PROJETO DE LEI

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PL 129/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL, O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2019
Autuado em 12/03/2019 - Processo 01-129/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2019 PL 129/2019   01-PL-2019-129.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
13/05/2020 PL 129/2019   PL 0129-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
14/06/2020 DSP 1072/2020 PL 129/2019 Certidão de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/01/2021 DSP 5268/2021 PL 129/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 ARQ 1591/2021 PL 129/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
10/02/2021 RDS 128/2021 PL 129/2019 Requerimento de Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 RDS 128/2021 PL 129/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2021 DSP 6621/2021 PL 129/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
21/02/2021 DSP 7896/2021 PL 129/2019 RECEBIMENTO - SGP - 21/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/03/2021 DSP 9481/2021 PL 129/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 04/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/08/2021 PAR 791/2021 PL 129/2019 PL 129-2019 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
06/08/2021 CV 866/2021 PL 129/2019 PL 129-2019 Certidão de Votação - Reunião conjunta.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
16/08/2021 DSP 17343/2021 PL 129/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 23/07/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/01/2025 DSP 2091/2025 PL 129/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1518/2025 PL 129/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 128/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 116, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIA INTERNACIONAL DA MULHER FERIADOS DATA COMEMORATIVA COMEMORACAO

Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Data Pauta
14/03/2023 148ª Sessão Extraordinária
08/03/2023 150ª SE
07/03/2023 148ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
01/10/2021 17:00 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
11/08/2021 22:19 SGP12/Recebido
11/08/2021 10:39 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta realizada em 16/07/2021
04/03/2021 12:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2021 17:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2021 17:45 CCJ/Recebido
17/02/2021 15:52 SGP22/Encaminhado para CCJ
17/02/2021 15:35 SGP22/Recebido
15/02/2021 14:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 128/2021
01/02/2021 12:25 ARQUIVO/Recebido
30/01/2021 06:37 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/11/2020 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 11/09/19 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/19 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 27/11/19 (REIS). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 2ª R.O. EM 04/03/20 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 4ª R.O. EM 18/03/20 (CLÁUDIO FONSECA). ADIADO POR 20 REUNIÕES NA 7ª R.O. EM 24/06/20 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 27ª R.O. EM 25/11/20 (CLAUDIO FONSECA).
25/11/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/11/2020 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 11/09/19 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/19 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 27/11/19 (REIS). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 2ª R.O. EM 04/03/20 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 4ª R.O. EM 18/03/20 (CLÁUDIO FONSECA). ADIADO POR 20 REUNIÕES NA 7ª R.O. EM 24/06/20 (REIS).
24/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/03/2020 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/2019 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (REIS). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 2ª R.O. EM 04/03/2020 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 4ª R.O. EM 18/03/2020 (CLÁUDIO FONSECA).
18/03/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/03/2020 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/2019 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (REIS). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 2ª R.O. EM 04/03/2020 (AURÉLIO NOMURA).
04/03/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/11/2019 18:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (REIS).
27/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2019 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS).
16/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2019 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (REIS).
11/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/08/2019 19:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
29/08/2019 19:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
27/03/2019 20:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/03/2019 19:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2019 18:00 CCJ/Recebido
26/03/2019 16:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/2019
Prazo regimental 10/04/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 27/03/2019
Relatório Prescrito
Relatório Número 1877 /2019 , apresentado em: 29/08/2019
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 128/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 70/15, 58/16, 456/16, 463/16, 156/17, 547/17, 609/17, 651/17, 669/17, 692/17, 084/18, 238/18, 291/18, 398/18, 487/18, 609/18, 623/18, 129/19, 148/19, 213/19, 619/19, 658/19, 764/19, 318/20, 330/20, 360/20, 503/20, 506/20, 659/20, 695/20, 704/20, 710/20, 744/20, 760/20, PLO 002/19 .
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 RDS 128/2021   Requerimento de Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 DSP 6262/2021 RDS 128/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 70/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 58/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 456/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 463/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 156/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 547/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 651/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 669/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 692/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 84/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 291/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 398/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 487/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 609/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 623/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 129/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 148/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 213/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 619/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 658/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 764/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 318/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 330/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 360/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 506/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 659/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 695/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 704/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 710/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 744/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 760/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Recebido em 16/07/2021
Prazo regimental 31/07/2021
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 16/07/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1191 /2021 , apresentado em: 16/07/2021
Parecer Número 791 /2021 , apresentado em: 16/07/2021
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/07/2021 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/07/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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