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Lei Municipal
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17322 - 18/03/2020
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Obs. promulgação
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Veto parcial atinge os arts. 2º a 4º, os §§ 1º e 2º do art. 5º, o p. único do art. 6º e o art. 9º.
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Publicação da Promulgação DOC
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19/03/2020, página 1, coluna 2
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Ementa
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CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CICLOLOGÍSTICA, QUE VISA REGULAMENTAR, PROMOVER, ESTIMULAR E MONITORAR A LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/01/2019
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Autuado em
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29/01/2019 - Processo 01-31/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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15/03/2019, página 104, coluna 4
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Data de Encerramento
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18/03/2020
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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04/09/2019 - FIN
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Audiência Realizada
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18/09/2019 - ECON
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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07/08/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 31/2019. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
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Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
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Recebido em
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21/08/2019
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Prazo regimental
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05/09/2019
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Relator
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, designado em: 21/08/2019 |
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Relatório
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Número 1745
/2019
, apresentado em: 21/08/2019
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Parecer
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Número 1297
/2019
, apresentado em: 21/08/2019
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Autor
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 27/08/2019 , página 80, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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FAVORAVEL COM RESTRICOES
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Ver. POLICE (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/08/2019
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Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
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Recebido em
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19/12/2019
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Prazo regimental
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03/01/2020
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Relator
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, designado em: 19/12/2019 |
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Relatório
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Número 3196
/2019
, apresentado em: 19/12/2019
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Parecer
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Número 2635
/2019
, apresentado em: 19/12/2019
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Autor
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Ver. FABIO RIVA (PSDB)
/ Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 02/02/2020 , página 75, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (sem partido) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/02/2020
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Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
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Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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13/02/2020
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Resumo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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Matérias Referidas
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PL 31/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 215/2020 (20/03/2020) - Veto Parcial
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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27/02/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: POR MEIO DE OFÍCIO FORA ENCAMINHADO À SANÇÃO O PROJETO DE LEI 31/2019, EMBORA EXISTA RECONHECÍVEL IMPORTÂNCIA NA PROPOSITURA HÁ ÓBICES E VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/03/2020
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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OFA TL 21/2020
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/03/2020) ao processo PL 31/2019. OF-SGP23 116/2020
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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|
Data de Emissão
|
13/02/2020
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|
Resumo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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|
Matérias Referidas
|
PL 31/2019
|
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 215/2020 (20/03/2020) - Veto Parcial
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
27/02/2020
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: POR MEIO DE OFÍCIO FORA ENCAMINHADO À SANÇÃO O PROJETO DE LEI 31/2019, EMBORA EXISTA RECONHECÍVEL IMPORTÂNCIA NA PROPOSITURA HÁ ÓBICES E VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
20/03/2020
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
OFA TL 21/2020
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/03/2020) ao processo PL 31/2019. OF-SGP23 116/2020
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: POR MEIO DE OFÍCIO FORA ENCAMINHADO À SANÇÃO O PROJETO DE LEI 31/2019, EMBORA EXISTA RECONHECÍVEL IMPORTÂNCIA NA PROPOSITURA HÁ ÓBICES E VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
20/03/2020
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|
Tipo
|
Veto Parcial
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|
Número de origem
|
OFA TL 21/2020
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|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/03/2020) ao processo PL 31/2019. OF-SGP23 116/2020
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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