Relatório Detalhado

RECURSO

REC 1/2016

Ementa

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI 474/13, DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON AMADEU, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

02/02/2016

Matérias Referidas

Anexado em (02/02/2016) ao processo PL 474/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 474/2013 (03/07/2013)

PL 474/2013

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17259 - 07/01/2020

Obs. promulgação

Veto parcial atinge o art. 4º.

Publicação da Promulgação DOC

08/01/2020, página 1, coluna 3

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA E DESTINAÇÃO DE 10% DOS ALVARÁS DE ESTACIONAMENTOS, QUANDO DO SORTEIO PELO MUNICÍPIO, A AQUELES TAXISTAS QUE COMPROVAREM MAIOR TEMPO NA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/07/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 5/2020 (08/01/2020) - Veto Parcial

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-474/2013) (25/11/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 1/2016 (02/02/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1962/2015 (18/11/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2093/2019 (09/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2093/2019 (09/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALVARA DE ESTACIONAMENTO LICENCA TAXI TAXISTA TEMPO DE SERVICO VAGA SORTEIO COMPROVACAO DESTINACAO RESERVA

Assuntos detalhados

COTA EXERCICIO PROFISSIONAL PERCENTAGEM TEMPO

Data de Encerramento

07/01/2020

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 350 vez(es) pautado

Data	Pauta
03/11/2026	159ª Sessão Ordinária
28/10/2026	158ª Sessão Ordinária
27/10/2026	157ª Sessão Ordinária
21/10/2026	157ª SESSÃO ORDINÁRIA
20/10/2026	156ª Sessão Ordinária
14/10/2026	155ª Sessão Ordinária
13/10/2026	154ª Sessão Ordinária
07/10/2026	153ª Sessão Ordinária
06/10/2026	152ª Sessão Ordinária
30/09/2026	152ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/09/2026	152ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/09/2026	151ª Sessão Ordinária
22/09/2026	150ª Sessão Ordinária
16/09/2026	149ª Sessão Ordinária
15/09/2026	149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026	148ª Sessão Ordinária
08/09/2026	147ª Sessão Ordinária
02/09/2026	146ª Sessão Ordinária
01/09/2026	145ª Sessão Ordinária
26/08/2026	144ª Sessão Ordinária
25/08/2026	143ª Sessão Ordinária
19/08/2026	142ª Sessão Ordinária
18/08/2026	141ª Sessão Ordinária
12/08/2026	140ª Sessão Ordinária
11/08/2026	139ª Sessão Ordinária
05/08/2026	138ª Sessão Ordinária
04/08/2026	137ª Sessão Ordinária
24/06/2026	137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026	136ª Sessão Ordinária
18/06/2026	135ª Sessão Ordinária
17/06/2026	134ª Sessão Ordinária
16/06/2026	133ª Sessão Ordinária
09/06/2026	132ª Sessão Ordinária
03/06/2026	132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026	131ª Sessão Ordinária
26/05/2026	130ª Sessão Ordinária
21/05/2026	129ª Sessão Ordinária
20/05/2026	128ª Sessão Ordinária
19/05/2026	127ª Sessão Ordinária
13/05/2026	126ª Sessão Ordinária
12/05/2026	125ª Sessão Ordinária
07/05/2026	124ª Sessão Ordinária
06/05/2026	123ª Sessão Ordinária
05/05/2026	122ª Sessão Ordinária
29/04/2026	121ª Sessão Ordinária
28/04/2026	120ª Sessão Ordinária
22/04/2026	120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026	119ª Sessão Ordinária
14/04/2026	119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026	118ª Sessão Ordinária
08/04/2026	117ª Sessão Ordinária
07/04/2026	116ª Sessão Ordinária
01/04/2026	115ª Sessão Ordinária
31/03/2026	114ª Sessão Ordinária
26/03/2026	113ª Sessão Ordinária
25/03/2026	112ª Sessão Ordinária
24/03/2026	111ª Sessão Ordinária
19/03/2026	110ª Sessão Ordinária
18/03/2026	109ª Sessão Ordinária
17/03/2026	108ª Sessão Ordinária
11/03/2026	107ª Sessão Ordinária
10/03/2026	106ª Sessão Ordinária
04/03/2026	105ª Sessão Ordinária
03/03/2026	104ª Sessão Ordinária
26/02/2026	103ª Sessão Ordinária
25/02/2026	102ª Sessão Ordinária
24/02/2026	101ª Sessão Ordinária
12/02/2026	100ª Sessão Ordinária
11/02/2026	99ª Sessão Ordinária
10/02/2026	98ª Sessão Ordinária
05/02/2026	97ª Sessão Ordinária
04/02/2026	96ª Sessão Ordinária
03/02/2026	95ª Sessão Ordinária
17/12/2025	94ª Sessão Ordinária
16/12/2025	93ª Sessão Ordinária
10/12/2025	92ª Sessão Ordinária
09/12/2025	92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025	91ª Sessão Ordinária
03/12/2025	90ª Sessão Ordinária
02/12/2025	90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025	89ª Sessão Ordinária
25/11/2025	88ª Sessão Ordinária
12/11/2025	87ª Sessão Ordinária
11/11/2025	86ª Sessão Ordinária
05/11/2025	85ª Sessão Ordinária
04/11/2025	84ª Sessão Ordinária
29/10/2025	83ª Sessão Ordinária
28/10/2025	82ª Sessão Ordinária
23/10/2025	81ª Sessão Ordinária
22/10/2025	80ª Sessão Ordinária
21/10/2025	79ª Sessão Ordinária
15/10/2025	78ª Sessão Ordinária
14/10/2025	77ª Sessão Ordinária
09/10/2025	76ª Sessão Ordinária
08/10/2025	75ª Sessão Ordinária
07/10/2025	74ª Sessão Ordinária
02/10/2025	73ª Sessão Ordinária
01/10/2025	72ª Sessão Ordinária
30/09/2025	72ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/09/2025	71ª Sessão Ordinária
23/09/2025	70ª Sessão Ordinária
17/09/2025	69ª Sessão Ordinária
16/09/2025	68ª Sessão Ordinária
11/09/2025	67ª Sessão Ordinária
10/09/2025	66ª Sessão Ordinária
09/09/2025	65ª Sessão Ordinária
04/09/2025	64ª Sessão Ordinária
03/09/2025	63ª Sessão Ordinária
02/09/2025	62ª Sessão Ordinária
28/08/2025	61ª Sessão Ordinária
27/08/2025	60ª Sessão Ordinária
26/08/2025	59ª Sessão Ordinária
21/08/2025	58ª Sessão Ordinária
20/08/2025	57ª Sessão Ordinária
19/08/2025	56ª Sessão Ordinária
13/08/2025	55ª Sessão Ordinária
12/08/2025	54ª Sessão Ordinária
07/08/2025	53ª Sessão Ordinária
06/08/2025	52ª Sessão Ordinária
26/06/2025	51ª Sessão Ordinária
25/06/2025	50ª Sessão Ordinária
24/06/2025	49ª Sessão Ordinária
17/06/2025	48ª Sessão Ordinária
12/06/2025	47ª Sessão Ordinária
11/06/2025	46ª Sessão Ordinária
10/06/2025	45ª Sessão Ordinária
04/06/2025	44ª Sessão Ordinária
03/06/2025	43ª Sessão Ordinária
28/05/2025	42ª Sessão Ordinária
27/05/2025	41ª Sessão Ordinária
22/05/2025	40ª Sessão Ordinária
21/05/2025	39ª Sessão Ordinária
20/05/2025	38ª Sessão Ordinária
15/05/2025	37ª Sessão Ordinária
14/05/2025	36ª Sessão Ordinária
13/05/2025	35ª Sessão Ordinária
08/05/2025	34ª Sessão Ordinária
07/05/2025	33ª Sessão Ordinária
06/05/2025	32ª Sessão Ordinária
29/04/2025	31ª Sessão Ordinária
24/04/2025	30ª Sessão Ordinária
23/04/2025	29ª Sessão Ordinária
22/04/2025	28ª Sessão Ordinária
16/04/2025	27ª Sessão Ordinária
15/04/2025	26ª Sessão Ordinária
10/04/2025	25ª Sessão Ordinária
09/04/2025	24ª Sessão Ordinária
08/04/2025	23ª Sessão Ordinária
03/04/2025	22ª Sessão Ordinária
02/04/2025	21ª Sessão Ordinária
01/04/2025	20ª Sessão Ordinária
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - meiuca
27/03/2025	19ª Sessão Ordinária
26/03/2025	18ª Sessão Ordinária
25/03/2025	17ª Sessão Ordinária
20/03/2025	16ª Sessão Ordinária
19/03/2025	16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025	15ª Sessão Ordinária
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
03/08/2023 19:01	SGP23/Encaminhado para SGP21	A pedido	Em devolução, após envio por engano.
03/08/2023 18:26	SGP23/Recebido
03/08/2023 17:39	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
19/06/2020 21:30	CCJ/Encaminhado para SGP21		decurso de prazo para apreciação de veto pela Comissão
19/02/2020 14:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/02/2020 19:37	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/02/2020 19:35	CCJ/Recebido
07/02/2020 17:51	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
04/02/2020 17:14	PROC-CMSP/Recebido
04/02/2020 16:49	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
20/01/2020 15:08	SGP22/Recebido
08/01/2020 07:58	SGP23/Encaminhado para SGP22	VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
11/12/2019 13:30	SGP23/Recebido
10/12/2019 19:37	SGP21/Encaminhado para SGP23
16/02/2017 17:22	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:31	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
13/02/2017 12:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 65/2017
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/02/2016 18:01	SGP21/Recebido
04/02/2016 14:41	SGP23/Encaminhado para SGP21		recurso
18/12/2015 13:19	SGP23/Recebido
18/12/2015 12:55	FIN/Encaminhado para SGP23		com parecer
30/11/2015 14:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/11/2015 16:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
18/11/2015 16:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/09/2015 09:54	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2015 15:01	FIN/Consultoria/Para análise
20/08/2015 16:11	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2015 16:55	FIN/Recebido
14/08/2015 16:26	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
12/08/2015 16:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2015 17:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
07/08/2015 17:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/07/2015 16:27	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2015 13:09	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
25/06/2015 13:09	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/06/2015 14:29	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2015 14:28	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2015 17:51	ECON/Consultoria/Para análise
29/05/2015 19:20	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2015 17:49	ECON/Recebido
29/05/2015 18:35	URB/Encaminhado para ECON
20/05/2015 15:19	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2015 14:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido e já foi adiado.
14/05/2015 14:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
14/05/2015 12:24	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. 13/05/15 - Adiado por uma sessão.
14/05/2015 12:24	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
13/05/2015 17:58	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 17:25	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2015 18:02	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
07/05/2015 18:02	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/05/2015 16:20	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2015 16:26	URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2015 16:16	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2015 18:44	URB/Consultoria/Para análise
25/03/2015 18:39	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/01/2015 16:51	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
04/11/2013 17:52	URB/Relator(a)/Para Relatar
04/11/2013 12:39	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 18:38	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 18:38	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
30/10/2013 18:35	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
30/10/2013 18:35	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
30/10/2013 18:29	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/10/2013 18:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
30/10/2013 18:29	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/10/2013 18:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
04/10/2013 17:09	URB/Consultoria/Para análise
03/10/2013 16:23	URB/Recebido
03/10/2013 15:27	CCJ/Encaminhado para URB
25/09/2013 14:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/09/2013 17:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão
19/09/2013 15:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
20/08/2013 16:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2013 15:59	CCJ/Recebido
16/08/2013 17:52	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/08/2013 14:37	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/08/2013 18:00	PESQUISA/Recebido
02/08/2013 16:40	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/08/2013 16:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/08/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/08/2013

Prazo regimental

03/10/2013

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 19/08/2013

Relatório

Relatório	Número 1902 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Parecer	Número 1874 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 26/09/2013 , página 72, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

03/10/2013

Prazo regimental

29/05/2015

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 01/04/2015

Relatório

Relatório	Número 888 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer	Número 856 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 22/05/2015 , página 85, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

29/05/2015

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

29/05/2015

Prazo regimental

13/06/2015

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 01/06/2015

Relatório

Relatório	Número 1324 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Parecer	Número 1276 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Autor	Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 14/08/2015 , página 103, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/08/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

14/08/2015

Prazo regimental

29/08/2015

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 26/08/2015

Relatório

Relatório	Número 2314 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Parecer	Número 2161 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Autor	Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 11/12/2015 , página 108, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/12/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	25/11/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 217SE (04/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 238SE (04/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 217SE (04/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 238SE (04/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

DOCRECs (há veto)

DOCREC 5/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI 474/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADILSON AMADEU E JAIR TATTO, APROVADO EM SESSÃO DE 04 DE DEZEMBRO DO ANO PASSADO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA E DESTINAÇÃO DE 10% DOS ALVARÁS DE ESTACIONAMENTOS, QUANDO DO SORTEIO DO MUNICÍPIO, A AQUELES TAXISTAS QEU COMPROVAREM MAIOR TEMPO NA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/01/2020

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

Ofício ATL nº 02/2020

Matérias Referidas

Anexado em (08/01/2020) ao processo PL 474/2013.
OF-SGP23 2093/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 04/02/2020

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/02/2020

Prazo regimental

22/02/2020

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 19/02/2020

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

19/06/2020

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