|
Lei Municipal
|
17232 - 12/11/2019
|
|
Obs. promulgação
|
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
13/11/2019, página 1, coluna 1
|
|
Ementa
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 PARA CONSIDERAR COMO HORAS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS HORAS DE TRABALHO SEMANAL, DOS ASSISTENTES DE DIRETOR DE ESCOLA E DOS PROFISSIONAIS DA CLASSE DOS GESTORES REFERIDOS NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI 14.660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Veto
|
Veto Parcial
|
|
Autores
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
18/06/2019
|
|
Autuado em
|
18/06/2019 - Processo 01-412/2019
|
|
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
|
|
Matérias Referidas
|
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Leitura
|
01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3 |
|
Publicação no DOC
|
02/08/2019, página 80, coluna 4
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
12/11/2019
|
|
Motivo do Encerramento
|
PROMULGADO
|
|
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
NÃO
|
|
Competência para Deliberação
|
PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
