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Lei Municipal
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17840 - 27/07/2022
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Obs. promulgação
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VETO PARCIAL-OF ATL SEI 067868558/DOC 28/07/22,p.1,c.3/4. DOCREC 678/22.Veto atinge § único do art. 1º e arts. 2º,3º e 5º.
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Publicação da Promulgação DOC
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28/07/2022, página 1, coluna 1
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DO SERVIÇO “DISK DENÚNCIA 180” NOS SANITÁRIOS FEMININOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS E ESPETÁCULOS E CONGÊNERES NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/03/2019
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Autuado em
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22/03/2019 - Processo 01-184/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/03/2019, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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27/03/2019, página 79, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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22/06/2022 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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22/06/2020
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Prazo regimental
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07/07/2020
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Relator
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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
/ Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 24/06/2020 |
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Relatório
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Número 1380
/2020
, apresentado em: 28/10/2020
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Parecer
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Número 1286
/2020
, apresentado em: 16/12/2020
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Autor
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 17/12/2020 , página 115, coluna 2
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/12/2020
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|
Encaminhamento
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(1.3)
|
|
Comissão
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SAUDE
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|
Recebido em
|
04/01/2021
|
|
Prazo regimental
|
19/01/2021
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|
Relator
|
|
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
|
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|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
18/02/2021
|
|
Prazo regimental
|
05/03/2021
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|
Relator
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
, designado em: 22/02/2021 |
|
Relatório
|
Número 834
/2021
, apresentado em: 28/06/2021
|
|
Parecer
|
Número 644
/2021
, apresentado em: 08/07/2021
|
|
Autor
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 14/07/2021 , página 99, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
14/07/2021
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|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
26/07/2021
|
|
Prazo regimental
|
10/08/2021
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|
Relator
|
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
, designado em: 25/08/2021 |
|
Relatório
|
Número 728
/2022
, apresentado em: 24/05/2022
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Parecer
|
Número 626
/2022
, apresentado em: 01/06/2022
|
|
Autor
|
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 02/06/2022 , página 95, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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|
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|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/06/2022
|
|
|
Comissão
|
FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
07/12/2021
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 184/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 104/2022 (07/02/2022) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento,
conforme Oficio SGP-12 nº 942/2021, acerca do Projeto de Lei nº 184/19, de autoria
do Vereador Gilberto Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informavas do serviço "Disk Denúncia 180" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres na cidade de São Paulo, encaminho cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Segurança Urbana. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
07/02/2022
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2022/0000025-0
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 184/2019. OF-SGP12 942/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
07/12/2021
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 184/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 104/2022 (07/02/2022) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento,
conforme Oficio SGP-12 nº 942/2021, acerca do Projeto de Lei nº 184/19, de autoria
do Vereador Gilberto Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informavas do serviço "Disk Denúncia 180" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres na cidade de São Paulo, encaminho cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Segurança Urbana. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
07/02/2022
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2022/0000025-0
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 184/2019. OF-SGP12 942/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento,
conforme Oficio SGP-12 nº 942/2021, acerca do Projeto de Lei nº 184/19, de autoria
do Vereador Gilberto Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informavas do serviço "Disk Denúncia 180" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres na cidade de São Paulo, encaminho cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Segurança Urbana. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
07/02/2022
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2022/0000025-0
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 184/2019. OF-SGP12 942/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Tipo
|
ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
|
|
Data de Emissão
|
22/06/2022
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2022/0014437-3.
PRAZO DE SANÇÃO: 27/07/2022.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 184/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 678/2022 (28/07/2022) - Veto Parcial
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
06/07/2022
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL 184/2019. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
28/07/2022
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
6510.2022/0014437-3
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/07/2022) ao processo PL 184/2019. OF-SGP23 644/2022
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
|
|
Data de Emissão
|
22/06/2022
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2022/0014437-3.
PRAZO DE SANÇÃO: 27/07/2022.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 184/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 678/2022 (28/07/2022) - Veto Parcial
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
06/07/2022
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL 184/2019. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
28/07/2022
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
6510.2022/0014437-3
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/07/2022) ao processo PL 184/2019. OF-SGP23 644/2022
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL 184/2019. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
28/07/2022
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
6510.2022/0014437-3
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/07/2022) ao processo PL 184/2019. OF-SGP23 644/2022
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
|
|
|
#
|
7
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
8
|
|
Encaminhamento
|
(3.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
9
|
|
Encaminhamento
|
(3.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|