PROJETO DE LEI

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PL 519/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2020
Autuado em 13/08/2020 - Processo 01-519/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2020 PL 519/2020   PL_IPTU.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
20/08/2020 DSP 5322/2020 PL 519/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
02/09/2020 DSP 5956/2020 PL 519/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 30/08/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
03/09/2020 DSP 6009/2020 PL 519/2020 pl0519-20 JMTS - INIC -Iptu - CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
03/09/2020 DSP 6050/2020 PL 519/2020 RECEBIMENTO - SGP - 03/09/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
06/10/2020 DSP 8061/2020 PL 519/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - 01/10/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/01/2021 DSP 4556/2021 PL 519/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1157/2021 PL 519/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 519/2020 desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 519/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 274/2021 PL 519/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
15/02/2021 DSP 6692/2021 PL 519/2020 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/02/2021 DSP 7785/2021 PL 519/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
18/06/2021 DSP 14646/2021 PL 519/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - FARIA DE SÁ - 14/06/2021.pdf Principal 1 Vários
22/06/2021 OF-SGP12 335/2021 PL 519/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 21/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/07/2021 DSP 16334/2021 PL 519/2020 Certidão de Expedição de Ofício SGP-12 - PL 519-2020.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/10/2021 RELCOM 1596/2021 PL 519/2020 PARECER CCJ pl0519-20 FS- spa - novas faixas IPTU - proporcionalidade - LEG.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
07/10/2021 CV 1447/2021 PL 519/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
28/10/2021 DSP 21469/2021 PL 519/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/10/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
08/11/2021 DSP 21879/2021 PL 519/2020 RECEBIMENTO - ADM - 08/11/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
10/11/2021 DSP 22023/2021 PL 519/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 10/11/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
30/03/2022 RELCOM 190/2022 PL 519/2020 PL 519-2020 - Parecer Adm - Alterações na legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU .pdf Principal 1 Ver. ARSELINO TATTO (PT)
30/03/2022 CV 535/2022 PL 519/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
31/03/2022 DSP 5040/2022 PL 519/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 26/03/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
01/04/2022 DSP 5226/2022 PL 519/2020 RECEBIMENTO - FIN - 01/04/2022.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
02/04/2022 DSP 5230/2022 PL 519/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 02/04/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
28/04/2022 AUD 113/2022 PL 519/2020 AudienciaPublica-Fin-2022-04-20.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
13/05/2022 AUD 151/2022 PL 519/2020 AudienciaPublica-FIn-2022-05-04.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
11/04/2023 DSP 4387/2023 PL 519/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (PTB) - 11/04/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
18/04/2023 RDS 636/2023 PL 519/2020 Requerimento de Coautoria PL 519_2020.docx.pdf Principal 1 Vários
20/04/2023 DSP 5147/2023 RDS 636/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/05/2023 DSP 6589/2023 PL 519/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
19/05/2023 OF-SGP12 366/2023 PL 519/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 19/05/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/05/2023 DSP 6600/2023 PL 519/2020 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
21/06/2023 DOCREC 389/2023 PL 519/2020 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
23/01/2025 DSP 4497/2025 PL 519/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/01/2025 REARQ 1765/2025 PL 519/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
05/02/2025 RDS 28/2025 PL 519/2020 Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
05/02/2025 RDS 28/2025 PL 519/2020 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 994/2025 PL 519/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
15/03/2025 DSP 6493/2025 PL 519/2020 RECEBIMENTO - FIN - 15/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
19/03/2025 DSP 7639/2025 PL 519/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 19/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/06/2025 RELCOM 1027/2025 PL 519/2020 PL519-2020 - Relcom - Favoravel - Dheison Silva - FIN.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
11/06/2025 CV 778/2025 PL 519/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/06/2025 DSP 16251/2025 PL 519/2020 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 13/06/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 665/2021 (09/08/2021) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 389/2023 (21/06/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 636/2023 (18/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 28/2025 (14/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 335/2021 (21/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 335/2021 (21/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 366/2023 (19/05/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 366/2023 (19/05/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 19/08/2020, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 20/08/2020, página 94, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 06.989/1966  |  IPTU  |  IMOVEL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  TABELA  |  ALIQUOTA  |  VALOR VENAL  |  CORRECAO MONETARIA  |  PLANTA GENERICA DE VALORES  |  PERCENTAGEM  |  AREA CONSTRUIDA  |  TERRENO  |  PROGRESSIVIDADE  |  RECEITA  |  COMBATE  |  BAIXA RENDA  |  AUMENTO  |  CALCULO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/04/2022 - FIN
Audiência Realizada 04/05/2022 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
14/03/2023 148ª Sessão Extraordinária
08/03/2023 150ª SE
07/03/2023 148ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2025 16:21 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2025 16:21 SGP21/Recebido
13/06/2025 13:26 FIN/Encaminhado para SGP21
11/06/2025 16:53 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2025 18:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/06/2025 17:36 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2025 12:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
10/04/2025 15:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:29 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/03/2025 20:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2025 20:43 FIN/Recebido
17/02/2025 16:08 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
17/02/2025 14:34 SGP22/Recebido
13/02/2025 14:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 28/2025.
24/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 12:15 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/10/2023 18:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2023 15:20 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
28/09/2023 18:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2023 16:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise PRAZO DE VISTA VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
21/06/2023 16:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/05/2023 13:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/05/2023 12:51 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
19/05/2023 12:43 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
19/05/2023 11:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
10/05/2023 18:11 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
19/04/2023 16:43 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2023 03:01 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
27/05/2022 16:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/05/2022 16:57 FIN/Consultoria/Para análise
04/05/2022 12:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/04/2022 17:37 FIN/Consultoria/Para análise
27/04/2022 13:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/04/2022 13:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2022 15:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/04/2022 13:01 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/04/2022 20:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2022 20:43 FIN/Recebido
31/03/2022 16:49 ADM/Encaminhado para FIN
29/03/2022 18:07 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/03/2022 19:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/03/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2022 11:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/12/2021 11:29 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/12/2021 17:12 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
23/11/2021 11:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2021 16:13 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/11/2021 13:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2021 13:17 ADM/Recebido
28/10/2021 17:56 CCJ/Encaminhado para ADM
06/10/2021 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/10/2021 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2021 19:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/09/2021 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/08/2021 14:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2021 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/06/2021 17:32 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
21/06/2021 23:31 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
18/06/2021 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
16/06/2021 11:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
14/06/2021 14:45 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
19/02/2021 14:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2021 15:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 15:50 CCJ/Recebido
12/02/2021 19:02 SGP22/Encaminhado para CCJ Retorno à tramitação
12/02/2021 18:57 SGP22/Recebido
12/02/2021 16:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
27/01/2021 16:20 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 12:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/10/2020 16:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/09/2020 18:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2020 18:59 CCJ/Recebido
03/09/2020 18:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/09/2020 20:09 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2020 20:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/09/2020 20:09 PRESID/Recebido
02/09/2020 20:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/08/2020 10:34 PROC-CMSP/Recebido
20/08/2020 14:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/08/2020 13:56 SGP42/Recebido
19/08/2020 15:50 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
19/08/2020 15:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/09/2020
Prazo regimental 18/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 01/10/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 112/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições de autoria do vereador Antônio Donato
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 112/2021   desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 DSP 5912/2021 RDS 112/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 113/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 378/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 573/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 37/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 40/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 122/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 21/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 116/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 160/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 471/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 15/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 541/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 542/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 595/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 740/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 19/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1596 /2021 , apresentado em: 21/09/2021
Parecer Número 1254 /2021 , apresentado em: 06/10/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/10/2021 , página 466, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (sem partido) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (sem partido) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (sem partido) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/2021
Ofícios
OF-SGP12 335/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/06/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 519/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 665/2021 (09/08/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 665/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 335/2021, acerca do Projeto de Lei nº 519/20, de autoria do Vereador Antonio Donato, que dispõe sobre alterações na legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0002129-8
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 519/2020.
OF-SGP12 335/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 335/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/06/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 519/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 665/2021 (09/08/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 665/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 335/2021, acerca do Projeto de Lei nº 519/20, de autoria do Vereador Antonio Donato, que dispõe sobre alterações na legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0002129-8
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 519/2020.
OF-SGP12 335/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 665/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 335/2021, acerca do Projeto de Lei nº 519/20, de autoria do Vereador Antonio Donato, que dispõe sobre alterações na legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0002129-8
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 519/2020.
OF-SGP12 335/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/11/2021
Prazo regimental 23/11/2021
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 190 /2022 , apresentado em: 22/03/2022
Parecer Número 210 /2022 , apresentado em: 23/03/2022
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/2022 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/03/2023
Prazo regimental 29/03/2023
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 11/04/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 636/2023
Ementa Requer coautoria no PL 519/2020.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 18/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/04/2023 RDS 636/2023   Requerimento de Coautoria PL 519_2020.docx.pdf Principal 1 Vários
20/04/2023 DSP 5147/2023 RDS 636/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/04/2023) ao processo PL 519/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 366/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 19/05/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 519/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 389/2023 (21/06/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 19/05/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 389/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 366/2023, acerca do Projeto de Lei nº 519/2020, de autoria dos Vereadores Antonio Donato e Luna Zarattini, que dispõe sobre alterações na legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/06/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0001712-0
Matérias Referidas Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 519/2020.
OF-SGP12 366/2023
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 366/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 19/05/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 519/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 389/2023 (21/06/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 19/05/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 389/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 366/2023, acerca do Projeto de Lei nº 519/2020, de autoria dos Vereadores Antonio Donato e Luna Zarattini, que dispõe sobre alterações na legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/06/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0001712-0
Matérias Referidas Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 519/2020.
OF-SGP12 366/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 389/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 366/2023, acerca do Projeto de Lei nº 519/2020, de autoria dos Vereadores Antonio Donato e Luna Zarattini, que dispõe sobre alterações na legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/06/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0001712-0
Matérias Referidas Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 519/2020.
OF-SGP12 366/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 28/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposituras elencadas.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 14/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/01/2025 RDS 28/2025   Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
22/01/2025 DSP 4784/2025 RDS 28/2025 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 689/2017.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 544/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 858/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 10/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 436/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 548/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 551/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 210/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 301/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 421/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 38/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 541/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 671/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 694/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 832/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 12/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 190/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 560/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 600/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 699/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 20/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 52/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 62/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 78/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 100/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 107/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 14/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 219/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 220/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 285/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 433/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 434/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 521/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 546/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 591/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 623/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 637/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 651/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 652/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 708/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 46/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 48/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 160/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 189/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 238/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 239/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 268/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 302/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 306/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 346/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 355/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 104/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 711/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 15/03/2025
Prazo regimental 30/03/2025
Relator Ver. DHEISON SILVA (PT) , designado em: 19/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1027 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Parecer Número 639 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2025 , página 397, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2025
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