PROJETO DE LEI

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PL 281/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação da Lei nº 14.072 (Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.), de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2º.
Veto
Autores Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/2021
Autuado em 05/05/2021 - Processo 01-281/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/05/2021 DSP 12395/2021 PL 281/2021 PL - RENATA FALZONI.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
06/05/2021 DSP 12468/2021 PL 281/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/05/2021 DSP 12718/2021 PL 281/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 10/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/05/2021 DSP 12897/2021 PL 281/2021 pl0281-20 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/05/2021 DSP 12987/2021 PL 281/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/05/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13206/2021 PL 281/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
03/06/2021 RDS 728/2021 PL 281/2021 Requerimento coautoria PL 281_2021.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13868/2021 RDS 728/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/06/2021 RELCOM 654/2021 PL 281/2021 PARECER CCJ pl0281-21 C -ST- Excepcionar do Pagamento de Custos Operacionais à CET - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
08/06/2021 CV 495/2021 PL 281/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
16/07/2021 DSP 16197/2021 PL 281/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/06/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
08/06/2021 AUD 175/2021 PL 281/2021 AudienciaPublica-Just-2021-05-31.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
08/09/2021 RDS 1214/2021 PL 281/2021 Requerimento de coautoria - PL 281-21 e PL 354-21.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
09/09/2021 DSP 18462/2021 RDS 1214/2021 DEFERIDO - MILTON LEITE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/09/2021 RDS 1237/2021 PL 281/2021 Requerimento Coautoria PL 281_21.pdf Principal 1 Vários
16/09/2021 DSP 18779/2021 RDS 1237/2021 DEFERIDO - MILTON LEITE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2022 DSP 4002/2022 PL 281/2021 RECEBIMENTO - ADM - 18/03/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
01/04/2022 DSP 5093/2022 PL 281/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - 01/04/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
27/04/2022 RELCOM 494/2022 PL 281/2021 PL 281-2021 - Parecer Adm - Acrescenta exceções à cobrança de custos operacionais em eventos pela CET - SHT.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
27/04/2022 CV 771/2022 PL 281/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/05/2022 DSP 6829/2022 PL 281/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 30/04/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
03/05/2022 DSP 6876/2022 PL 281/2021 RECEBIMENTO - ECON - 03/05/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
26/05/2022 DSP 8414/2022 PL 281/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. MARLON LUZ (MDB) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
08/06/2022 RELCOM 810/2022 PL 281/2021 PL 281 - 2021 - parecer ECON .pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
08/06/2022 CV 1121/2022 PL 281/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
10/06/2022 DSP 9191/2022 PL 281/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 10/06/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/06/2022 DSP 9297/2022 PL 281/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 13/06/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
20/06/2022 DSP 9609/2022 PL 281/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 20/06/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
24/08/2022 RELCOM 1090/2022 PL 281/2021 PL 281-2021 - Relcom - Favorável substitutivo CCJLP - Roberto Tripoli - EDUC.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
24/08/2022 CV 1412/2022 PL 281/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
26/08/2022 DSP 11553/2022 PL 281/2021 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 25/08/2022.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/08/2022 DSP 11573/2022 PL 281/2021 RECEBIMENTO - FIN - 26/08/2022.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
26/10/2022 DSP 13532/2022 PL 281/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 26/10/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4551/2025 PL 281/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1491/2025 PL 281/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 281/2021 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 281/2021 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 889/2025 PL 281/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
17/03/2025 DSP 6718/2025 PL 281/2021 RECEBIMENTO - FIN - 17/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/03/2025 DSP 7329/2025 PL 281/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 18/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
10/04/2025 PAR 127/2025 PL 281/2021 PL 281-2021- Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
29/04/2025 CV 290/2025 PL 281/2021 PL 281-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/04/2025 DSP 12318/2025 PL 281/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/04/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/04/2025 DSP 11629/2025 PL 281/2021 19 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 281-2021.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/04/2025 REGTAQ 680/2025 PL 281/2021 Notas taquigráficas - 004-SE - 1ª votação do PL 281-21.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/04/2025 RDS 358/2025 PL 281/2021 Pedido de Coautoria.pdf Principal 1 Vários
16/04/2025 RDS 358/2025 PL 281/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/04/2025 RDS 423/2025 PL 281/2021 COAUTORIAS VERBAIS DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10.04.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-281/2021) (02/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 728/2021 (03/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1214/2021 (08/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1237/2021 (09/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 358/2025 (16/04/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 423/2025 (25/04/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/05/2021, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 06/05/2021, página 115, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.072/2005 COBRANCA CET PAGAMENTO CUSTO ORGANIZACAO TRANSITO EVENTOS LOGRADOURO PUBLICO

Assuntos detalhados
VIA PUBLICA EXCECAO GRATUIDADE ISENCAO REALIZACAO EVENTO OFICIAL ATIVIDADE ESPORTIVA ATIVIDADE RECREATIVA EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS ESPORTE INSTITUICAO ESPORTIVA FEDERACAO ESPORTIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 31/05/2021 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/04/2025 16:18 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/04/2025 16:18 SGP21/Recebido
29/04/2025 19:15 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/04/2025 19:15 SGP12/Recebido
16/04/2025 17:40 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovação em Reunião Conjunta
20/03/2025 15:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 17:11 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 16:00 FIN/Recebido
17/02/2025 16:11 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
17/02/2025 14:36 SGP22/Recebido
13/02/2025 15:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/11/2022 16:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 10:47 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/10/2022 02:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/08/2022 17:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2022 17:10 FIN/Recebido
26/08/2022 10:43 EDUC/Encaminhado para FIN
24/08/2022 15:28 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/08/2022 14:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/08/2022 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2022 15:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2022 18:04 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
23/06/2022 15:57 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2022 15:02 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/06/2022 13:52 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2022 13:52 EDUC/Recebido
10/06/2022 10:38 ECON/Encaminhado para EDUC
08/06/2022 12:43 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/06/2022 12:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/06/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2022 13:05 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
31/05/2022 18:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/05/2022 14:13 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
30/05/2022 15:05 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
27/05/2022 17:14 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2022 16:16 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/05/2022 11:31 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2022 11:31 ECON/Recebido
02/05/2022 11:32 ADM/Encaminhado para ECON
27/04/2022 15:30 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/04/2022 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/04/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2022 17:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2022 11:40 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/04/2022 15:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
01/04/2022 16:01 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2022 14:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
18/03/2022 14:28 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2022 14:28 ADM/Recebido
16/07/2021 15:48 CCJ/Encaminhado para ADM
21/06/2021 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/06/2021 18:29 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/06/2021 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/06/2021 14:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/05/2021 19:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
31/05/2021 12:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2021 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2021 10:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2021 10:00 CCJ/Recebido
14/05/2021 11:49 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/05/2021 21:34 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2021 21:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/05/2021 21:34 PRESID/Recebido
11/05/2021 21:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2021 17:49 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
06/05/2021 10:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/05/2021 10:32 SGP42/Recebido
05/05/2021 16:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2021 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2021
Prazo regimental 30/05/2021
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 20/05/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 616 /2021 , apresentado em: 31/05/2021
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 654 /2021 , apresentado em: 02/06/2021
Parecer Número 428 /2021 , apresentado em: 02/06/2021
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/06/2021 , página 91, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 281/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 4SE (10/04/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 728/2021
Ementa Requer a Vereadora Renata Falzoni que sejam admitidos como coautores do PL nº 281/2021, de sua autoria, os Vereadores Faria de Sá e Sandra Tadeu.
Autores Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Recebimento (protocolo) 03/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2021 RDS 728/2021   Requerimento coautoria PL 281_2021.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13868/2021 RDS 728/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 281/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1214/2021
Ementa Requer sua inclusão como coautor nos PL nº 281/21, que altera a redação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2º, e PL nº 354/21, que denomina “Pista de Esportes Radicais Sérgio Ribeiro” o pump track localizado no interior do Clube Esportivo Educacional Salim Farah Maluf, situado na Rua Taquari, 635, Mooca, e dá outras providências.
Autores Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Recebimento (protocolo) 08/09/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2021 RDS 1214/2021   Requerimento de coautoria - PL 281-21 e PL 354-21.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
09/09/2021 DSP 18462/2021 RDS 1214/2021 DEFERIDO - MILTON LEITE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (08/09/2021) ao processo PL 281/2021.
Anexado em (08/09/2021) ao processo PL 354/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1237/2021
Ementa Solicita a inclusão do V. Missionário José Olímpio como coautor do PL 281/2021.
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Recebimento (protocolo) 09/09/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/09/2021 RDS 1237/2021   Requerimento Coautoria PL 281_21.pdf Principal 1 Vários
16/09/2021 DSP 18779/2021 RDS 1237/2021 DEFERIDO - MILTON LEITE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (09/09/2021) ao processo PL 281/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/03/2022
Prazo regimental 02/04/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 01/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 494 /2022 , apresentado em: 25/04/2022
Parecer Número 398 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/04/2022 , página 148, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2022
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/05/2022
Prazo regimental 18/05/2022
Relator Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 26/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 810 /2022 , apresentado em: 31/05/2022
Parecer Número 726 /2022 , apresentado em: 08/06/2022
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/06/2022 , página 117, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2022
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 13/06/2022
Prazo regimental 28/06/2022
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 20/06/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1090 /2022 , apresentado em: 08/08/2022
Parecer Número 944 /2022 , apresentado em: 24/08/2022
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/08/2022 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2022
Prazo regimental 10/09/2022
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 09/11/2022
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 340/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 522/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 542/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 543/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 544/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 587/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 601/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 17/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 10/04/2025
Prazo regimental 25/04/2025
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 354 /2025 , apresentado em: 10/04/2025
Parecer Número 127 /2025 , apresentado em: 10/04/2025
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/04/2025 , página 397, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 4SE (10/04/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES.
Requerimentos
RDS 358/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Rute Costa como coautora do PL nº 281/2021.
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Recebimento (protocolo) 16/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2025 RDS 358/2025   Pedido de Coautoria.pdf Principal 1 Vários
16/04/2025 DSP 11563/2025 RDS 358/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2025) ao processo PL 281/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 423/2025
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10.04.2025: Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão: (PL 143/2020: : Ely Teruel, Ricardo Teixeira, Carlos Bezerra Jr); (PL 281/2021: Rute Costa); (PL 541/2021: Carlos Bezerra Jr., Renata Falzoni, Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira).
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 25/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2025 RDS 423/2025   COAUTORIAS VERBAIS DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10.04.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/04/2025) ao processo PL 143/2020.
Anexado em (25/04/2025) ao processo PL 281/2021.
Anexado em (25/04/2025) ao processo PL 541/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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