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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Acrescenta artigo à Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. (Inclui atividades de serviço voluntário como um diferencial de ingresso no serviço público municipal). |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/05/2021
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Autuado em
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24/05/2021 - Processo 01-325/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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25/05/2021, página 172, coluna 4
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (15/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, FIN
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Recebido em
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15/09/2021
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Prazo regimental
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30/09/2021
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Relator
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, designado em: 15/09/2021 |
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Relatório
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Número 1566
/2021
, apresentado em: 15/09/2021
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Parecer
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Número 1093
/2021
, apresentado em: 15/09/2021
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 18/09/2021 , página 129, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/09/2021
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Aprovado em 2ª Discussão na 58SE (07/10/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL 325/2021. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/11/2021
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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6510.2021/0022508-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PL 325/2021. OF-SGP23 1167/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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