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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), A FIM DE GARANTIR DIREITO DE DEFESA AO ACUSADO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/05/2017
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Autuado em
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15/05/2017 - Processo 01-321/2017
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/05/2017, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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17/05/2017, página 66, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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21/03/2018 - URB
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Audiência Realizada
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18/04/2018 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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06/09/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 321/2017. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (28/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
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Recebido em
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12/09/2017
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Prazo regimental
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27/09/2017
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Relator
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, designado em: 12/09/2017 |
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Relatório
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Número 1307
/2017
, apresentado em: 12/09/2017
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Parecer
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Número 1290
/2017
, apresentado em: 12/09/2017
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 19/09/2017 , página 82, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/09/2017
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Aprovado em 1ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Ementa
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CERTIFICO A APRESENTAÇÃO VERBAL EM MICROFONE, COM O RESPECTIVO “DE ACORDO” DOS AUTORES ORIGINÁRIOS, BEM COMO DEFIRO OS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE COAUTORIA, REGISTRADOS NA NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO EM QUESTÃO. |
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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26/08/2020
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 108/2015. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 321/2017. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 555/2018. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 670/2018. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 130/2019. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 295/2019. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 539/2019. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 207/2020. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (28/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal.
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Ementa
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Concede a coautoria dos Vereadores Fabio Riva, Marcelo Messias e Rinaldi Digilio, solicitadas verbalmente na sessão plenária de 28 de junho de 2022, ao Projeto de Lei 321/2017. |
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Autores
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Recebimento (protocolo)
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29/06/2022
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/06/2022) ao processo PL 321/2017. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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