PROJETO DE LEI

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PL 727/2019

Há Processo apensado: PL 547/2021

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE FOTO E DOCUMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA DOS MOTORISTAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/10/2019
Autuado em 31/10/2019 - Processo 01-727/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/10/2019 PL 727/2019   01-PL-2019-727.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
30/06/2020 PL 727/2019   PL 727-2019 - Comissões desig. e Pesquisa.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
01/07/2020 DSP 1703/2020 PL 727/2019 Certidão de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
29/01/2021 DSP 5041/2021 PL 727/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
01/02/2021 ARQ 1507/2021 PL 727/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
10/03/2021 RDS 254/2021 PL 727/2019 Requerimento Desarquivamento AA.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
10/03/2021 RDS 254/2021 PL 727/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/03/2021 DESARQ 921/2021 PL 727/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/03/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
11/03/2021 DSP 9961/2021 PL 727/2019 RECEBIMENTO - SGP - 11/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/07/2021 DSP 16049/2021 PL 727/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 15/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
06/10/2021 DSP 20153/2021 PL 727/2019 Despacho de Redistribuição - relator licenciado PL 727-2019.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/10/2021 DSP 20154/2021 PL 727/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) - 06/10/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
28/10/2021 RELCOM 1728/2021 PL 727/2019 PARECER CCJ pl0727-19 RD - T - cadastro foto e doc. usuários serviços urber taxi LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
28/10/2021 RELCOM 1583/2021 PL 727/2019 PARECER CCJ pl0727-19 - T - cadastro foto e doc. usuários serviços UBER ILEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
28/10/2021 DSP 21467/2021 PL 727/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/10/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
04/11/2021 RDS 1439/2021 PL 727/2019 Requerimento Apensamento 727-2019.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
04/11/2021 RDS 1439/2021 PL 727/2019 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/11/2021 DSP 21700/2021 PL 727/2019 Apensamento - Folha de Informação.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
08/12/2021 DSP 24050/2021 PL 727/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 727-2019.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/12/2021 RDS 1725/2021 PL 727/2019 Pedidos de Coautoria no Plenário - 80a Sessão Extraordinária - 07.12.2021 - PL 727-19.pdf Principal 1 Vários
13/12/2021 PAR 1519/2021 PL 727/2019 PL 727 -2019 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
14/12/2021 CV 1788/2021 PL 727/2019 PL 727-2019 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/01/2022 DSP 383/2022 PL 727/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 14/12/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/01/2022 DSP 230/2022 PL 727/2019 Despacho do Presidente em 2ª votação do PL 727 2019.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/01/2022 DSP 206/2022 PL 727/2019 Despacho do Secretário sobre aprovação do PL 727-2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
21/12/2021 OF-SGP23 1394/2021 PL 727/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 16/12/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/12/2021 OF-SGP23 1394/2021 PL 727/2019 0727-19 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/01/2022 DSP 102/2022 PL 727/2019 Recibo OF SGP.23 n 1394-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
26/01/2022 DOCREC 72/2022 PL 727/2019 Oficio_Executivo_Veto Total_727_19 (1).pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
26/01/2022 DSP 334/2022 PL 727/2019 Despacho de Veto total.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
20/02/2024 DSP 805/2024 PL 727/2019 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1515/2024 PL 727/2019 Despacho veto Plenário.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
12/11/2024 CV 1502/2024 PL 727/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 547/2021 (04/11/2021)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 72/2022 (26/01/2022) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-727/2019) (06/10/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 254/2021 (09/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1439/2021 (06/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1725/2021 (08/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1394/2021 (16/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1394/2021 (16/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 165, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  CADASTRO  |  REGISTRO  |  FOTOGRAFIA  |  DOCUMENTO  |  CARTEIRA DE IDENTIDADE  |  USUARIO  |  PASSAGEIRO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  SEGURANCA  |  PROTECAO  |  MOTORISTA  |  OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA  |  RESPONSABILIDADE  |  FISCALIZACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  DISPONIBILIDADE  |  IDENTIFICACAO  |  MARCA  |  AUTOMOVEIS  |  VEICULOS  |  PLACA  |  OCORRENCIA POLICIAL  |  FURTO  |  ASSALTO  |  BOLETIM DE OCORRENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 338 vez(es) pautado
Data Pauta
22/09/2026 150ª Sessão Ordinária
16/09/2026 149ª Sessão Ordinária
15/09/2026 149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026 148ª Sessão Ordinária
08/09/2026 147ª Sessão Ordinária
02/09/2026 146ª Sessão Ordinária
01/09/2026 145ª Sessão Ordinária
26/08/2026 144ª Sessão Ordinária
25/08/2026 143ª Sessão Ordinária
19/08/2026 142ª Sessão Ordinária
18/08/2026 141ª Sessão Ordinária
12/08/2026 140ª Sessão Ordinária
11/08/2026 139ª Sessão Ordinária
05/08/2026 138ª Sessão Ordinária
04/08/2026 137ª Sessão Ordinária
24/06/2026 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026 136ª Sessão Ordinária
18/06/2026 135ª Sessão Ordinária
17/06/2026 134ª Sessão Ordinária
16/06/2026 133ª Sessão Ordinária
09/06/2026 132ª Sessão Ordinária
03/06/2026 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026 131ª Sessão Ordinária
26/05/2026 130ª Sessão Ordinária
21/05/2026 129ª Sessão Ordinária
20/05/2026 128ª Sessão Ordinária
19/05/2026 127ª Sessão Ordinária
13/05/2026 126ª Sessão Ordinária
12/05/2026 125ª Sessão Ordinária
07/05/2026 124ª Sessão Ordinária
06/05/2026 123ª Sessão Ordinária
05/05/2026 122ª Sessão Ordinária
29/04/2026 121ª Sessão Ordinária
28/04/2026 120ª Sessão Ordinária
22/04/2026 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026 119ª Sessão Ordinária
14/04/2026 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026 118ª Sessão Ordinária
08/04/2026 117ª Sessão Ordinária
07/04/2026 116ª Sessão Ordinária
01/04/2026 115ª Sessão Ordinária
31/03/2026 114ª Sessão Ordinária
26/03/2026 113ª Sessão Ordinária
25/03/2026 112ª Sessão Ordinária
24/03/2026 111ª Sessão Ordinária
19/03/2026 110ª Sessão Ordinária
18/03/2026 109ª Sessão Ordinária
17/03/2026 108ª Sessão Ordinária
11/03/2026 107ª Sessão Ordinária
10/03/2026 106ª Sessão Ordinária
04/03/2026 105ª Sessão Ordinária
03/03/2026 104ª Sessão Ordinária
26/02/2026 103ª Sessão Ordinária
25/02/2026 102ª Sessão Ordinária
24/02/2026 101ª Sessão Ordinária
12/02/2026 100ª Sessão Ordinária
11/02/2026 99ª Sessão Ordinária
10/02/2026 98ª Sessão Ordinária
05/02/2026 97ª Sessão Ordinária
04/02/2026 96ª Sessão Ordinária
03/02/2026 95ª Sessão Ordinária
17/12/2025 94ª Sessão Ordinária
16/12/2025 93ª Sessão Ordinária
10/12/2025 92ª Sessão Ordinária
09/12/2025 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025 91ª Sessão Ordinária
03/12/2025 90ª Sessão Ordinária
02/12/2025 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025 89ª Sessão Ordinária
25/11/2025 88ª Sessão Ordinária
12/11/2025 87ª Sessão Ordinária
11/11/2025 86ª Sessão Ordinária
05/11/2025 85ª Sessão Ordinária
04/11/2025 84ª Sessão Ordinária
29/10/2025 83ª Sessão Ordinária
28/10/2025 82ª Sessão Ordinária
23/10/2025 81ª Sessão Ordinária
22/10/2025 80ª Sessão Ordinária
21/10/2025 79ª Sessão Ordinária
15/10/2025 78ª Sessão Ordinária
14/10/2025 77ª Sessão Ordinária
09/10/2025 76ª Sessão Ordinária
08/10/2025 75ª Sessão Ordinária
07/10/2025 74ª Sessão Ordinária
02/10/2025 73ª Sessão Ordinária
01/10/2025 72ª Sessão Ordinária
30/09/2025 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/09/2025 71ª Sessão Ordinária
23/09/2025 70ª Sessão Ordinária
17/09/2025 69ª Sessão Ordinária
16/09/2025 68ª Sessão Ordinária
11/09/2025 67ª Sessão Ordinária
10/09/2025 66ª Sessão Ordinária
09/09/2025 65ª Sessão Ordinária
04/09/2025 64ª Sessão Ordinária
03/09/2025 63ª Sessão Ordinária
02/09/2025 62ª Sessão Ordinária
28/08/2025 61ª Sessão Ordinária
27/08/2025 60ª Sessão Ordinária
26/08/2025 59ª Sessão Ordinária
21/08/2025 58ª Sessão Ordinária
20/08/2025 57ª Sessão Ordinária
19/08/2025 56ª Sessão Ordinária
13/08/2025 55ª Sessão Ordinária
12/08/2025 54ª Sessão Ordinária
07/08/2025 53ª Sessão Ordinária
06/08/2025 52ª Sessão Ordinária
26/06/2025 51ª Sessão Ordinária
25/06/2025 50ª Sessão Ordinária
24/06/2025 49ª Sessão Ordinária
17/06/2025 48ª Sessão Ordinária
12/06/2025 47ª Sessão Ordinária
11/06/2025 46ª Sessão Ordinária
10/06/2025 45ª Sessão Ordinária
04/06/2025 44ª Sessão Ordinária
03/06/2025 43ª Sessão Ordinária
28/05/2025 42ª Sessão Ordinária
27/05/2025 41ª Sessão Ordinária
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2024 12:08 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2024 12:08 SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23 SGP12/Recebido
20/02/2024 19:11 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
20/02/2024 19:11 PRESID/Recebido
20/02/2024 19:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2022 14:30 PROC-CMSP/Recebido
28/01/2022 18:03 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP VETO TOTAL
28/01/2022 18:00 SGP23/Recebido
28/01/2022 17:49 SGP12/Encaminhado para SGP23 Aprovado em reunião conjunta (Vetado pela PMSP)
08/12/2021 21:40 SGP12/Recebido
07/12/2021 22:44 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
26/10/2021 15:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/10/2021 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/10/2021 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/10/2021 16:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/10/2021 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2021 15:44 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/10/2021 15:37 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/09/2021 14:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/09/2021 13:48 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2021 18:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 25/08/2021 (RUBINHO NUNES).
25/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/08/2021 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/08/2021 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/08/2021 15:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/07/2021 14:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2021 15:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2021 15:57 CCJ/Recebido
11/03/2021 13:58 SGP22/Encaminhado para CCJ Retorno à tramitação
11/03/2021 13:48 SGP22/Recebido
11/03/2021 13:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 254 2021
01/02/2021 12:25 ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 16:33 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/08/2020 19:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 5ª R.O. EM 10/06/2020 (CAIO MIRANDA CARNEIRO). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 8ª R.O. EM 01/07/2020 (CAIO MIRANDA CARNEIRO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 15/07/2020 (CAIO MIRANDA CARNEIRO). ADIADO POR 21 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 05/08/2020 (CAIO MIRANDA CARNEIRO).
05/08/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/07/2020 02:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 5ª R.O. EM 10/06/2020 (CAIO MIRANDA CARNEIRO). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 8ª R.O. EM 01/07/2020 (CAIO MIRANDA CARNEIRO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 15/07/2020 (CAIO MIRANDA CARNEIRO).
15/07/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/07/2020 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 5ª R.O. EM 10/06/2020 (CAIO MIRANDA CARNEIRO). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 8ª R.O. EM 01/07/2020 (CAIO MIRANDA CARNEIRO).
01/07/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2020 18:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 5ª RO EM 10/06/2020 (CAIO MIRANDA CARNEIRO).
10/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/06/2020 17:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
08/06/2020 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/12/2019 23:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/12/2019 13:30 CCJ/Recebido
02/12/2019 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/2019
Prazo regimental 17/12/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 06/12/2019
Relatório Prescrito
Relatório Número 528 /2020 , apresentado em: 08/06/2020
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 254/2021
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275 §2, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições elencadas.
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Recebimento (protocolo) 09/03/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2021 RDS 254/2021   Requerimento Desarquivamento AA.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
10/03/2021 DSP 9902/2021 RDS 254/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 91/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 105/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 143/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 345/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 734/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 5/2018.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 15/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 46/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 291/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 336/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 453/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 592/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 727/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 422/2020.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 557/2020.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 624/2020.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 625/2020.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 649/2020.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 665/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/2021
Prazo regimental 26/03/2021
Relator Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO) , designado em: 06/10/2021
Relatório Prescrito
Relatório Número 1237 /2021 , apresentado em: 17/08/2021
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Resultado Sem parecer
Voto em Separado
Relatório Número 1583 /2021 , apresentado em: 20/09/2021
Autor Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1728 /2021 , apresentado em: 06/10/2021
Parecer Número 1252 /2021 , apresentado em: 06/10/2021
Autor Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/10/2021 , página 465, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/2021
Comissões Designadas em 11/03/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1439/2021
Ementa Requeiro o apensamento do Projeto de Lei nº 547/2021 ao Projeto de Lei 727/2019, por incidir da hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Recebimento (protocolo) 06/10/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/10/2021 RDS 1439/2021   Requerimento Apensamento 727-2019.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
03/11/2021 DSP 21594/2021 RDS 1439/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/10/2021) ao processo PL 727/2019.
Anexado em (06/10/2021) ao processo PL 547/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/10/2021
Matérias Referidas Anexado em (06/10/2021) ao processo PL 727/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 80SE (07/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 90SE (16/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 80SE (07/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Abstenções: ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/12/2021
Prazo regimental 22/12/2021
Relator Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 07/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2131 /2021 , apresentado em: 07/12/2021
Parecer Número 1519 /2021 , apresentado em: 07/12/2021
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 07/12/2021
Prazo regimental 22/12/2021
Relator Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 07/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2131 /2021 , apresentado em: 07/12/2021
Parecer Número 1519 /2021 , apresentado em: 07/12/2021
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/12/2021
Prazo regimental 22/12/2021
Relator Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 07/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2131 /2021 , apresentado em: 07/12/2021
Parecer Número 1519 /2021 , apresentado em: 07/12/2021
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1725/2021
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 07/12/2021. O Presidente certifica a apresentação verbal em microfone, bem como DEFERE o seguinte requerimento de coautoria, registrado nas Notas Taquigráficas da Sessão em questão. Ingressa no PL nº 727/2019 o Vereador Marlon Luz.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Recebimento (protocolo) 08/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2021 RDS 1725/2021   Pedidos de Coautoria no Plenário - 80a Sessão Extraordinária - 07.12.2021 - PL 727-19.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 727/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 90SE (16/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1394/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/12/2021
Resumo SEI 6510.2022/0000002-9 PRAZO DE SANÇÃO: 24/01/2022
Matérias Referidas PL 727/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 72/2022 (26/01/2022) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/01/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 72/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do Ofício referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 727/19, aprovado em sessão de 16 de dezembro de 2021. Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/01/2022
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL SEI nº 057832267
Matérias Referidas Anexado em (26/01/2022) ao processo PL 727/2019.
OF-SGP23 1394/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1394/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/12/2021
Resumo SEI 6510.2022/0000002-9 PRAZO DE SANÇÃO: 24/01/2022
Matérias Referidas PL 727/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 72/2022 (26/01/2022) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/01/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 72/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do Ofício referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 727/19, aprovado em sessão de 16 de dezembro de 2021. Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/01/2022
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL SEI nº 057832267
Matérias Referidas Anexado em (26/01/2022) ao processo PL 727/2019.
OF-SGP23 1394/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 72/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do Ofício referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 727/19, aprovado em sessão de 16 de dezembro de 2021. Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/01/2022
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL SEI nº 057832267
Matérias Referidas Anexado em (26/01/2022) ao processo PL 727/2019.
OF-SGP23 1394/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 09/02/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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