PROJETO DE LEI

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PL 641/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2017
Autuado em 13/09/2017 - Processo 01-641/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2018 PL 641/2017   PL00641-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
03/09/2020 DOCREC 660/2020 PL 641/2017 15-DOCREC-2020-660.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
02/02/2021 DSP 5420/2021 PL 641/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
10/09/2021 DOCREC 813/2021 PL 641/2017 Manifestacao de Apoio de Municipe sobre o PL 647_21.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 118/2018 (08/02/2018) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 660/2020 (03/09/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
DOCREC 813/2021 (10/09/2021) - OFICIO DE PESSOA FISICA
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-641/2017) (11/04/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 855/2017 (18/12/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 855/2017 (18/12/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 91, coluna 2
Palavras-Chave ISENCAO  |  IPTU  |  DOENCA GRAVE  |  DOENCA TERMINAL  |  DOENTE  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  AIDS  |  CANCER  |  TUBERCULOSE  |  DOENCA MENTAL  |  ESCLEROSE MULTIPLA  |  CEGUEIRA  |  HANSENIASE  |  PARALISIA  |  DOENCA CARDIOVASCULAR  |  SINDROME DE PARKINSON  |  ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE  |  DOENCA RENAL  |  HEPATITE  |  DOENCA INCURAVEL  |  OSTEITE DEFORMANTE  |  RADIACAO  |  MUCOVISCIDOSE  |  HEPATOPATIA  |  TROMBOFILIA  |  DOENCA DE ALZHEIMER  |  COMPROVACAO  |  LAUDO MEDICO  |  LAUDO PERICIAL  |  LOCATARIO  |  PROPRIETARIO  |  LIMITACAO  |  VALOR  |  TRANSMISSAO DE DOENCAS  |  ESCLEROSE LATERAL AMIOTROFICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/05/2018 - CCJ
Audiência Realizada 06/06/2018 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 23 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019
26/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 330ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/11/2024 238ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 235ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
13/11/2024 236ª Sessão Extraordinária
12/11/2024 234ª Sessão Extraordinária
05/11/2024 PRÉ PAUTA 234SE
05/11/2024 233ª Sessão Extraordinária
08/10/2024 Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024 Pré Pauta de Mérito para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2018 13:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2018 13:24 SGP21/Recebido
18/06/2018 13:05 SGP12/Encaminhado para SGP21 AP realizadas
06/06/2018 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/05/2018 11:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/04/2018 14:30 SGP12/Recebido
26/04/2018 14:58 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
23/04/2018 16:50 SGP21/Recebido
23/04/2018 16:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Reunião Conjunta realizada - Digitalizado
23/04/2018 12:40 SGP12/Recebido
19/04/2018 15:14 SGP21/Encaminhado para SGP12 Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
18/04/2018 18:38 SGP21/Recebido
18/04/2018 18:18 ADM/Encaminhado para SGP21
12/04/2018 18:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2018 18:47 ADM/Recebido
12/04/2018 18:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
11/04/2018 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2018 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/03/2018 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2018 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/02/2018 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
15/02/2018 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/01/2018 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/12/2017 16:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/12/2017 15:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2017 15:40 CCJ/Recebido
05/12/2017 14:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 15:17 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 14:46 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 14:46 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/2017
Prazo regimental 20/12/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 306 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Parecer Número 278 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/04/2018 , página 98, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2018
Ofícios
OF-SGP12 855/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 641/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 855/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 641/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 118/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PL 641/2017, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/02/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 047/2018-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2018) ao processo PL 641/2017.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/04/2018
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 641/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 411 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 390 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 411 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 390 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 411 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 390 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
DOCRECs
DOCREC 660/2020
Resumo ELIANE SANTOS SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA: SOLICITA A DELIBERAÇÃO EM 2º VOTAÇÃO DO PL 641/2017, JÁ QUE A MATÉRIA É IMPORTANTE E JÁ FOI DELIBERADA POR OUTROS MUNICÍPIOS DO BRASIL.
Autores ELIANE SANTOS
Recebimento (protocolo) 03/09/2020
Tipo SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Número de origem TID 18902015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 641/2017.
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 813/2021
Resumo Eliane Santos Pimenta OFICIO DE PESSOA FISICA: Encaminha por intermédio de mensagem eletrônica, a cidadã Eliane Santos manifestando seu apoio ao conteúdo do Projeto de Lei 641/2017, de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura
Autores Eliane Santos Pimenta
Recebimento (protocolo) 10/09/2021
Tipo OFICIO DE PESSOA FISICA
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2021) ao processo PL 641/2017.
Plenário
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Resposta:
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