PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 16/2021

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução 8 - 18/05/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 29/05/2023, página 283, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a criação do Fórum para Debate e Proposições da Cracolândia do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2021
Autuado em 16/03/2021 - Processo 03-16/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2021 PR 16/2021   PR Fo´rum Cracola^ndia (1).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
16/03/2021 DSP 10241/2021 PR 16/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/03/2021 DSP 10911/2021 PR 16/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 22/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/04/2021 DSP 11822/2021 PR 16/2021 pr0016-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
22/04/2021 DSP 11952/2021 PR 16/2021 RECEBIMENTO - SGP - 22/04/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13392/2021 PR 16/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
23/09/2021 RELCOM 1491/2021 PR 16/2021 PARECER CCJ pr0016-21 H TM - forum para debates Cracolândia - LEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
23/09/2021 CV 1323/2021 PR 16/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/09/2021 DSP 19360/2021 PR 16/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/09/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
28/09/2021 DSP 19625/2021 PR 16/2021 RECEBIMENTO - ADM - 28/09/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
01/10/2021 DSP 19972/2021 PR 16/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ERIKA HILTON (PSOL) - 01/10/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
28/10/2021 RELCOM 1811/2021 PR 16/2021 PR 16-2021 - Parecer ADM -criação fórum debater cracolândia -RC.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
28/10/2021 CV 1540/2021 PR 16/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
03/11/2021 DSP 21569/2021 PR 16/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 29/10/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
12/11/2021 DSP 22243/2021 PR 16/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 12/11/2021.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
23/11/2021 DSP 23055/2021 PR 16/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 23/11/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
08/03/2022 DSP 2772/2022 PR 16/2021 Despacho de Redistribuição - SAUDE.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
15/03/2022 DSP 3506/2022 PR 16/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
13/04/2023 PAR 339/2023 PR 16/2021 PR 16-2021 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
13/04/2023 CV 395/2023 PR 16/2021 PR 16-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
17/04/2023 DSP 4956/2023 PR 16/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 13/04/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/05/2023 REGTAQ 41/2023 PR 16/2021 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
22/05/2023 DSP 6738/2023 PR 16/2021 Despacho do Presidente de aprovação do PR 16-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/05/2023 RES 8/2023 PR 16/2021 0016-21 CR.pdf Principal 1 Vários
29/05/2023 DSP 7023/2023 PR 16/2021 DES PR 0016-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
30/05/2023 ARQ 266/2023 PR 16/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 30/05/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos REGTAQ 41/2023 (22/05/2023)
Ofícios
Leitura 16/03/2021, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 17/03/2021, página 107, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO FORUM PARA DEBATE E PROPOSICOES DA CRACOLANDIA CMSP DEBATE CRACOLANDIA PARTICIPACAO SOCIEDADE CIVIL VEREADOR PROPOSICAO POLITICAS PUBLICAS

Assuntos detalhados
POLITICA SOCIAL ESTACAO DA LUZ
Data de Encerramento 29/05/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 159SE (18/05/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/2023 12:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/2023 12:50 ARQUIVO/Recebido
29/05/2023 13:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
22/05/2023 16:39 SGP23/Recebido
22/05/2023 16:20 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
22/05/2023 16:19 SGP21/Recebido
17/04/2023 20:07 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/04/2023 20:07 SGP12/Recebido
12/04/2023 16:47 SAUDE/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
24/03/2022 11:40 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/03/2022 15:02 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
08/03/2022 19:22 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
25/11/2021 18:23 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/11/2021 14:59 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
12/11/2021 17:55 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2021 17:55 SAUDE/Recebido
03/11/2021 14:40 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/10/2021 15:04 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/10/2021 14:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/10/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2021 12:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/10/2021 16:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2021 15:40 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/10/2021 15:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2021 18:07 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
28/09/2021 18:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2021 18:18 ADM/Recebido
26/09/2021 20:43 CCJ/Encaminhado para ADM
23/09/2021 18:42 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/09/2021 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2021 18:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
14/09/2021 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2021 15:13 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2021 19:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2021 15:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2021 15:39 CCJ/Recebido
20/04/2021 16:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/03/2021 20:27 PROC-CMSP/Recebido
24/03/2021 20:27 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/03/2021 20:27 PRESID/Recebido
24/03/2021 20:27 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2021 11:44 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de Comissões - Presidência
16/03/2021 22:05 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/03/2021 17:53 SGP42/Recebido
16/03/2021 16:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
16/03/2021 16:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/03/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2021
Prazo regimental 07/05/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1491 /2021 , apresentado em: 14/09/2021
Parecer Número 1163 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/09/2021 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/09/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/09/2021
Prazo regimental 13/10/2021
Relator Ver. ERIKA HILTON (PSOL) , designado em: 01/10/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1811 /2021 , apresentado em: 25/10/2021
Parecer Número 1309 /2021 , apresentado em: 27/10/2021
Autor Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/10/2021 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2021
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 12/04/2023
Prazo regimental 27/04/2023
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 12/04/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 487 /2023 , apresentado em: 12/04/2023
Parecer Número 339 /2023 , apresentado em: 12/04/2023
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 13/04/2023 , página 230, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Requerimentos
REGTAQ 41/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 22/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 354/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 573/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 65/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 16/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 431/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 521/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 792/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 807/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 812/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 843/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 55/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 875/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 237/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 244/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 349/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 395/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 444/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 452/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 482/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 546/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 564/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 638/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 640/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 70/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 75/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 84/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 16/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 147/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 25/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 246/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 255/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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