Relatório Detalhado - PL 622/2017

PROJETO DE LEI

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PL 622/2017

PROMULGADO

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Lei Municipal

16803 - 17/01/2018

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

18/01/2018, página 3, coluna 1

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/09/2017

Autuado em

12/09/2017 - Processo 01-622/2017

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
14/12/2017	PL 622/2017		PL 00622-2017.pdf	Principal	1		FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
11/01/2018	PL 622/2017		pl 622 2017 - PARECER CONJUNTO.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
30/11/2018	PL 622/2017		PL00622-2017.pdf	Principal	1		ANDRE BITENCOURT LOPES
18/02/2021	DSP 7244/2021	PL 622/2017	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra

Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
18/12/2017	PL 622/2017		AudienciaPublica-Adm-2017-12-11.pdf	ANEXO-AUDIENCIAS	1		SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
18/01/2018	PL 622/2017		AudienciaPublica-Adm-2017-12-18.pdf	ANEXO-AUDIENCIAS	1		SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1
Processo: ANEXO-AUDIENCIAS
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 50/2018 (18/01/2018) - Veto Parcial

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-622/2017) (13/12/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 76/2017 (12/12/2017) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1534/2017 (13/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1557/2017 (14/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1565/2017 (15/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1570/2017 (15/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 2066/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2066/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

25/10/2017, página 87, coluna 3

Data de Encerramento

17/01/2018

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	11/12/2017 - ADM
Audiência Realizada	18/12/2017 - ADM

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 338 vez(es) pautado

Data	Pauta
22/09/2026	150ª Sessão Ordinária
16/09/2026	149ª Sessão Ordinária
15/09/2026	149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026	148ª Sessão Ordinária
08/09/2026	147ª Sessão Ordinária
02/09/2026	146ª Sessão Ordinária
01/09/2026	145ª Sessão Ordinária
26/08/2026	144ª Sessão Ordinária
25/08/2026	143ª Sessão Ordinária
19/08/2026	142ª Sessão Ordinária
18/08/2026	141ª Sessão Ordinária
12/08/2026	140ª Sessão Ordinária
11/08/2026	139ª Sessão Ordinária
05/08/2026	138ª Sessão Ordinária
04/08/2026	137ª Sessão Ordinária
24/06/2026	137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026	136ª Sessão Ordinária
18/06/2026	135ª Sessão Ordinária
17/06/2026	134ª Sessão Ordinária
16/06/2026	133ª Sessão Ordinária
09/06/2026	132ª Sessão Ordinária
03/06/2026	132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026	131ª Sessão Ordinária
26/05/2026	130ª Sessão Ordinária
21/05/2026	129ª Sessão Ordinária
20/05/2026	128ª Sessão Ordinária
19/05/2026	127ª Sessão Ordinária
13/05/2026	126ª Sessão Ordinária
12/05/2026	125ª Sessão Ordinária
07/05/2026	124ª Sessão Ordinária
06/05/2026	123ª Sessão Ordinária
05/05/2026	122ª Sessão Ordinária
29/04/2026	121ª Sessão Ordinária
28/04/2026	120ª Sessão Ordinária
22/04/2026	120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026	119ª Sessão Ordinária
14/04/2026	119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026	118ª Sessão Ordinária
08/04/2026	117ª Sessão Ordinária
07/04/2026	116ª Sessão Ordinária
01/04/2026	115ª Sessão Ordinária
31/03/2026	114ª Sessão Ordinária
26/03/2026	113ª Sessão Ordinária
25/03/2026	112ª Sessão Ordinária
24/03/2026	111ª Sessão Ordinária
19/03/2026	110ª Sessão Ordinária
18/03/2026	109ª Sessão Ordinária
17/03/2026	108ª Sessão Ordinária
11/03/2026	107ª Sessão Ordinária
10/03/2026	106ª Sessão Ordinária
04/03/2026	105ª Sessão Ordinária
03/03/2026	104ª Sessão Ordinária
26/02/2026	103ª Sessão Ordinária
25/02/2026	102ª Sessão Ordinária
24/02/2026	101ª Sessão Ordinária
12/02/2026	100ª Sessão Ordinária
11/02/2026	99ª Sessão Ordinária
10/02/2026	98ª Sessão Ordinária
05/02/2026	97ª Sessão Ordinária
04/02/2026	96ª Sessão Ordinária
03/02/2026	95ª Sessão Ordinária
17/12/2025	94ª Sessão Ordinária
16/12/2025	93ª Sessão Ordinária
10/12/2025	92ª Sessão Ordinária
09/12/2025	92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025	91ª Sessão Ordinária
03/12/2025	90ª Sessão Ordinária
02/12/2025	90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025	89ª Sessão Ordinária
25/11/2025	88ª Sessão Ordinária
12/11/2025	87ª Sessão Ordinária
11/11/2025	86ª Sessão Ordinária
05/11/2025	85ª Sessão Ordinária
04/11/2025	84ª Sessão Ordinária
29/10/2025	83ª Sessão Ordinária
28/10/2025	82ª Sessão Ordinária
23/10/2025	81ª Sessão Ordinária
22/10/2025	80ª Sessão Ordinária
21/10/2025	79ª Sessão Ordinária
15/10/2025	78ª Sessão Ordinária
14/10/2025	77ª Sessão Ordinária
09/10/2025	76ª Sessão Ordinária
08/10/2025	75ª Sessão Ordinária
07/10/2025	74ª Sessão Ordinária
02/10/2025	73ª Sessão Ordinária
01/10/2025	72ª Sessão Ordinária
30/09/2025	72ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/09/2025	71ª Sessão Ordinária
23/09/2025	70ª Sessão Ordinária
17/09/2025	69ª Sessão Ordinária
16/09/2025	68ª Sessão Ordinária
11/09/2025	67ª Sessão Ordinária
10/09/2025	66ª Sessão Ordinária
09/09/2025	65ª Sessão Ordinária
04/09/2025	64ª Sessão Ordinária
03/09/2025	63ª Sessão Ordinária
02/09/2025	62ª Sessão Ordinária
28/08/2025	61ª Sessão Ordinária
27/08/2025	60ª Sessão Ordinária
26/08/2025	59ª Sessão Ordinária
21/08/2025	58ª Sessão Ordinária
20/08/2025	57ª Sessão Ordinária
19/08/2025	56ª Sessão Ordinária
13/08/2025	55ª Sessão Ordinária
12/08/2025	54ª Sessão Ordinária
07/08/2025	53ª Sessão Ordinária
06/08/2025	52ª Sessão Ordinária
26/06/2025	51ª Sessão Ordinária
25/06/2025	50ª Sessão Ordinária
24/06/2025	49ª Sessão Ordinária
17/06/2025	48ª Sessão Ordinária
12/06/2025	47ª Sessão Ordinária
11/06/2025	46ª Sessão Ordinária
10/06/2025	45ª Sessão Ordinária
04/06/2025	44ª Sessão Ordinária
03/06/2025	43ª Sessão Ordinária
28/05/2025	42ª Sessão Ordinária
27/05/2025	41ª Sessão Ordinária
22/05/2025	40ª Sessão Ordinária
21/05/2025	39ª Sessão Ordinária
20/05/2025	38ª Sessão Ordinária
15/05/2025	37ª Sessão Ordinária
14/05/2025	36ª Sessão Ordinária
13/05/2025	35ª Sessão Ordinária
08/05/2025	34ª Sessão Ordinária
07/05/2025	33ª Sessão Ordinária
06/05/2025	32ª Sessão Ordinária
29/04/2025	31ª Sessão Ordinária
24/04/2025	30ª Sessão Ordinária
23/04/2025	29ª Sessão Ordinária
22/04/2025	28ª Sessão Ordinária
16/04/2025	27ª Sessão Ordinária
15/04/2025	26ª Sessão Ordinária
10/04/2025	25ª Sessão Ordinária
09/04/2025	24ª Sessão Ordinária
08/04/2025	23ª Sessão Ordinária
03/04/2025	22ª Sessão Ordinária
02/04/2025	21ª Sessão Ordinária
01/04/2025	20ª Sessão Ordinária
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025	COMECO - 19 SO - 27/03/25
27/03/2025	19ª Sessão Ordinária
26/03/2025	18ª Sessão Ordinária
25/03/2025	17ª Sessão Ordinária
20/03/2025	16ª Sessão Ordinária
19/03/2025	16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025	15ª Sessão Ordinária
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/11/2018 17:40	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
26/11/2018 17:40	SGP21/Recebido
26/11/2018 17:39	ADM/Encaminhado para SGP21	A pedido
19/03/2018 15:00	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2018 14:49	ADM/Recebido
19/03/2018 10:52	PROC-CMSP/Encaminhado para ADM
19/03/2018 10:50	PROC-CMSP/Recebido
12/03/2018 15:13	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
12/03/2018 14:36	SGP22/Recebido
12/03/2018 09:46	SGP23/Encaminhado para SGP22	VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
09/03/2018 17:25	SGP23/Recebido
09/03/2018 15:30	SGP21/Encaminhado para SGP23
08/02/2018 16:05	SGP21/Recebido
07/02/2018 20:58	ADM/Encaminhado para SGP21	A pedido	com as duas audiências Públicas Realizadas
07/02/2018 20:57	ADM/Recebido
05/02/2018 13:49	SGP12/Encaminhado para ADM		juntar notas taquigraficas de 11 e 18 dezembro
11/01/2018 19:01	SGP12/Recebido
19/12/2017 19:07	SGP21/Encaminhado para SGP12
19/12/2017 19:01	SGP21/Recebido
18/12/2017 18:45	ADM/Encaminhado para SGP21	A pedido
18/12/2017 18:28	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/12/2017 12:24	ADM/Recebido
15/12/2017 17:54	SGP21/Encaminhado para ADM
15/12/2017 17:54	SGP21/Recebido
14/12/2017 15:56	CCJ/Encaminhado para SGP21	A pedido
13/12/2017 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2017 18:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/12/2017 12:29	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/12/2017 12:28	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/12/2017 12:17	CCJ/Recebido
12/12/2017 12:12	ADM/Encaminhado para CCJ		A pedido.
11/12/2017 11:54	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/12/2017 10:01	ADM/Recebido
11/12/2017 10:00	SGP12/Encaminhado para ADM	Realizar audiência pública
11/12/2017 10:00	SGP12/Recebido
07/12/2017 21:34	SGP21/Encaminhado para SGP12
07/12/2017 21:32	SGP21/Recebido
06/12/2017 19:03	CCJ/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
09/11/2017 18:15	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2017 13:43	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2017 13:40	CCJ/Recebido
31/10/2017 11:32	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 17:17	PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 15:40	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 15:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/10/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/10/2017

Prazo regimental

15/11/2017

Relator

Ver. POLICE (PSD) , designado em: 01/11/2017

Relatório

Número 1990 /2017 , apresentado em: 13/12/2017

Parecer

Número 1952 /2017 , apresentado em: 13/12/2017

Autor

Ver. POLICE (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 14/12/2017 , página 99, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/2017

Requerimentos

RPS 76/2017

Ementa

REQUEIRO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO , A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE 10 PARA 5 DIAS DOS PROJETOS DE LEI ELENCADOS.

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Recebimento (protocolo)

12/12/2017

Matérias Referidas

Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 575/2016.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 52/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 56/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 176/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 221/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 274/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 296/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 306/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 323/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 343/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 368/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 611/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 621/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 716/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 741/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 785/2017.

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Resultado

Deferido

Plenário

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Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.
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Requerimentos

RDS 1534/2017

Ementa	REQUEIRO SEJA ADMITIDA MINHA COAUTORIA AO PL 622/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON LEITE.
Autores	Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo)	13/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.

Requerimentos

RDS 1557/2017

Ementa	REQUEIRO A COAUTORIA AO PL 622/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON LEITE QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autores	Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo)	14/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Recebido em

14/12/2017

Prazo regimental

29/12/2017

Relator

, designado em: 14/12/2017

Relatório

Número 2053 /2017 , apresentado em: 14/12/2017

Parecer

Número 2016 /2017 , apresentado em: 14/12/2017

Autor

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/11/2018

Requerimentos

RDS 1565/2017

Ementa	REQUEIRO A COAUTORIA AO PL N° 622/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON LEITE
Autores	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo)	15/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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RDS 1570/2017

Ementa	REQUEIRO A COAUTORIA AO PL N° 622/2017.
Autores	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo)	15/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.

Ofícios

OF-SGP23 2066/2017

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

20/12/2017

Resumo

ENCAMINHA CARTA DE LEI:

Matérias Referidas

PL 622/2017
DOCREC 50/2018

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 50/2018 (18/01/2018) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

26/12/2017

DOCRECs (há veto)

DOCREC 50/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 622/17, VERIFICO RAZÕES QUE ME CONDUZEM A VETAR O PROJETO DE LEI

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

18/01/2018

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATL 09/2018

Matérias Referidas

Anexado em (18/01/2018) ao processo PL 622/2017.
OF-SGP23 2066/2017

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP23 2066/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Ofícios

OF-SGP23 2066/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	20/12/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	Anexado em (26/12/2017) ao processo PL 622/2017. DOCREC 50/2018
Matérias Anexadas	DOCRECs DOCREC 50/2018 (18/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	26/12/2017
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Resposta:

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OF-SGP23 2066/2017

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

20/12/2017

Resumo

ENCAMINHA CARTA DE LEI:

Matérias Referidas

PL 622/2017
DOCREC 50/2018

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 50/2018 (18/01/2018) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

26/12/2017

DOCRECs (há veto)

DOCREC 50/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 622/17, VERIFICO RAZÕES QUE ME CONDUZEM A VETAR O PROJETO DE LEI

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

18/01/2018

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATL 09/2018

Matérias Referidas

Anexado em (18/01/2018) ao processo PL 622/2017.
OF-SGP23 2066/2017

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP23 2066/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Ofícios

OF-SGP23 2066/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	20/12/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	Anexado em (26/12/2017) ao processo PL 622/2017. DOCREC 50/2018
Matérias Anexadas	DOCRECs DOCREC 50/2018 (18/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	26/12/2017
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Resposta:

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DOCRECs (há veto)

DOCREC 50/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 622/17, VERIFICO RAZÕES QUE ME CONDUZEM A VETAR O PROJETO DE LEI

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

18/01/2018

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATL 09/2018

Matérias Referidas

Anexado em (18/01/2018) ao processo PL 622/2017.
OF-SGP23 2066/2017

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP23 2066/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Ofícios

OF-SGP23 2066/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	20/12/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	Anexado em (26/12/2017) ao processo PL 622/2017. DOCREC 50/2018
Matérias Anexadas	DOCRECs DOCREC 50/2018 (18/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	26/12/2017
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Resposta:

Comissões Designadas em 07/02/2018

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

19/03/2018

Prazo regimental

03/04/2018

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

26/11/2018

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