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Lei Municipal
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17619 - 20/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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21/08/2021, página 1, coluna 4
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Ementa
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/05/2021
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Autuado em
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07/05/2021 - Processo 01-288/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/05/2021, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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26/05/2021, página 85, coluna 4
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Data de Encerramento
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20/08/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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20/07/2021
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Resumo
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SEI nº 6510.2021/0017098-4.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
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Matérias Referidas
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PL 288/2021
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Matérias Anexadas
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DOCREC 775/2021 (23/08/2021) - Veto Parcial
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/07/2021
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 288/21. No entanto, dois dos dispositivos aprovados não detêm condições de serem convertidos em lei, óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado,
vejo-me na contingência de vetar os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 288/21, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/08/2021
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2021/0017098-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 288/2021. OF-SGP23 741/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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20/07/2021
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Resumo
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SEI nº 6510.2021/0017098-4.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
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Matérias Referidas
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PL 288/2021
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Matérias Anexadas
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DOCREC 775/2021 (23/08/2021) - Veto Parcial
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/07/2021
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 288/21. No entanto, dois dos dispositivos aprovados não detêm condições de serem convertidos em lei, óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado,
vejo-me na contingência de vetar os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 288/21, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/08/2021
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2021/0017098-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 288/2021. OF-SGP23 741/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei nº 288/2021 com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de São Paulo.”, de autoria do nobre vereador DELEGADO PALUMBO (MDB). |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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28/07/2021
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/07/2021) ao processo PL 288/2021. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14-17/07/2021
Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO o(s) seguinte(s) requerimento(s) de coautoria, registrado(s) nas Notas Taquigráficas da(s) sessão(ões) em questão: PL 288/2021 |
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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02/08/2021
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/08/2021) ao processo PL 288/2021. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 288/21. No entanto, dois dos dispositivos aprovados não detêm condições de serem convertidos em lei, óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado,
vejo-me na contingência de vetar os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 288/21, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/08/2021
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
|
6510.2021/0017098-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 288/2021. OF-SGP23 741/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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09/02/2024
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Prazo regimental
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24/02/2024
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Relator
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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