PROJETO DE LEI

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PL 184/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17840 - 27/07/2022
Obs. promulgação VETO PARCIAL-OF ATL SEI 067868558/DOC 28/07/22,p.1,c.3/4. DOCREC 678/22.Veto atinge § único do art. 1º e arts. 2º,3º e 5º.
Publicação da Promulgação DOC 28/07/2022, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DO SERVIÇO “DISK DENÚNCIA 180” NOS SANITÁRIOS FEMININOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS E ESPETÁCULOS E CONGÊNERES NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2019
Autuado em 22/03/2019 - Processo 01-184/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/03/2019 PL 184/2019   01-PL-2019-184.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
20/03/2020 PL 184/2019   pl0184-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
09/06/2020 DSP 788/2020 PL 184/2019 certidão de conversão - PL 184-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/06/2020 DSP 1278/2020 PL 184/2019 RECEBIMENTO - SGP - 22/06/2020.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/06/2020 DSP 1402/2020 PL 184/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ADILSON AMADEU (DEM) - 24/06/2020.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
26/12/2020 PAR 1286/2020 PL 184/2019 PL 184 - 2019 - parecer -PMCG - JG - CTT.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
18/12/2020 CV 1180/2020 PL 184/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
19/12/2020 DSP 11914/2020 PL 184/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 17/12/2020.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
04/01/2021 DSP 10/2021 PL 184/2019 RECEBIMENTO - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/01/2021 DSP 33/2021 PL 184/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/01/2021 ARQ 3/2021 PL 184/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
04/02/2021 RDS 90/2021 PL 184/2019 Req desarquivamento Gilberto Nascimento 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 90/2021 PL 184/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 310/2021 PL 184/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 DSP 7461/2021 PL 184/2019 RECEBIMENTO - SGP - 18/02/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
22/02/2021 DSP 8020/2021 PL 184/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - 22/02/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
20/07/2021 CV 754/2021 PL 184/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
20/07/2021 RELCOM 834/2021 PL 184/2019 PL 184-2019 - Relcom - Favorável substitutivo CCJLP - Juliana Cardoso- SAÚDE.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
16/07/2021 DSP 16159/2021 PL 184/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 14/07/2021.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
26/07/2021 DSP 16394/2021 PL 184/2019 RECEBIMENTO - FIN - 26/07/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
25/08/2021 DSP 17787/2021 PL 184/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 25/08/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
02/12/2021 DSP 23823/2021 PL 184/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
07/12/2021 OF-SGP12 942/2021 PL 184/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 7/12/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/12/2021 DSP 24021/2021 PL 184/2019 Ofício SGP-12 942-2021 - Certidão de Expedição - PL 184-19.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
08/12/2021 DSP 24021/2021 PL 184/2019 Ofício SGP-12 942-2021 - Protolo SEI - PL 184-19 (1).pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/02/2022 DOCREC 104/2022 PL 184/2019 Ofício PMSP - Resposta FIN - Informações sobre o PL 184_19_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
07/02/2022 DSP 1022/2022 DOCREC 104/2022 Ofício PMSP - Resposta FIN - Informações sobre o PL 184_19 a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
02/06/2022 RELCOM 728/2022 PL 184/2019 PL 184-2019 - Relcom - Favoravel com Subst. - Elaine - FIN.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
01/06/2022 CV 999/2022 PL 184/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
02/06/2022 DSP 8777/2022 PL 184/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 02/06/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/06/2022 DSP 8777/2022 PL 184/2019 ABERTURA DE PRAZO - FIN.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
05/07/2022 OF-SGP23 644/2022 PL 184/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 22/06/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/07/2022 OF-SGP23 644/2022 PL 184/2019 0184-19 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/07/2022 DSP 10261/2022 PL 184/2019 Recibo OFÍCIO SGP-23 Nº 644-2022.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
28/07/2022 DSP 10807/2022 PL 184/2019 DES PL 0814-19 - VETO PARCIAL.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
28/07/2022 DOCREC 678/2022 PL 184/2019 DOCREC - Veto Parcial.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
20/02/2024 DSP 763/2024 PL 184/2019 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1533/2024 PL 184/2019 Despacho veto Plenário.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
13/01/2025 DSP 2101/2025 PL 184/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1526/2025 PL 184/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
05/02/2025 DSP 4846/2025 PL 184/2019 DESARQUIVAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS.PL.184.2019.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 184/2019 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 184/2019 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/02/2025 DESARQ 95/2025 PL 184/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 6/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 104/2022 (07/02/2022) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 678/2022 (28/07/2022) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2020 (PL-184/2019) (18/03/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2022 (PL-184/2019) (01/06/2022) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 90/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 942/2021 (07/12/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 942/2021 (07/12/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 644/2022 (22/06/2022) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 644/2022 (22/06/2022) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

Leitura 26/03/2019, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 27/03/2019, página 79, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PLACA INFORMACAO DISQUE DENUNCIA SANITARIO FEMININO BAR RESTAURANTE CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA SANITARIO QUIMICO DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE EVENTOS DENUNCIA ABUSO SEXUAL ASSEDIO SEXUAL AMEACA AGRESSAO VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER TEXTO LINGUA INGLESA BRAILLE LOCALIZACAO SANITARIO CABINE PADRONIZACAO CAMPANHA EDUCATIVA COMBATE DIVULGACAO IMPORTUNACAO SEXUAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 22/06/2022 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 349 vez(es) pautado
Data Pauta
03/11/2026 159ª Sessão Ordinária
28/10/2026 158ª Sessão Ordinária
27/10/2026 157ª Sessão Ordinária
21/10/2026 157ª SESSÃO ORDINÁRIA
20/10/2026 156ª Sessão Ordinária
14/10/2026 155ª Sessão Ordinária
13/10/2026 154ª Sessão Ordinária
07/10/2026 153ª Sessão Ordinária
06/10/2026 152ª Sessão Ordinária
30/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/09/2026 151ª Sessão Ordinária
22/09/2026 150ª Sessão Ordinária
16/09/2026 149ª Sessão Ordinária
15/09/2026 149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026 148ª Sessão Ordinária
08/09/2026 147ª Sessão Ordinária
02/09/2026 146ª Sessão Ordinária
01/09/2026 145ª Sessão Ordinária
26/08/2026 144ª Sessão Ordinária
25/08/2026 143ª Sessão Ordinária
19/08/2026 142ª Sessão Ordinária
18/08/2026 141ª Sessão Ordinária
12/08/2026 140ª Sessão Ordinária
11/08/2026 139ª Sessão Ordinária
05/08/2026 138ª Sessão Ordinária
04/08/2026 137ª Sessão Ordinária
24/06/2026 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026 136ª Sessão Ordinária
18/06/2026 135ª Sessão Ordinária
17/06/2026 134ª Sessão Ordinária
16/06/2026 133ª Sessão Ordinária
09/06/2026 132ª Sessão Ordinária
03/06/2026 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026 131ª Sessão Ordinária
26/05/2026 130ª Sessão Ordinária
21/05/2026 129ª Sessão Ordinária
20/05/2026 128ª Sessão Ordinária
19/05/2026 127ª Sessão Ordinária
13/05/2026 126ª Sessão Ordinária
12/05/2026 125ª Sessão Ordinária
07/05/2026 124ª Sessão Ordinária
06/05/2026 123ª Sessão Ordinária
05/05/2026 122ª Sessão Ordinária
29/04/2026 121ª Sessão Ordinária
28/04/2026 120ª Sessão Ordinária
22/04/2026 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026 119ª Sessão Ordinária
14/04/2026 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026 118ª Sessão Ordinária
08/04/2026 117ª Sessão Ordinária
07/04/2026 116ª Sessão Ordinária
01/04/2026 115ª Sessão Ordinária
31/03/2026 114ª Sessão Ordinária
26/03/2026 113ª Sessão Ordinária
25/03/2026 112ª Sessão Ordinária
24/03/2026 111ª Sessão Ordinária
19/03/2026 110ª Sessão Ordinária
18/03/2026 109ª Sessão Ordinária
17/03/2026 108ª Sessão Ordinária
11/03/2026 107ª Sessão Ordinária
10/03/2026 106ª Sessão Ordinária
04/03/2026 105ª Sessão Ordinária
03/03/2026 104ª Sessão Ordinária
26/02/2026 103ª Sessão Ordinária
25/02/2026 102ª Sessão Ordinária
24/02/2026 101ª Sessão Ordinária
12/02/2026 100ª Sessão Ordinária
11/02/2026 99ª Sessão Ordinária
10/02/2026 98ª Sessão Ordinária
05/02/2026 97ª Sessão Ordinária
04/02/2026 96ª Sessão Ordinária
03/02/2026 95ª Sessão Ordinária
17/12/2025 94ª Sessão Ordinária
16/12/2025 93ª Sessão Ordinária
10/12/2025 92ª Sessão Ordinária
09/12/2025 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025 91ª Sessão Ordinária
03/12/2025 90ª Sessão Ordinária
02/12/2025 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025 89ª Sessão Ordinária
25/11/2025 88ª Sessão Ordinária
12/11/2025 87ª Sessão Ordinária
11/11/2025 86ª Sessão Ordinária
05/11/2025 85ª Sessão Ordinária
04/11/2025 84ª Sessão Ordinária
29/10/2025 83ª Sessão Ordinária
28/10/2025 82ª Sessão Ordinária
23/10/2025 81ª Sessão Ordinária
22/10/2025 80ª Sessão Ordinária
21/10/2025 79ª Sessão Ordinária
15/10/2025 78ª Sessão Ordinária
14/10/2025 77ª Sessão Ordinária
09/10/2025 76ª Sessão Ordinária
08/10/2025 75ª Sessão Ordinária
07/10/2025 74ª Sessão Ordinária
02/10/2025 73ª Sessão Ordinária
01/10/2025 72ª Sessão Ordinária
30/09/2025 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/09/2025 71ª Sessão Ordinária
23/09/2025 70ª Sessão Ordinária
17/09/2025 69ª Sessão Ordinária
16/09/2025 68ª Sessão Ordinária
11/09/2025 67ª Sessão Ordinária
10/09/2025 66ª Sessão Ordinária
09/09/2025 65ª Sessão Ordinária
04/09/2025 64ª Sessão Ordinária
03/09/2025 63ª Sessão Ordinária
02/09/2025 62ª Sessão Ordinária
28/08/2025 61ª Sessão Ordinária
27/08/2025 60ª Sessão Ordinária
26/08/2025 59ª Sessão Ordinária
21/08/2025 58ª Sessão Ordinária
20/08/2025 57ª Sessão Ordinária
19/08/2025 56ª Sessão Ordinária
13/08/2025 55ª Sessão Ordinária
12/08/2025 54ª Sessão Ordinária
07/08/2025 53ª Sessão Ordinária
06/08/2025 52ª Sessão Ordinária
26/06/2025 51ª Sessão Ordinária
25/06/2025 50ª Sessão Ordinária
24/06/2025 49ª Sessão Ordinária
17/06/2025 48ª Sessão Ordinária
12/06/2025 47ª Sessão Ordinária
11/06/2025 46ª Sessão Ordinária
10/06/2025 45ª Sessão Ordinária
04/06/2025 44ª Sessão Ordinária
03/06/2025 43ª Sessão Ordinária
28/05/2025 42ª Sessão Ordinária
27/05/2025 41ª Sessão Ordinária
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2025 18:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2025 18:23 SGP21/Recebido
06/02/2025 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Volta à tramitação
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/03/2024 12:08 SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23 SGP12/Recebido
20/02/2024 18:53 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
20/02/2024 18:53 PRESID/Recebido
20/02/2024 18:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/08/2022 11:03 PROC-CMSP/Recebido
28/07/2022 10:38 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP VETO PARCIAL
02/06/2022 13:11 SGP23/Recebido
02/06/2022 12:03 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
01/06/2022 12:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 12:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2022 18:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/05/2022 13:37 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2022 14:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/02/2022 17:55 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
15/12/2021 11:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/12/2021 13:56 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
07/12/2021 11:55 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
02/12/2021 17:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/12/2021 15:57 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
25/11/2021 14:18 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/11/2021 18:22 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
23/09/2021 14:54 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/08/2021 14:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/07/2021 12:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/07/2021 12:28 FIN/Recebido
22/07/2021 12:58 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/07/2021 00:33 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/07/2021 00:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/07/2021 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2021 09:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/06/2021 17:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/06/2021 15:42 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/02/2021 20:58 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2021 17:30 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
18/02/2021 18:05 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2021 18:05 SAUDE/Recebido
17/02/2021 15:26 SGP22/Encaminhado para SAUDE
17/02/2021 14:40 SGP22/Recebido
11/02/2021 18:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
05/01/2021 15:54 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 11:52 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 10:29 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/01/2021 10:29 SAUDE/Recebido
19/12/2020 09:26 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/12/2020 17:21 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/12/2020 17:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/12/2020 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/10/2020 20:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/10/2020 12:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 28/10/20.
28/10/2020 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/10/2020 10:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.FAVORÁVEL
26/10/2020 15:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/10/2020 13:20 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/07/2020 18:33 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2020 11:16 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
22/06/2020 17:50 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2020 17:50 ECON/Recebido
20/03/2020 14:30 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
18/03/2020 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2020 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/11/2019 18:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2019 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2019 17:45 CCJ/Recebido
30/10/2019 17:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
28/03/2019 16:39 PROC-CMSP/Recebido
28/03/2019 16:27 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
28/03/2019 16:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/10/2019
Prazo regimental 14/11/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 01/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 177 /2020 , apresentado em: 12/03/2020
Parecer Número 164 /2020 , apresentado em: 18/03/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/03/2020 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/03/2020
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 184/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 22/06/2020
Prazo regimental 07/07/2020
Relator Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 24/06/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1380 /2020 , apresentado em: 28/10/2020
Parecer Número 1286 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/12/2020 , página 115, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2020
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/01/2021
Prazo regimental 19/01/2021
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 90/2021
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do nobre Vereador Gilberto Nascimento (PSC), com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas conforme planilha anexa, na qualidade de líder do bloco parlamentar PSD/PSC.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2021 RDS 90/2021   Req desarquivamento Gilberto Nascimento 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 DSP 5893/2021 RDS 90/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 534/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 662/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 797/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 652/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 5/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 264/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 13/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 58/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 347/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 351/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 453/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 469/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 470/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 535/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 538/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 539/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 549/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 554/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 604/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 629/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 709/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/02/2021
Prazo regimental 05/03/2021
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 22/02/2021
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 834 /2021 , apresentado em: 28/06/2021
Parecer Número 644 /2021 , apresentado em: 08/07/2021
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/07/2021 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/07/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 26/07/2021
Prazo regimental 10/08/2021
Relator Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 25/08/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 728 /2022 , apresentado em: 24/05/2022
Parecer Número 626 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2022 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2022
Ofícios
OF-SGP12 942/2021
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/12/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 184/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 104/2022 (07/02/2022) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 104/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Oficio SGP-12 nº 942/2021, acerca do Projeto de Lei nº 184/19, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informavas do serviço "Disk Denúncia 180" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres na cidade de São Paulo, encaminho cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/02/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0000025-0
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 184/2019.
OF-SGP12 942/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP12 942/2021
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/12/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 184/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 104/2022 (07/02/2022) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 104/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Oficio SGP-12 nº 942/2021, acerca do Projeto de Lei nº 184/19, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informavas do serviço "Disk Denúncia 180" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres na cidade de São Paulo, encaminho cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/02/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0000025-0
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 184/2019.
OF-SGP12 942/2021
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs (há veto)
DOCREC 104/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Oficio SGP-12 nº 942/2021, acerca do Projeto de Lei nº 184/19, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informavas do serviço "Disk Denúncia 180" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres na cidade de São Paulo, encaminho cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/02/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0000025-0
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 184/2019.
OF-SGP12 942/2021
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 2/2022
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 01/06/2022
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 184/2019.
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Ofícios
OF-SGP23 644/2022
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 22/06/2022
Resumo SEI 6510.2022/0014437-3. PRAZO DE SANÇÃO: 27/07/2022.
Matérias Referidas PL 184/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 678/2022 (28/07/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/07/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 678/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL 184/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/07/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0014437-3
Matérias Referidas Anexado em (28/07/2022) ao processo PL 184/2019.
OF-SGP23 644/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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OF-SGP23 644/2022
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 22/06/2022
Resumo SEI 6510.2022/0014437-3. PRAZO DE SANÇÃO: 27/07/2022.
Matérias Referidas PL 184/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 678/2022 (28/07/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/07/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 678/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL 184/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/07/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0014437-3
Matérias Referidas Anexado em (28/07/2022) ao processo PL 184/2019.
OF-SGP23 644/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs (há veto)
DOCREC 678/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL 184/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/07/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0014437-3
Matérias Referidas Anexado em (28/07/2022) ao processo PL 184/2019.
OF-SGP23 644/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
Comissões Designadas em 10/02/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 46/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 465/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 474/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 475/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 527/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 556/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 557/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 614/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 697/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 706/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 486/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 7
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 8
Encaminhamento (3.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 9
Encaminhamento (3.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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