17/08/2022 07:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/07/2022 13:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/07/2022 13:38 CCJ/Recebido
12/07/2022 16:23 PRESID/Encaminhado para CCJ Comissões designadas
12/07/2022 16:23 PRESID/Recebido
12/07/2022 16:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/05/2022 19:10 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2022 13:37 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP Veto Parcial
11/05/2022 13:22 SGP23/Recebido
10/05/2022 19:37 SGP12/Encaminhado para SGP23
13/12/2021 18:34 SGP12/Recebido
13/12/2021 17:05 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
13/12/2021 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2021 14:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2021 13:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2021 12:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/12/2021 12:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2021 12:48 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
28/09/2021 14:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2021 21:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2021 21:30 CCJ/Recebido
15/09/2021 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/08/2021 12:22 PROC-CMSP/Recebido
24/08/2021 12:22 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/08/2021 12:22 PRESID/Recebido
24/08/2021 12:22 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2021 15:54 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2021 18:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/08/2021 16:52 SGP42/Recebido
10/08/2021 15:29 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
10/08/2021 15:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/08/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: SONAIRA FERNANDES.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 09/12/2021
Prazo regimental 24/12/2021
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 09/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2191 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Parecer Número 1659 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Autor Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 21/01/2022 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2022
Requerimentos
RDS 1829/2021
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 07/12/2021. O Presidente certifica a apresentação verbal via chat, bem como DEFERE os requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas da Sessão em questão. Ingressa no PL 456/21 a Vereadora Edir Sales.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 15/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/12/2021 RDS 1829/2021   Pedidos de Coautoria no Plenário (Chat) - 80ª SE - 07.12.2021 - PL 456-2021.pdf Principal 1 Vários

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Matérias Referidas Anexado em (15/12/2021) ao processo PL 456/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 1835/2021
Ementa Requerimento verbal de coautoria do PL 456/2021.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/12/2021 RDS 1835/2021   Pedidos de Coautoria no Plenário - 82a Sessão Extraordinária - 09.12.2021 - PL 456-21.pdf Principal 1 Vários

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Matérias Referidas Anexado em (15/12/2021) ao processo PL 456/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1851/2021
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/12/2021 - Certifico a apresentação verbal em microfone ou via chat, bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas da sessão: Eli Corrêa, Rinaldi Digilio, Juliana Cardoso, Gilson Barreto e Faria de Sá ingressam no PL 456/21.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2021 RDS 1851/2021   Coautoria Verbal PL 456-2021 - Sessão Extraordinaria 09-12-2021.pdf Principal 1 Vários

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Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 101SE (05/04/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO.
Requerimentos
RDS 445/2022
Ementa REQUEIRO à Douta Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja admitida minha co-autoria ao PL 456/2021 que – “Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência’’ de autoria do Vereador George Hato.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2022 RDS 445/2022   22.04.05_Pedido de Coautoria_PL_456_21.pdf Principal 1 Vários
07/04/2022 DSP 5488/2022 RDS 445/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (06/04/2022) ao processo PL 456/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-SGP23 364/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 06/04/2022
Resumo SEI 6510.2022/0007749-8. PRAZO DE SANÇÃO: 09/05/2022.
Matérias Referidas PL 456/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 345/2022 (10/05/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 345/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de Ofícios, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 456/2021. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei em sua integralidade, devendo ser vetados os §§ 1° a 4º do art. 2º da propositura.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0007749-8
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PL 456/2021.
OF-SGP23 364/2022
OF-SGP23 389/2022
OF-SGP23 403/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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OF-SGP23 364/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 06/04/2022
Resumo SEI 6510.2022/0007749-8. PRAZO DE SANÇÃO: 09/05/2022.
Matérias Referidas PL 456/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 345/2022 (10/05/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 345/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de Ofícios, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 456/2021. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei em sua integralidade, devendo ser vetados os §§ 1° a 4º do art. 2º da propositura.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0007749-8
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PL 456/2021.
OF-SGP23 364/2022
OF-SGP23 389/2022
OF-SGP23 403/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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Requerimentos
RDS 496/2022
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 101ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/04/2022. O Presidente certifica a apresentação verbal em microfone ou via chat, bem como DEFERE os requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas da sessão em questão. Ingressa no PL 456/21 a Vereadora Rute Costa.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 12/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2022 RDS 496/2022   Requerimento Coautoria Verbal_PL 456_21_A.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2022) ao processo PL 456/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 516/2022
Ementa REQUEIRO a V. Excelência., na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei nº 456/2021, de autoria do Vereador George Hato.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 13/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/04/2022 RDS 516/2022   Coautoria PL 456-2021 PDFA.pdf Principal 1 Vários
25/04/2022 DSP 6337/2022 RDS 516/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 456/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-SGP23 389/2022
Tipo REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Data de Emissão 14/04/2022
Resumo SEI 6510.2022/0008132-0
Matérias Referidas PL 456/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 345/2022 (10/05/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 345/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de Ofícios, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 456/2021. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei em sua integralidade, devendo ser vetados os §§ 1° a 4º do art. 2º da propositura.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0007749-8
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PL 456/2021.
OF-SGP23 364/2022
OF-SGP23 389/2022
OF-SGP23 403/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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OF-SGP23 389/2022
Tipo REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Data de Emissão 14/04/2022
Resumo SEI 6510.2022/0008132-0
Matérias Referidas PL 456/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 345/2022 (10/05/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 345/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de Ofícios, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 456/2021. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei em sua integralidade, devendo ser vetados os §§ 1° a 4º do art. 2º da propositura.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0007749-8
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PL 456/2021.
OF-SGP23 364/2022
OF-SGP23 389/2022
OF-SGP23 403/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Ofícios
OF-SGP23 403/2022
Tipo REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Data de Emissão 19/04/2022
Resumo REENCAMINHA CARTA DE LEI COM ATUALIZAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SEI 6510.2022/0008218-1.
Matérias Referidas PL 456/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 345/2022 (10/05/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/04/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 345/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de Ofícios, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 456/2021. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei em sua integralidade, devendo ser vetados os §§ 1° a 4º do art. 2º da propositura.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0007749-8
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PL 456/2021.
OF-SGP23 364/2022
OF-SGP23 389/2022
OF-SGP23 403/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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OF-SGP23 403/2022
Tipo REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Data de Emissão 19/04/2022
Resumo REENCAMINHA CARTA DE LEI COM ATUALIZAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SEI 6510.2022/0008218-1.
Matérias Referidas PL 456/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 345/2022 (10/05/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/04/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 345/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de Ofícios, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 456/2021. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei em sua integralidade, devendo ser vetados os §§ 1° a 4º do art. 2º da propositura.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0007749-8
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PL 456/2021.
OF-SGP23 364/2022
OF-SGP23 389/2022
OF-SGP23 403/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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DOCRECs (há veto)
DOCREC 345/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de Ofícios, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 456/2021. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei em sua integralidade, devendo ser vetados os §§ 1° a 4º do art. 2º da propositura.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0007749-8
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PL 456/2021.
OF-SGP23 364/2022
OF-SGP23 389/2022
OF-SGP23 403/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
Comissões Designadas em 08/07/2022
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/07/2022
Prazo regimental 04/08/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 16/08/2022
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2022
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