|
Lei Municipal
|
17755 - 24/01/2022
|
|
Obs. promulgação
|
VETO PARCIAL-OFÍCIO ATL SEI Nº 057808127-DOC 25/01/22, p.1,c.4 - DOCREC nº 69/22.Veto atinge o §2º do art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 4º.
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
25/01/2022, página 1, coluna 4
|
|
Ementa
|
Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências. |
|
Veto
|
Veto Parcial
|
|
Autores
|
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
06/01/2021
|
|
Autuado em
|
06/01/2021 - Processo 01-4/2021
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Leitura
|
18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1 |
|
Publicação no DOC
|
19/02/2021, página 106, coluna 3
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
24/01/2022
|
|
Motivo do Encerramento
|
PROMULGADO
|
|
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
SIM
|
Audiência Realizada
|
10/12/2021 - ADM
|
|
Audiência Realizada
|
16/12/2021 - FIN
|
|
|
Competência para Deliberação
|
PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
|
|
Recebido em
|
09/12/2021
|
|
Prazo regimental
|
24/12/2021
|
|
Relator
|
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
/ Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 09/12/2021 |
|
Relatório
|
Número 2189
/2021
, apresentado em: 09/12/2021
|
|
Parecer
|
Número 1657
/2021
, apresentado em: 09/12/2021
|
|
Autor
|
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
/ Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) |
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 21/01/2022 , página 74, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
21/01/2022
|
|
|
Ementa
|
Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco), do PL nº 4/2021, de minha autoria que Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências. |
|
Autores
|
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
10/12/2021
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/12/2021) ao processo PL 4/2021. |
|
Subtipo do requerimento
|
REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
Requer coautoria no PL 4/2021 de autoria do Vereador Gilson Barreto, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências. |
|
Autores
|
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
13/12/2021
|
|
Data do Ato
|
Matéria
|
Ref.
|
Documento
|
Processo
|
Volume
|
Assinado por
|
Autenticado por
|
|
13/12/2021
|
RDS 1767/2021
|
|
PL - Coautoria PL 4.2021.pdf
|
Principal
|
1
|
|
|
|
14/12/2021
|
DSP 24554/2021
|
RDS 1767/2021
|
DEFERIDO.pdf
|
Principal
|
1
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 4/2021. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
Requer coautoria no PL nº 4/2021, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências, do Vereador Gilson Barreto. |
|
Autores
|
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
13/12/2021
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 4/2021. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
COAUTORIAS VERBAIS DA 82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/12/2021 - Certifico a apresentação verbal em microfone ou via chat, bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas da sessão: Faria de Sá, Atílio Francisco, Rinaldi Digilio, Eli Corrêa, Sidney Cruz, Rubinho Nunes, Fábio Riva e Ely Teruel ingressam no PL 4/2021. |
|
Autores
|
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
16/12/2021
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 4/2021. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (17/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
|
|
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
22/12/2021
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2022/0000013-4
PRAZO DE SANÇÃO: 24/01/2022
|
|
Matérias Referidas
|
PL 4/2021
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 69/2022 (26/01/2022) - Veto Parcial
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
03/01/2022
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do Ofício referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 4/21, aprovado em sessão de 17 de dezembro de 2021. Reconhecendo a importância da proposta, acolho o texto vindo à sanção, apondo, contudo, veto parcial, que atinge o § 2º do art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 4º. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
26/01/2022
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 057808127
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (26/01/2022) ao processo PL 4/2021. OF-SGP23 1410/2021
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
22/12/2021
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2022/0000013-4
PRAZO DE SANÇÃO: 24/01/2022
|
|
Matérias Referidas
|
PL 4/2021
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 69/2022 (26/01/2022) - Veto Parcial
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
03/01/2022
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do Ofício referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 4/21, aprovado em sessão de 17 de dezembro de 2021. Reconhecendo a importância da proposta, acolho o texto vindo à sanção, apondo, contudo, veto parcial, que atinge o § 2º do art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 4º. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
26/01/2022
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 057808127
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (26/01/2022) ao processo PL 4/2021. OF-SGP23 1410/2021
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do Ofício referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 4/21, aprovado em sessão de 17 de dezembro de 2021. Reconhecendo a importância da proposta, acolho o texto vindo à sanção, apondo, contudo, veto parcial, que atinge o § 2º do art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 4º. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
26/01/2022
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 057808127
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (26/01/2022) ao processo PL 4/2021. OF-SGP23 1410/2021
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|